23/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2025 11:47

Alterado o assunto processual
23/04/2025 11:47

Alterado o assunto processual
01/04/2025 02:16

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:16

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136865592
28/02/2025 02:05

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:05

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:05

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 01:34

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 01:34

Decorrido prazo de VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136865592
28/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0881810-31.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: MARCILENE COSTA CAETANO Réu: AON AFFINITY ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros (2) DESPACHO INTIME-SE a parte requerida, ora apelada, por meio de seu causídico, para apresentar contrarrazões à apelação retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. Empós, decorrido o prazo com ou sem a manifestação do apelado, subam os autos a apreciação do Tribunal de Justiça. Intime-se. Expediente necessário.

Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
27/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136865592
21/02/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:00

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 132537359
05/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0881810-31.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: MARCILENE COSTA CAETANO Réu: AON AFFINITY ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros (2) SENTENÇA Marcilene Costa Caetano Faria, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em desfavor de AON AFFINITY ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA; AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e HAPVIDA, alegando, em síntese, que contratou, por meio da administradora AON Affinity, o plano de saúde "Nosso Plano LXXXV", com co-participação, no valor de R$ 108,64 (cento e oito reais e sessenta e quatro centavos) em 01/02/2012, com validade inicial de 12 meses, renovado automaticamente por prazo indeterminado.

Em 27/01/2014, foi notificada pela administradora sobre a rescisão do contrato, com efeitos até 31/03/2014, sem justificativa, mas com envio de boletos já reajustados devido ao aniversário da requerente. Após o prazo da rescisão, a requerente recebeu notificação da nova administradora, AFFIX, informando que assumiria os serviços mediante pagamento de boletos anexos, com valores reajustados sem justificativa legal, já que o aumento anual havia sido aplicado anteriormente.

A requerente buscou esclarecimentos junto à AFFIX e ao HAPVIDA, sem sucesso.

Adicionalmente, foi informada de que o HAPVIDA não havia transferido os beneficiários da antiga administradora, resultando na suspensão de sua cobertura de saúde, impedindo a realização de consultas e exames.

Diante dos fatos, pleiteou liminarmente que fosse mantida no plano de saúde.

No mérito pugnou pela confirmação da tutela e danos morais no valor de R$ 21.720,00 (vinte e um mil e setecentos e vinte reais).

Despacho (ID 120046660) , deferindo o pedido de gratuidade da justiça.

A Requerida AON AFFINITY ADMINISTRADORA apresentou contestação (ID 120046670), na qual alega preliminarmente a ilegitimidade passiva.

Narra que foi a demandada AFFIX que rescindiu o contrato unilateralmente com a contestante, tendo a contestante cumprido integralmente com suas obrigações. A Requerida AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA apresentou contestação (ID 120048948), na qual alega falta de interesse de agir da autora; ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma a ausência de responsabilidade e que diante do inadimplemento da autora, presume-se que a mesma não possuía interesse em permanecer com o plano, uma vez que a autora tinha sido notificada que deveria quitar o boleto mas não o fez.

A Requerida Hapvida apresentou contestação (ID 120048942); alegando que a autora contratou um plano coletivo por adesão através da AON Affinity Administradora de Benefícios.

Afirma que, em janeiro de 2014, notificou a AON sobre a rescisão do contrato entre as empresas, conforme cláusula contratual, com efeito a partir de 01/04/2014, e que o reajuste anual aplicado em março de 2014 foi devidamente autorizado e compatível com o contrato coletivo.

Após a rescisão, a continuidade do serviço foi ofertada pela AFFIX Administradora de Benefícios, que assumiu o contrato coletivo, garantindo o aproveitamento das carências já cumpridas.

A nova administradora notificou a autora sobre a alteração, enviando boletos no valor de R$ 158,51 (cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), reajustado pela AFFIX.

A autora, no entanto, recusou-se a pagar os novos valores, alegando aumento indevido, o que culminou no cancelamento de sua cobertura em 06/05/2014.

A Hapvida argumenta que o aumento do valor da mensalidade é definido exclusivamente pela administradora e que não tem interferência nesse aspecto, já que a AFFIX passou a assumir os riscos do negócio.

Por fim, a promovida requer a improcedência dos pedidos, destacando a inexistência de irregularidades na rescisão contratual e no reajuste aplicado.

Réplica ID 120048967.

Decisão Interlocutória (ID 120050129) em que o feito foi saneado.

No mais, foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, de início, que é nítida a presença de relação de consumo no caso em comento, figurando a empresa demandada como fornecedora de serviços, tal como descrita no art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 608, do STJ, verbis: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 1.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelas promovidas Hapvida, AON Affinity Administradora de Benefícios Ltda. e AFFIX Administradora de Benefícios Ltda. No caso dos autos, percebe-se que a narrativa autoral abrange todo o polo passivo, não apenas a administradora ou uma cooperada específica do sistema incluída na demanda.

Ademais, as promovidas atuam em parceria na prestação de serviço e cobrança, motivo pelo qual não merece ser acolhida a pretensão. 2.

Do mérito A rescisão unilateral de contratos coletivos é possível, vez que a previsão constante no art. 13, II, da Lei nº. 9.656/98, aplica-se apenas aos contratos individuais e familiares, conforme entendimento assente na jurisprudência.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

OPERADORA E ADMINISTRADORA.

SOLIDARIEDADE.

RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ABUSIVIDADE.

SEGURADO PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN.

NEGATIVA DE COBERTURA.

APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99.

DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO.

DANO MORAL.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO.

MULTA. 1. [...] 2.

A proibição de denúncia unilateral dos contratos de plano de saúde não se estende aos contratos coletivos, uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inc.

II, da Lei n. 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.

Entretanto, o art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/09 dispõe que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial podem ser rescindidos. 2.1.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou os requisitos para que a rescisão unilateral de plano coletivo seja válida.

São eles: previsão contratual; tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência; notificação prévia do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física.

Precedentes. 2.2. [..] (TJ-DF 07032766820208070020 1688610, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Em relação aos contratos coletivos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar autoriza a rescisão unilateral e imotivada desde que observados: (i) cláusula contratual expressa prevendo a rescisão unilateral; (ii) contrato em vigência por período superior a doze meses; (iii) prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS nº 195/09).

No caso em análise, é incontroverso que as partes celebraram contrato de plano de saúde coletivo por adesão.

Ainda, verifica-se que a requerida AON AFFINITY ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA comunicou ao autor a rescisão contratual, conforme comprovam os documentos de ID 120050156, em estrita observância à legislação aplicável.

Além disso, após a rescisão do contrato com a administradora anterior, a continuidade da cobertura foi devidamente ofertada por outra administradora, com aproveitamento das carências já cumpridas, conforme previsto na regulamentação da ANS.

A negativa da autora em aderir aos novos termos contratados resultou no cancelamento da cobertura.

Quanto à alegação de abuso no reajuste do plano de saúde não merece prosperar.

A requerida demonstrou que, após a rescisão contratual, a continuidade da cobertura foi ofertada por intermédio de nova administradora, mediante a celebração de um contrato diverso, com condições específicas e valores adequados à tabela vigente à época ( ID 120048931).

Importante ressaltar que, com o encerramento do contrato anterior, extinguiu-se a relação jurídica original.

A formação de um novo vínculo contratual, com outra administradora, reflete as condições do mercado e as diretrizes regulatórias aplicáveis.

Menciono ainda que em notificação enviada à parte promovente foram informadas as condições para adesão da mesma ao plano trazido pela nova administradora, aproveitando-se a carência.

Como a autora não pagou o novo boleto, optou por não dar continuidade ao plano de saúde coletivo e aproveitamento das carências, motivo pelo qual mostra-se possível a rescisão do contrato coletivo de saúde.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132537359
04/02/2025 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132537359
04/02/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:48

Julgado improcedente o pedido
10/11/2024 23:16

Conclusos para julgamento
09/11/2024 14:28

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/06/2024 10:01

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
18/03/2024 12:54

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
31/01/2024 20:05

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01846364-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/01/2024 19:43
20/09/2023 12:55

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
18/08/2023 11:38

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02266920-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/08/2023 11:31
04/05/2023 13:35

Mov. [53] - Concluso para Sentença
17/10/2022 11:29

Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/10/2022 11:28

Mov. [51] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
14/07/2022 11:59

Mov. [50] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
05/07/2022 19:13

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0562/2022 Data da Publicacao: 06/07/2022 Numero do Diario: 2878
04/07/2022 01:44

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 00:05

Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
04/07/2022 00:05

Mov. [46] - Documento Analisado
28/06/2022 12:37

Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito | Assim e ante a ausencia de interesse das partes na producao de novas provas, resta anunciado o julgamento antecipado do merito, nos termos do Art. 355, I do CPC, conforme lancado na decisao de pag. 246.
15/09/2021 13:05

Mov. [44] - Conclusão
29/08/2021 13:21

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02273672-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2021 13:04
28/08/2021 08:19

Mov. [42] - Certidão emitida
17/08/2021 09:59

Mov. [41] - Certidão emitida
13/07/2021 17:02

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02178593-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2021 16:47
09/07/2021 18:24

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02172510-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/07/2021 18:09
22/06/2021 03:20

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0252/2021 Data da Publicacao: 22/06/2021 Numero do Diario: 2635
17/06/2021 13:58

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2021 14:50

Mov. [36] - Documento Analisado
07/06/2021 20:07

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2021 21:32

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02039824-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2021 21:30
24/02/2021 16:52

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01896735-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/02/2021 16:26
04/01/2021 16:16

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01801006-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/01/2021 15:45
10/09/2020 13:56

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
02/09/2020 11:32

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01422107-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2020 10:59
07/05/2020 16:37

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/05/2020 15:32

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01202014-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2020 15:20
01/03/2018 17:59

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10103820-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/03/2018 15:22
18/01/2018 14:31

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/12/2017 18:00

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10628523-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/12/2017 17:43
17/11/2017 06:41

Mov. [24] - Certidão emitida
07/11/2017 11:03

Mov. [23] - Certidão emitida
07/11/2017 11:01

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: cumpra-se o despacho de fls. 220, formalizando a intimacao da Defensora Publica para se manifestar sobre as con
24/04/2017 10:29

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Intime-se a Defensoria Publica via Portal.
20/04/2017 14:44

Mov. [20] - Mero expediente | Intime a autora para replicar a contestacao.
23/03/2015 10:03

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/01/2015 12:38

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014
20/01/2015 12:38

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014
16/01/2015 17:40

Mov. [16] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
18/11/2014 18:10

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71611658-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/11/2014 17:53
12/11/2014 12:16

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
12/11/2014 12:16

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
12/11/2014 12:16

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
04/11/2014 12:06

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71591088-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/11/2014 11:51
03/11/2014 12:33

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
03/11/2014 12:33

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
30/10/2014 14:26

Mov. [8] - Conclusão
30/10/2014 12:15

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71585232-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/10/2014 11:20
28/08/2014 08:30

Mov. [6] - Expedição de Carta
28/08/2014 08:30

Mov. [5] - Expedição de Carta
28/08/2014 08:30

Mov. [4] - Expedição de Carta
26/08/2014 11:50

Mov. [3] - Citação/notificação | Recebido hoje. Concedo os beneficios da Justica Gratuita. Cite-se. Sobre a antecipacao da tutela, manifestar-me-ei apos resposta da parte demandada. Expediente necessario.
21/08/2014 15:26

Mov. [2] - Conclusão
21/08/2014 15:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2014

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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