TJCE - 0168281-78.2017.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 10:45
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
-
17/06/2025 09:56
Juntada de Certidão
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17/06/2025 09:56
Transitado em Julgado em 17/06/2025
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17/06/2025 01:21
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 01:18
Decorrido prazo de MILVIA CELIA DE PAIVA SALES em 16/06/2025 23:59.
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14/06/2025 01:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/06/2025 23:59.
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14/06/2025 01:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/06/2025 23:59.
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26/05/2025 14:03
Juntada de Petição de petição
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26/05/2025 14:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20487604
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23/05/2025 09:55
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 09:54
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20487604
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22/05/2025 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20487604
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22/05/2025 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/05/2025 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/05/2025 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/05/2025 18:52
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido
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16/05/2025 17:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/05/2025 16:47
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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08/05/2025 16:56
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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04/04/2025 15:24
Juntada de Certidão
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20/03/2025 00:00
Publicado Despacho em 20/03/2025. Documento: 18574837
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18/03/2025 11:11
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18574837
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17/03/2025 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18574837
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17/03/2025 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/03/2025 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/03/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 18:24
Recebidos os autos
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05/03/2025 18:24
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 18:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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