TJCE - 0294706-77.2022.8.06.0001

1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHELINE GURGEL DE PAULA

CPF *40.***.*66-34

Advogados

CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS

OAB: 21484/CE

CPF *61.***.*30-00

Polo Passivo

Partes

KARLA MARIA FREITAS PEREIRA

CPF *59.***.*41-68

RICARDO LEMOS PEREIRA

CPF *36.***.*05-68

JOSE BARBOSA MOTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0032-20

AUGUSTO UCHOA CAVALCANTI NETO

CPF *99.***.*10-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado Edital em 25/02/2025. Documento: 134353951

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado Edital em 25/02/2025. Documento: 134353951

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado Edital em 25/02/2025. Documento: 134353951

  • 24/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 134353951

  • 24/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 134353951

  • 24/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 134353951

  • 24/02/2025 00:00

    Edital

         PROCESSO Nº:0294706-77.2022.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: MICHELINE GURGEL DE PAULA PARTE RÉ:REU: JOSE BARBOSA MOTA e outros (2) VARA: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 131.033,49 EDITAL DE CITAÇÃO -  USUCAPIÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Justiça gratuita O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de MICHELINE GURGEL DE PAULA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº *40.***.*66-34 e seu marido, RAYME LOHMANN SANTA CRUZ, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° *73.***.*55-86 residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua José Severiano, nº 1450, Bairro Agua Fria, Fortaleza-CE, foi proposta uma ação de Usucapião Extraordinária objetivando que lhe(s) seja declarado o domínio de um terreno de formato regular, situado nesta Capital, na Rua Rafael Tobias, Nº 2790, Bairro José de Alencar, localizado do lado par, distando 19,65m para a Rua José Gonçalves de Lima, com área edificada de 115,62m² e área territorial total de 306,00m², com as seguintes características: AO LESTE, (Frente), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do vértice P.1 de coordenadas N 9.579.295,22m e E 558.685,35m até o vértice P.2 de coordenadas N 9.579.287,60m e E 558.685,95m, com azimute de 175°32'26", por uma distância de 7,65m, segue confrontando com a dita Rua Rafael Tobias; AO SUL, (Lado direito), com um segmento tirado no sentido LESTE/OESTE, do vértice P.2 de coordenadas N 9.579.287,60m e E 558.685,95m até o vértice P.3 de coordenadas N 9.579.284,49m e E 558.646,07m, com azimute de 265°32'26", por uma distância de 40,00m, segue confrontando com o Imóvel de Micheline Gurgel de Paula, com frente para a Rua Rafael Tobias, N°2800; AO OESTE, (Fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, do vértice P.3 de coordenadas N 9.579.284,49m e E 558.646,07m até o vértice P.4 de coordenadas N 9.579.292,11m e E 558.645,47m, com azimute de 355°32'26", por uma distância de 7,65m, segue confrontando com o Augusto Uchoa Cavalcanti Neto e sua esposa Adriene Rubens Bandeira Uchoa, com frente para a Rua Santa Marta (sem denominação oficial), N°787, e, AO NORTE, (Lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido OESTE/LESTE, do vértice P.4 de coordenadas N 9.579.292,11m e E 558.645,47m até o vértice P.1 de coordenadas N 9.579.295,22m e E 558.685,35m, com azimute de 85°32'26", por uma distância de 40,00m, segue confrontando com o Imóvel de Micheline Gurgel de Paula, com frente para a Rua Rafael Tobias, N°2780.

    Desde segue ao ponto inicial da descrição deste perímetro de 95,30m, tudo conforme MEMORIAL DESCRITIVO ID 119333073.

    Ficando citados, através deste, os réus ausentes, incertos, desconhecidos, os eventuais interessados, e caso sejam casados, os respectivos cônjuges, para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do vencimento do presente edital, sob pena de serem considerados como verdadeiros, os fatos alegados pela parte promovente na inicial. CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 31 de janeiro de 2025.   Juiz(a) de Direito 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  

  • 21/02/2025 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134353951

  • 21/02/2025 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134353951

  • 21/02/2025 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134353951

  • 19/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 17/02/2025 16:05

    Expedição de Edital.

  • 04/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132438474

  • 03/02/2025 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0294706-77.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: MICHELINE GURGEL DE PAULA Réu: JOSE BARBOSA MOTA e outros                   DESPACHO   Compulsando os autos, verifico que:    a) A inicial foi instruída com planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, ID nº1193336640,119333652,119333655;    b) A inicial não foi instruída com certidões emitidas pelos seis CRI's de Fortaleza ;    c) Das três fazendas públicas foram intimadas, mas manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo, a PGM ID nº. 119332546,119332543 e PGE ID nº.119333025, respectivamente;    d) Não foi publicado o edital de citação para ciência de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos , assim como a certidão de publicação e o decurso de prazo;    e) Gratuidade judiciaria deferida em ID nº.119332531;     Destarte, intime-se a Procuradoria da União no Ceará, encaminhando-lhe cópia da petição inicial, dos documentos que a instruíram, do memorial descritivo considerando seu silêncio como desinteresse na ação.

    No entanto, caso não se manifeste, pode ser intimada novamente em mesmo prazo 30(trinta) dias;     Ademais intime-se os Requeridos, bem como os confinantes por meio de mandado nos endereços em petitório de ID nº. 130353513 no prazo de 15(quinze) dias;     Publique-se o edital no prazo de 30 (trinta) dias, para ciência dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias;     Intime-se a parte autora por se causídico para juntar aos autos as certidões emitidas pelos seis Cartórios de Fortaleza; no prazo de 15(quinze) dias;         Cumpra-se.     Expedientes necessários.      Fortaleza, 15 de janeiro de 2025   Jorge Di Ciero Miranda  Juíz de Direito  

  • 03/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132438474

  • 31/01/2025 14:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132438474

  • 31/01/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2025 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 17:56

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 12/11/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2024 11:40

    Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 09/11/2024 11:40

    Mov. [58] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

  • 08/11/2024 15:41

    Mov. [57] - Concluso para Despacho

  • 05/11/2024 17:09

    Mov. [56] - Mero expediente | Citem-se os confinantes e seus respectivos conjuges, conforme peticao a fl. 149/151. Expedientes necessarios.

  • 12/06/2024 15:39

    Mov. [55] - Concluso para Despacho

  • 01/04/2024 12:12

    Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01964292-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2024 11:49

  • 23/02/2024 19:29

    Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253

  • 22/02/2024 06:50

    Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/02/2024 15:13

    Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura

  • 21/02/2024 15:12

    Mov. [50] - Documento Analisado

  • 21/02/2024 11:29

    Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/11/2023 23:57

    Mov. [48] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 06/11/2023 07:58

    Mov. [47] - Concluso para Despacho

  • 21/10/2023 03:53

    Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 19/10/2023 02:33

    Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 13/10/2023 08:34

    Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02384944-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2023 08:13

  • 12/10/2023 17:11

    Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02384798-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/10/2023 16:54

  • 06/10/2023 16:17

    Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02373756-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2023 16:01

  • 06/10/2023 07:47

    Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 06/10/2023 07:47

    Mov. [40] - Documento Analisado

  • 28/09/2023 15:50

    Mov. [39] - Mero expediente | Intime-se a Procuradoria da Uniao no Ceara, a fim de que manifeste eventual interesse na acao, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 27/09/2023 12:45

    Mov. [38] - Concluso para Despacho

  • 24/09/2023 03:02

    Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 21/09/2023 16:08

    Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

  • 21/09/2023 16:04

    Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

  • 21/09/2023 13:55

    Mov. [34] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

  • 18/09/2023 09:36

    Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02329682-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2023 09:09

  • 14/09/2023 21:01

    Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158

  • 13/09/2023 11:49

    Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/09/2023 11:24

    Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 13/09/2023 11:24

    Mov. [29] - Documento Analisado

  • 04/09/2023 16:25

    Mov. [28] - Mero expediente | Sobre as certidoes de Oficial de Justica de fls. 135 e 138, manifeste-se parte autora, por seu causidico, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Fazenda Publica da Uniao para manifestar eventual interesse na presente acao,

  • 04/09/2023 11:23

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 31/08/2023 11:34

    Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 31/08/2023 11:34

    Mov. [25] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

  • 31/08/2023 11:16

    Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 31/08/2023 11:16

    Mov. [23] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

  • 21/06/2023 02:04

    Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 31/05/2023 09:22

    Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

  • 30/05/2023 10:52

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02087615-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2023 10:41

  • 29/05/2023 13:28

    Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

  • 08/05/2023 10:03

    Mov. [18] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias

  • 31/03/2023 15:50

    Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/058170-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Osanildo Ferreira do Nascimento

  • 31/03/2023 15:49

    Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/058168-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Osanildo Ferreira do Nascimento

  • 31/03/2023 15:41

    Mov. [15] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

  • 31/03/2023 15:40

    Mov. [14] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

  • 31/03/2023 15:40

    Mov. [13] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

  • 28/02/2023 02:56

    Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuar

  • 02/02/2023 10:00

    Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 02/02/2023 09:59

    Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 02/02/2023 09:59

    Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 24/01/2023 15:35

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01827618-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2023 15:26

  • 09/01/2023 22:14

    Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 09/01/2023 22:14

    Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 09/01/2023 22:14

    Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 09/01/2023 22:14

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 09/01/2023 22:13

    Mov. [3] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/12/2022 14:09

    Mov. [2] - Conclusão

  • 16/12/2022 14:09

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
19/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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