TJCE - 3006701-07.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0   GABINETE JUÍZA CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO     PROCESSO: 3006701-07.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE:  MARIA ENIR MACHADO MOURA.

APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por dano material e moral ajuizada sob alegação de que os valores disponíveis em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) estavam em desacordo com os valores esperados após anos de contribuição.

O juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição com base no art. 487, II, do CPC.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; e (ii) estabelecer se o termo inicial desse prazo deve ser fixado na data em que o titular teve ciência inequívoca dos danos, à luz da teoria da actio nata.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.150, estabelece que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 4.

Conforme o mesmo Tema 1.150 do STJ, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre quando o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, aplicando-se, portanto, a teoria da actio nata. 5.

No caso concreto, a autora teve acesso ao extrato da conta vinculada ao PASEP apenas em 02/07/2024, conforme documentos dos autos, sendo ajuizada a ação em 30/01/2025, dentro do prazo decenal.

Assim, não se configura a prescrição.6.

Considerando a ausência de elementos suficientes nos autos para julgamento imediato da demanda, e diante da necessidade de instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

IV.

DISPOSITIVO  7.

Recurso conhecido e provido.     Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II e art. 1.013, § 4º.   Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 27.06.2023; TJCE, ApCiv nº 0202505-95.2024.8.06.0001, Rel.

Des.

Marcos William Leite de Oliveira, j. 11.09.2024; TJCE, ApCiv nº 0246192-25.2024.8.06.0001, Rel.

Des.

Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 02.10.2024.     ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL interposta e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, data registrada no sistema.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO   Juíza Relatora       RELATÓRIO Na origem, trata-se de Ação Indenizatória por Dano Material e Dano Moral formulada por Maria Enir Machado Moura, em desfavor do Banco do Brasil S.A., alegando aquela que fez parte do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e que o saldo disponível em sua conta estava incompatível com o que poderia se esperar após um longo período de contribuição, rendimentos bancários e atualização financeira.

O douto Magistrado a quo extinguiu, com resolução de mérito, a presente ação, em razão do reconhecimento da prescrição do direito autoral, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil (ID nº 21332564).

Apelação com razões no ID nº 21332566, na qual a autora aduz, em suma, que "o prazo prescricional passou a transcorrer a partir do momento em que a Apelante teve a ciência inequívoca dos danos causados pelo Banco do Brasil, ou seja, com o resultado da revisão realizada pela contabilidade, em 12/09/2024", nos termos do Tema 1.150 do STJ c/c com o disciplinado no art. 205 do Código Civil.

Acrescenta que pela teoria da actio nata, é a data do conhecimento do dano, ou seja, o dia da entrega dos extratos a ela, que se inicia a contagem prescricional, motivo pelo qual não há prescrição.

Por fim, requer a procedência do recurso, com a declaração de nulidade da sentença e com a remessa do feito à origem para seu regular prosseguimento.

Contrarrazões, no ID nº 21332572, apresentadas após o decurso do prazo.

Autos remetidos e distribuídos em segunda instância.

Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixei de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará.  É o que importa relatar.   VOTO Uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a analisá-lo.

Cinge-se a controvérsia a aferir eventual desacerto na sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição do direito autoral.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1150, sedimentou as seguintes teses jurídicas:       i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;   ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e  iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.      Durante o julgamento do Tema Repetitivo em análise, o voto do Ministro Herman Benjamin elucidou bem a temática quando expôs que:      "[...] O STJ possui orientação de que: "em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep" [...].      Estabelecidas tais premissas, evidencia-se que a presente demanda visa discutir a responsabilidade da instituição financeira pela alegada má gestão dos recursos do PASEP, ficando incontestada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. para integrar o polo passivo da ação.

Além disso, ao se reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, para responder por este tipo de demanda, aplica-se a regra geral que atribui à Justiça Estadual a competência para julgar ações em que tais entidades sejam partes.

Com relação especificamente à discussão acerca de eventual prescrição, que configura ponto central da insurgência recursal, passo, então, à análise.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931/DF, que fundamentaram o Tema 1150, firmou entendimento de que "a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao Pasep está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil", definindo ainda que "o termo inicial para a contagem desse prazo é o momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep".  Nesse sentido, à luz da teoria da actio nata, o marco inicial da prescrição ocorre a partir do momento em que o servidor efetivamente toma conhecimento do prejuízo, o que se concretiza, em regra, com a disponibilização e entrega das microfilmagens e/ou dos extratos da conta vinculada ao programa pelo Banco do Brasil.

No caso em análise, não se verifica a ocorrência de prescrição, uma vez que a autora teve acesso ao extrato de sua conta vinculada ao PASEP apenas em 02/07/2024, conforme data de emissão do extrato constante nos autos (ID nº 21332561).

Dessa forma, contrariamente ao entendimento adotado pelo juízo de primeira instância, essa data deve ser considerada como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal, em que pese o excessivo lapso temporal decorrido a partir de sua "mera suspeita" de irregularidade, que se deu por ocasião do saque do saldo disponível, ocorrido em 04/01/2006, conforme documento de ID nº   21332561 - fl. 1.

Assim, na hipótese vertente, considerando que apenas em julho de 2024 a autora teve ciência da suposta lesão ao seu direito, isto é, após ter acesso ao extrato de sua movimentação bancária, e que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2025, deve ser afastada a incidência da prescrição.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP).

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

ANÁLISE SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿ 3.

Dessa maneira, o lapso da prescrição teve início quando o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 2023, não fulminando o direito de ação exercitado no início deste ano de 2024. 4.

Outrossim, ainda que o art. 1.013, § 4º, do CPC, permita o julgamento da demanda neste 2º grau, como pretende a parte autora, não vislumbro presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, haja vista a complexidade da demanda, com necessária dilação probatória e atenção às orientações contidas em Nota Técnica nº 07/2024, do Órgão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, emitida com a finalidade de conduzir os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao Tema 1150. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento. (Apelação Cível - 0202505-95.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  11/09/2024, data da publicação:  11/09/2024) APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AOS SALDOS, ACRÉSCIMOS ILEGAIS, SAQUES E À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO PASEP DO AUTOR/RECORRENTE.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO.

QUESTIONAMENTO SOLUCIONADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 QUE UNIFORMIZOU A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

LAPSO QUE FLUI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP.

SENTENÇA ANULADA.

REMESSA DO FEITO PARA A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. - A petição inicial remete à apreciação do Judiciário litígio que envolve a responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto à má gestão dos valores depositados pela União do programa PIS/PASEP. - O Tribunal da Cidadania uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional no julgamento do tema repetitivo nº 1.150 para reconhecer, dentre outras teses não devolvidas na via apelatória, que "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil"; e que "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Em relação à prescrição, a jurisprudência entende ser aplicável o princípio da actio nata, iniciando-se o prazo prescricional a partir do momento em que a parte tem conhecimento da violação do seu direito e, aplicando a tese repetitiva nº 1.150 firmada pelo Tribunal da Cidadania, tem-se que: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32" e que "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP".

Desta forma, o lapso da prescrição teve início quando o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, requisitada em 09/02/2024 e com previsão de entrega no dia 08/06/2024, não fulminando o direito de ação exercitado em 27/06/2024.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível - 0246192-25.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  02/10/2024, data da publicação:  02/10/2024) A despeito da anulação da sentença, com o afastamento da prescrição, constata-se que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento por esta instância (art. 1.013, § 4º do CPC), pelo fato de não existir, neste momento, meios de se afirmar, com a segurança necessária, que teriam ocorrido saques indevidos na conta vinculada ao Pasep, os quais poderiam ser tidos como "desfalques" para fins de ressarcimento da apelante.

Diante do que acima foi exposto e fundamentado, conheço do recurso e dou-lhe provimento a fim de afastar a ocorrência de prescrição, anulando o andamento processual a partir da sentença de ID nº 21332564, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de primeiro Grau para o regular processamento e desenvolvimento da ação judicial conforme a legislação processual civil.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza Relatora   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11/08/2025Horário: 09:00:00              Intimamos as partes do processo   para sessão virtual de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.  E-mail: [email protected]