TJCE - 0207808-61.2022.8.06.0001

1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CALIXTO TAVARES NETO

CPF *44.***.*36-87

Advogados

AURIBERTO CUNTO GURGEL

OAB: 34863/CE

CPF *64.***.*29-91

Polo Passivo

Partes

MVC ROTA DAS EMOCOES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A

CNPJ: 36.005.514/0001-87

SUN CITY ROTA DAS EMOCOES

Advogados

RENATA CARVALHO FREIRE

OAB: 27057/CE

CPF *30.***.*53-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 01:12

    Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 25/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 13:49

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 10:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132130721

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0207808-61.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] AUTOR: FRANCISCO CALIXTO TAVARES NETO REU: SUN CITY ROTA DAS EMOCOES, MVC ROTA DAS EMOCOES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Primeiramente, verifica-se que a petição inicial foi acompanhada de links direcionados a um serviço de armazenamento em nuvem (ID 121756590), utilizados para a disponibilização de documentos e peças processuais.

    Além disso, constata-se que a parte autora requer a utilização de prova emprestada e, em pedido incidental, a suspensão de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito.

    Eis, em suma, o que importa relatar.

    Passo a deliberar e decidir o que se segue.

    Quanto aos links direcionados a um serviço de armazenamento em nuvem (ID 121756590), conforme determinação da Presidência deste Egrégio Tribunal, é vedado o acesso a links externos por magistrados e servidores durante a tramitação de processos, visando resguardar a segurança cibernética e a integridade das informações processuais, em consonância com os princípios de segurança e confidencialidade.

    Diante disso, (1) determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceder à juntada dos documentos diretamente no sistema PJe, utilizando o ambiente de peticionamento eletrônico oficial.

    Sobre a utilização de prova emprestada, o artigo 372 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de sua utilização, ocasião em que o magistrado conferirá à prova emprestada o valor que julgar adequado, sempre respeitando o princípio do contraditório.

    Assim, (2) defiro o pedido de utilização de prova emprestada e determino a intimação das partes rés para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se sobre as provas acostadas e requererem o que entenderem pertinente.

    Finalmente, quanto à tutela incidental de suspensão da negativação de débitos oriundos da demanda, observa-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta medida distinta do mérito da demanda.

    Outrossim, diante da presença dos pressupostos pertinentes e independentemente de caução real ou fidejussória, já que a parte economicamente hipossuficiente não pode oferecê-la, (3) concedo a tutela de urgência requerida na petição constante no ID 121755957, a fim de que as partes promovidas retirem a negativação ou se abstenham de cadastrar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, a contar da ciência desta decisão.

    Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

    ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO  JUÍZA DE DIREITO

  • 03/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132130721

  • 31/01/2025 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132130721

  • 10/01/2025 13:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/01/2025 10:21

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 10:20

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 09/11/2024 21:27

    Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 09/07/2024 15:49

    Mov. [50] - Conclusão

  • 27/06/2024 12:47

    Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02152845-8 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 27/06/2024 12:36

  • 16/04/2024 21:57

    Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0126/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286

  • 15/04/2024 02:10

    Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/04/2024 12:25

    Mov. [46] - Documento Analisado

  • 22/03/2024 17:11

    Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/10/2023 17:41

    Mov. [44] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

  • 14/08/2023 19:08

    Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

  • 16/06/2023 18:06

    Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 08/05/2023 17:46

    Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02038270-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 08/05/2023 17:15

  • 29/09/2022 15:22

    Mov. [40] - Conclusão

  • 01/09/2022 15:41

    Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02344913-8 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 01/09/2022 15:05

  • 22/08/2022 20:26

    Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0577/2022 Data da Publicacao: 23/08/2022 Numero do Diario: 2911

  • 19/08/2022 02:06

    Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0577/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Auriberto Cunto Gurgel (OAB 34863/CE)

  • 18/08/2022 13:26

    Mov. [36] - Documento Analisado

  • 17/08/2022 12:24

    Mov. [35] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

  • 18/07/2022 11:48

    Mov. [34] - Concluso para Despacho

  • 09/06/2022 06:42

    Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02151120-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 09/06/2022 01:14

  • 06/06/2022 16:51

    Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02143265-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/06/2022 16:34

  • 18/05/2022 17:58

    Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao

  • 18/05/2022 17:46

    Mov. [30] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 18/05/2022 17:16

    Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

  • 18/05/2022 15:18

    Mov. [28] - Petição juntada ao processo

  • 18/05/2022 10:13

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02096127-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/05/2022 09:56

  • 12/05/2022 13:36

    Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

  • 12/05/2022 13:36

    Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 29/04/2022 17:20

    Mov. [24] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

  • 19/04/2022 08:52

    Mov. [23] - Encerrar análise

  • 21/03/2022 21:16

    Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

  • 21/03/2022 21:16

    Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 02/03/2022 14:49

    Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

  • 02/03/2022 14:49

    Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

  • 02/03/2022 11:22

    Mov. [18] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

  • 02/03/2022 11:19

    Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

  • 01/03/2022 20:34

    Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0200/2022 Data da Publicacao: 02/03/2022 Numero do Diario: 2795

  • 01/03/2022 20:34

    Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0199/2022 Data da Publicacao: 02/03/2022 Numero do Diario: 2795

  • 28/02/2022 11:39

    Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/02/2022 11:39

    Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/02/2022 10:55

    Mov. [12] - Documento Analisado

  • 26/02/2022 17:21

    Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/02/2022 10:31

    Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/02/2022 09:48

    Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/05/2022 Hora 10:00 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Realizada

  • 22/02/2022 02:28

    Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 17/02/2022 21:44

    Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0170/2022 Data da Publicacao: 18/02/2022 Numero do Diario: 2787

  • 16/02/2022 01:54

    Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/02/2022 19:57

    Mov. [5] - Documento Analisado

  • 15/02/2022 19:53

    Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

  • 08/02/2022 18:20

    Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/02/2022 09:18

    Mov. [2] - Conclusão

  • 04/02/2022 09:18

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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