TJCE - 0497703-21.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.
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01/03/2025 01:58
Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:58
Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
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14/02/2025 13:39
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133823747
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06/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0497703-21.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Revisão] REQUERENTE: Anastacia Pinto de Aguiar REQUERIDO: Comandante Geral da Policia Militar do Ceara SENTENÇA Rec.
Hoje. Inicialmente, intime-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por ANASTÁCIA PINTO DE AGUIAR em face de ESTADO DO CEARÁ, requerendo a exequente que o executado proceda com o pagamento da quantia R$ 457,29, conforme ID 83902680, 83902681 e 83902682. Petição do ESTADO DO CEARRA informando que não vai apresentar Embargos à Execução (ID 83902687). Determinada a expedição de RPV (ID 83902688), este não chegou a ser cumprido por estar em desacordo com as normas que regulamentavam a expedição do requisitório na época (ID 83902491). Petição trazendo ao conhecimento do juízo o falecimento da exequente (ID 83902493 e 83902494). Parecer Ministerial (ID 83902501) pela intimação dos herdeiros. Informação de que a Requisição de Pequeno Valor foi devolvida em 26/06/2006 por estar em desacordo com as normas que regulamentavam a expedição do requisitório na época (ID 83902519). Despacho suspendendo o feito por 30 (trinta) dias e determinando a intimação dos herdeiros da exequente para regularizar a sucessão processual no prazo hábil (ID 83902521). Certidão de decurso do prazo (ID 104944440), mesmo após intimação pessoal do herdeiro Anastácio Pinto de Aguiar (ID 83902525). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir. Compulsando os autos, tem-se que o herdeiro Anastácio Pinto de Aguiar foi intimado pessoalmente para regularizar a sucessão processual no prazo hábil.
Todavia, este não demonstrou nenhum interesse na regularização do feito.
Ademais, esteve ciente da suspensão da presente ação por 30 (trinta) dias a fim de que fosse efetivada a sucessão processual por meio de habilitação dos herdeiros/espólio. Diante do exposto, considerando que a regularização do polo ativo da demanda é pressuposto básico para propositura e continuidade processual, conforme preceitua o art. 313 do CPC e o art. 3 da resolução n.º 14/2023 do OETJCE, bem como se fez inerte o herdeiro dentro do prazo estipulado, resta extinguir o pleito executório formulado indeferindo a exordial. Portanto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente Pedido de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantos aos créditos devidos a ANASTÁCIA PINTO DE AGUIAR, o que faço nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 313 do CPC e da alinea "a", do inciso IV, do art. 3 da resolução n.º 14/2023 do OETJCE. Deixo de fixar honorários sucumbenciais ante a ausência de impugnação por parte do executado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C Exp.
Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133823747
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05/02/2025 22:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133823747
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05/02/2025 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 10:59
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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29/01/2025 11:25
Conclusos para despacho
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29/01/2025 10:06
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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29/01/2025 10:05
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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28/08/2024 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2024 13:10
Conclusos para despacho
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08/04/2024 12:45
Mov. [154] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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15/03/2024 17:44
Mov. [153] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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15/03/2024 17:44
Mov. [152] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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15/03/2024 17:35
Mov. [151] - Documento
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17/02/2024 18:21
Mov. [150] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/031479-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2024 Local: Oficial de justica - Auri Marta Rabelo Cunha
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01/02/2024 11:00
Mov. [149] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2023 10:01
Mov. [148] - Evolução da Classe Processual
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06/09/2023 11:01
Mov. [147] - Encerramento de Documentos
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06/09/2023 11:01
Mov. [146] - Trânsito em julgado | conforme fl. 99
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09/06/2022 13:47
Mov. [145] - Concluso para Despacho
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07/06/2022 18:45
Mov. [144] - Conclusão
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07/06/2022 18:44
Mov. [143] - Certidão emitida | FP - Certidao Generica
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07/06/2022 18:41
Mov. [142] - Ofício
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02/06/2022 16:50
Mov. [141] - Documento
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25/05/2022 19:40
Mov. [140] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio sem AR - Malote - Juiz
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05/11/2021 15:04
Mov. [139] - Certidão emitida
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05/11/2021 15:04
Mov. [138] - Certidão emitida
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07/05/2021 18:10
Mov. [137] - Certidão emitida
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06/05/2021 12:16
Mov. [136] - Encerrar documento - restrição
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06/05/2021 12:15
Mov. [135] - Encerrar documento - restrição
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24/08/2020 12:36
Mov. [134] - Certidão emitida
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24/08/2020 12:33
Mov. [133] - Documento Analisado
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13/08/2020 17:56
Mov. [132] - Mero expediente | Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o envio do pedido de informacoes acerca do Requisitorio de fls. 115/117 ainda sem manifestacao por parte da Assessoria de Precatorio, determino a renovacao do oficio solicitand
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13/08/2020 00:04
Mov. [131] - Conclusão
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22/07/2020 13:13
Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01343638-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2020 12:39
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16/07/2020 19:26
Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0325/2020 Data da Publicacao: 17/07/2020 Numero do Diario: 2417
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15/07/2020 08:01
Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2020 20:05
Mov. [127] - Encerrar análise
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24/04/2020 12:40
Mov. [126] - Documento
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28/02/2020 19:22
Mov. [125] - Expedição de Ofício
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18/02/2020 14:14
Mov. [124] - Certidão emitida
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04/02/2020 08:23
Mov. [123] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/01/2019 08:18
Mov. [122] - Encerrar documento - restrição
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11/12/2018 22:32
Mov. [121] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/02/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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27/11/2018 09:29
Mov. [120] - Concluso para Despacho
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26/11/2018 15:35
Mov. [119] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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26/11/2018 12:16
Mov. [118] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.18.10704410-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/11/2018 11:43
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22/11/2018 09:46
Mov. [117] - Certidão emitida
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21/11/2018 10:23
Mov. [116] - Mero expediente | Comunicacao de Falecimento da impetrante - fls. 121/122. Intimados- fls.124, porem deixaram prazo transcorrer in albis - fls. 126. VISTA ao MP. Exp. Nec.
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29/06/2018 10:41
Mov. [115] - Certidão emitida
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16/12/2016 09:49
Mov. [114] - Concluso para Despacho
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16/12/2016 09:48
Mov. [113] - Decurso de Prazo
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05/10/2016 11:51
Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0257/2016 Data da Disponibilizacao: 04/10/2016 Data da Publicacao: 05/10/2016 Numero do Diario: 1537 Pagina: 343
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03/10/2016 10:25
Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0257/2016 Teor do ato: Ouca a parte contraria sobre a peticao de fls. 121 e documento de fls. 122, no prazo legal. Intime-se. Exp.Nec. Advogados(s): Maria Lucia Fialho Colares (OAB 6908/CE
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02/03/2016 15:42
Mov. [110] - Mero expediente | Ouca a parte contraria sobre a peticao de fls. 121 e documento de fls. 122, no prazo legal. Intime-se. Exp.Nec.
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23/11/2015 11:18
Mov. [109] - Concluso para Despacho
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21/07/2015 13:53
Mov. [108] - Conclusão
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21/07/2015 06:48
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10280341-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2015 15:51
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19/06/2015 11:47
Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0178/2015 Data da Disponibilizacao: 18/06/2015 Data da Publicacao: 19/06/2015 Numero do Diario: 1227 Pagina: 228
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17/06/2015 08:48
Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0178/2015 Teor do ato: Digam as partes se tem algo a requerer no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Maria Lucia Fialho Colares (OAB 6908/CE), Francisco Aprigio da Silva (O
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11/06/2015 21:00
Mov. [104] - Mero expediente | Digam as partes se tem algo a requerer no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
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27/02/2014 12:00
Mov. [103] - Ofício
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11/10/2012 12:00
Mov. [102] - Concluso para Despacho
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10/10/2012 12:00
Mov. [101] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [100] - Ofício
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10/10/2012 12:00
Mov. [99] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [98] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [97] - Parecer do Ministério Público
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10/10/2012 12:00
Mov. [96] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [95] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [94] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [93] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [92] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [91] - Petição
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10/10/2012 12:00
Mov. [90] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [89] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [88] - Petição
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10/10/2012 12:00
Mov. [87] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [86] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [85] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [84] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [83] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [82] - Parecer do Ministério Público
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10/10/2012 12:00
Mov. [81] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [80] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [79] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [78] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [77] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [76] - Parecer do Ministério Público
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10/10/2012 12:00
Mov. [75] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [74] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [73] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [72] - Petição
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10/10/2012 12:00
Mov. [71] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [70] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [69] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [68] - Petição
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10/10/2012 12:00
Mov. [67] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [66] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [65] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [64] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [63] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [62] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [61] - Parecer do Ministério Público
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10/10/2012 12:00
Mov. [60] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [59] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [58] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [57] - Mandado
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10/10/2012 12:00
Mov. [56] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [55] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [54] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [53] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [52] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [51] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [50] - Documento
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10/10/2012 12:00
Mov. [49] - Documento
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11/07/2008 14:58
Mov. [48] - Concluso | CONCLUSO C 104 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/06/2006 14:22
Mov. [47] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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07/06/2006 13:27
Mov. [46] - Aguardando | AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO REQUISITORIO DE PAGAMENTO REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTICA. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/05/2006 14:13
Mov. [45] - Aguardando | AGUARDANDO EXPEDIR A RPV - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/03/2006 10:33
Mov. [44] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2006 14:49
Mov. [43] - Aguardando | AGUARDANDO prazo - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2006 13:06
Mov. [42] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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17/02/2006 15:43
Mov. [41] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2006 16:41
Mov. [40] - Aguardando | AGUARDANDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/11/2005 14:20
Mov. [39] - Aguardando | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/11/2005 15:13
Mov. [38] - Expedição do mandado de citação | EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2005 14:23
Mov. [37] - Concluso | CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2005 13:19
Mov. [36] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DA AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/10/2005 17:10
Mov. [35] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO no. 102 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/08/2005 13:56
Mov. [34] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/07/2005 15:46
Mov. [33] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/05/2003 15:37
Mov. [32] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/05/2003 13:57
Mov. [31] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CIENCIA DO MP P/ SUBIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/04/2003 16:27
Mov. [30] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE CARTA DE SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/04/2003 14:30
Mov. [29] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (COM O DANILO PARA AUTENTICAR) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/04/2003 13:23
Mov. [28] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/03/2003 13:19
Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/01/2003 14:40
Mov. [26] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXP.DE CARTA DE SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/01/2003 17:10
Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 01 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/11/2002 14:18
Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/10/2002 14:45
Mov. [23] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DA AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/2002 17:09
Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 153 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2002 12:37
Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/09/2002 15:29
Mov. [20] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DE SUBSTABELECIMENTO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/05/2002 15:58
Mov. [19] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O ESTADO DO CEARA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/05/2002 16:08
Mov. [18] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/05/2002 13:51
Mov. [17] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/05/2002 15:12
Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 64 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/03/2002 13:00
Mov. [15] - Sentenca merito procedente | SENTENCA MERITO PROCEDENTE CODIGO DA FASE: SENTENCA MERITO PROCEDENTE COMPLEMENTO: AG.PUBLICACAO NO D.J - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/01/2001 12:22
Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/01/2001 11:10
Mov. [13] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: DRA.LIDUINA ALBUQUERQUE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/10/2000 15:43
Mov. [12] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/10/2000 11:17
Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 161 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/10/2000 16:57
Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/09/2000 16:25
Mov. [9] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/09/2000 14:56
Mov. [8] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/09/2000 17:10
Mov. [7] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/2000 14:15
Mov. [6] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2000 16:55
Mov. [5] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE NOTIFICACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2000 10:49
Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/08/2000 12:00
Mov. [3] - Autuação | AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/08/2000 13:10
Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/08/2000 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Intimação da Sentença • Arquivo
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