16/09/2025 00:00

Intimação

33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0207015-25.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: REGINA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por REGINA DE SOUZA OLIVEIRA contra o BANCO DO BRASIL S.A, nos termos da inicial de ID nº 164027898. Processo com regular tramitação, em que as partes trouxeram aos autos minuta de acordo extrajudicial ID nº 173826296 e requereram sua homologação. Vieram os autos conclusos para homologação. Este é o breve relatório; passo a decidir. Destaco, de antemão, que se aplicam as disposições do Livro II, da parte Especial do CPC, que trata da execução em geral. Analisando a minuta do acordo trazido à homologação, verifico que ela foi firmada pelos advogados das partes, possuindo o advogado da Requerente poderes para transigir; guarda consonância com o disposto nos Art. 840 e seguintes do Código Civil e não vislumbro indícios da existência de vícios ou de outras causas de nulidade. Ante o exposto, reconheço o acordo retratado na petição ID nº 73826296 e o homologo por sentença, nos termos dos Art. 487, Inc.

III, letra "b" e 526 § 3º, ambos do CPC, ressaltando que as custas finais do processo de conhecimento estão a cargo da promovida conforme estabelecido na sentença ID nº 153156257. Intime-se o executado para efetuar o pagamento das custas finais do processo de conhecimento, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-o de que não o fazendo será oficiado à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição na dívida ativa do Estado. Sem custas, nem honorários na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 173877185
15/09/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173877185
15/09/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 12:26

Homologada a Transação
10/09/2025 14:18

Conclusos para julgamento
10/09/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:42

Processo Reativado
14/08/2025 14:41

Processo Desarquivado
08/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:42

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 03:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:52

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:52

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 153156257
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 153156257
02/06/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153156257
28/05/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 12:01

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132275811
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132275811
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132275811
06/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0207015-25.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: REGINA DE SOUZA OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Verifico que o processo foi saneado (ID 119049604), da qual as partes foram devidamente intimadas, e ambas não apresentaram manifestação. Assim, resta anunciado julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, 1 do CPC, conforme lançado na decisão (ID 119049604) Após o prazo recursal, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132275811
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132275811
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132275811
05/02/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132275811
05/02/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132275811
05/02/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132275811
21/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
09/11/2024 10:23

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/06/2024 09:20

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/05/2024 19:56

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/05/2024 19:55

Mov. [43] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
26/01/2024 19:51

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0036/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
25/01/2024 02:06

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 13:53

Mov. [40] - Documento Analisado
17/01/2024 12:08

Mov. [39] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2023 08:53

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/08/2023 13:32

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02257023-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/08/2023 13:11
10/08/2023 22:49

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2023 Data da Publicacao: 11/08/2023 Numero do Diario: 3136
09/08/2023 02:15

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2023 14:38

Mov. [34] - Documento Analisado
01/08/2023 15:25

Mov. [33] - Mero expediente | Antes de sanear o feito, determino a intimacao do promovido por AR, tendo em vista nao ter apresentado a procuracao ad judicia do advogado Wilson Sales Belchior, para sanar o defeito de representacao, no prazo de 15 (quinze)
26/07/2023 10:21

Mov. [32] - Concluso para Despacho
03/03/2023 10:13

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/11/2022 22:07

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02523440-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 21:50
23/11/2022 14:56

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02521359-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/11/2022 14:46
27/10/2022 20:48

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0730/2022 Data da Publicacao: 28/10/2022 Numero do Diario: 2957
26/10/2022 11:47

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 10:21

Mov. [26] - Documento Analisado
20/10/2022 17:39

Mov. [25] - Mero expediente | Sobre a contestacao apresentada nas pags. 88/104, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios.
20/10/2022 15:16

Mov. [24] - Concluso para Despacho
18/05/2022 17:34

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02098529-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/05/2022 17:11
27/04/2022 22:19

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
27/04/2022 21:58

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
27/04/2022 21:43

Mov. [20] - Documento
22/04/2022 10:07

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02034322-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2022 09:50
22/04/2022 08:47

Mov. [18] - Encerrar análise
22/02/2022 02:21

Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/04/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
18/02/2022 13:59

Mov. [16] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
15/02/2022 20:56

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0167/2022 Data da Publicacao: 16/02/2022 Numero do Diario: 2785
14/02/2022 12:43

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2022 11:51

Mov. [13] - Documento Analisado
14/02/2022 08:59

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2022 14:46

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/02/2022 13:34

Mov. [10] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
09/02/2022 21:25

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0132/2022 Data da Publicacao: 10/02/2022 Numero do Diario: 2781
08/02/2022 09:43

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 08:00

Mov. [7] - Documento Analisado
07/02/2022 18:20

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 08:57

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/04/2022 Hora 15:00 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente
01/02/2022 14:55

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2022 14:55

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2022 14:29

Mov. [2] - Conclusão
01/02/2022 14:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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