25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160970035
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160970035
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201424-22.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: JOANA RODRIGUES DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NACELIO RODRIGUES LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual/débito c/c danos morais e materiais, proposta por JOANA RODRIGUES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados no bojo do processo. Feito com trâmite regular. Por meio da petição - id 157596672, as partes informaram a este juízo por meio de seus patronos o acordo extrajudicial celebrado. É o breve relatório.

Passo a decidir. De saída, insta consignar que se trata de sentença homologatória, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, §2º, I do CPC. A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos. A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. As partes são legítimas e manifestaram o propósito de efetivarem a presente avença. Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. No caso dos autos, as partes firmaram acordo extrajudicial dando total quitação ao objeto da demanda. Desnecessárias maiores elucubrações, forçoso se faz homologar a transação celebrada pelas Partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, cujos termos repousam no id 157596672, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado no ato da publicação da presente decisão, haja vista a ausência de interesse recursal das partes.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
23/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160970035
20/06/2025 14:27

Homologada a Transação
29/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:03

Decorrido prazo de NACELIO RODRIGUES LIMA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 130808314
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 130808314
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201424-22.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: JOANA RODRIGUES DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NACELIO RODRIGUES LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos. Trata-se de ação ordinária de cunho (des)constitutivo na qual a parte promovente deseja o reconhecimento de inexistência de débito junto à promovida, consistente na não contração de serviços.

Citada, a promovida argumentou a contratação legítima.

Em réplica, a promovente insiste no desconhecimento de qualquer relação jurídico-negocial.

Passo a sanear o feito.

Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, podendo ser determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência e a vulnerabilidade da autora em relação à instituição financeira, segundo avaliação do magistrado no caso concreto.

Não obstante, o direito à inversão do ônus probatório não exime a responsabilidade da parte autora de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC.

Por outro lado, conforme jurisprudência do e.

TJCE, em ações em que se busca analisar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o dever ou não de indenizar da Instituição Financeira, com relação à validade da contratação, o elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda é a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, sendo que, de praxe, tem se ordenado ao Banco que apresente o contrato de empréstimo, juntamente com o comprovante do depósito do valor negociado, bancário, objetivando comprovar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II).

Nesse sentido: Conforme jurisprudência deste TJCE, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, o elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda é a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor.

Sendo assim, de praxe, tem se ordenado ao Banco que apresente o contrato de empréstimo, juntamente com o comprovante do depósito do valor negociado. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200773-68.2023.8.06.0113 Jucás, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça ( CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário (...). (Tese admitida para processamento sob o rito dos recursos repetitivos - RESP 1.846.649 - MA). Por fim, caso haja impugnação da assinatura constante do instrumento contratual eventualmente juntado aos autos pela parte ré, caberá a esta o ônus da prova da autenticidade, conforme determina o inciso II do artigo 429 do CPC: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Esse é o posicionamento firme do Superior Tribunal de Justiça: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Por esta razão, intimem-se os advogados das partes para que manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários. Intimem-se.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 130808314
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 130808314
05/02/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130808314
05/02/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130808314
13/01/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:24

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 11:44

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/10/2024 20:54

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
07/10/2024 12:33

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2024 09:42

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
03/10/2024 20:10

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 16:37

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01809440-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/09/2024 15:51
16/09/2024 22:19

Mov. [2] - Conclusão
16/09/2024 22:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0268578-83.2023.8.06.0001

Rafael Pinheiro de Sousa

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rubens Coelho de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 3005971-93.2025.8.06.0001

Ana Beatriz de Carvalho Lima

Estado do Ceara

Advogado: Ana Beatriz de Carvalho Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 3026370-80.2024.8.06.0001

Luciana Cruz dos Santos

Municipio de Fortaleza

Advogado: Helton Henrique Alves Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 3000328-78.2025.8.06.0091

Julieta Guedes de Lavor Caetano

Municipio de Iguatu

Advogado: Mayara Bernardes Antero

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0253191-62.2022.8.06.0001

Maria Jose da Silva Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maykon Felipe de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2022 20:44

Exibir Processo