13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 166100707
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166100707
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0223955-31.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Exequente: LARISSA STANY MATOS DE BARROS RIBEIRO Executado: RITTER ALIMENTOS S/A e outros Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por Larissa Stany Matos de Barros Ribeiro, em face de Ritter Alimentos S/A e Supermercado do Povo LTDA, objetivando a execução do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 157274468, posto que o acórdão de ID 18129613 transitou em julgado em 31/03/2025 (ID 144302885). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação das partes executadas, por meio de seus advogados constituídos nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuarem o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Aos executados é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). As executadas deverão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito
11/08/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166100707
23/07/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/06/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 10:49

Alterado o assunto processual
18/06/2025 10:49

Alterado o assunto processual
18/06/2025 10:49

Alterado o assunto processual
18/06/2025 10:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 14:55

Determinada a redistribuição dos autos
03/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 10:51

Juntada de relatório
27/01/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2025 11:46

Alterado o assunto processual
27/01/2025 11:46

Alterado o assunto processual
27/01/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/12/2024 20:26

Decorrido prazo de NEI COMIS GARCIA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:43

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/12/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125912754
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125912754
21/11/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125912754
19/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:00

Juntada de Petição de apelação
09/11/2024 18:06

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 18:35

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0431/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
05/11/2024 01:57

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 13:16

Mov. [40] - Documento Analisado
31/10/2024 15:14

Mov. [39] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 13:27

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02390318-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2024 13:14
21/10/2024 12:16

Mov. [37] - Concluso para Sentença
17/10/2024 13:35

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02384807-7 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 17/10/2024 13:33
27/09/2024 19:04

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0376/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
26/09/2024 11:55

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 08:29

Mov. [33] - Documento Analisado
10/09/2024 16:36

Mov. [32] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 15:17

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/10/2023 16:49

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02419475-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 16:36
30/10/2023 09:36

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/10/2023 18:04

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02416415-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2023 17:57
23/10/2023 23:18

Mov. [27] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2023 20:49

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0345/2023 Data da Publicacao: 06/10/2023 Numero do Diario: 3173
04/10/2023 01:57

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2023 13:56

Mov. [24] - Documento Analisado
26/09/2023 15:47

Mov. [23] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2023 10:10

Mov. [22] - Concluso para Despacho
10/08/2023 16:20

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02251600-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/08/2023 15:35
10/08/2023 15:57

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02251586-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/08/2023 15:33
19/07/2023 19:24

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120
18/07/2023 01:53

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0242/2023 Teor do ato: Vistos em inspecao interna. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as contestacoes e documentos de fls. 36-59 e 60-120, no prazo de 15(quinze) dias. Exp
17/07/2023 16:56

Mov. [17] - Documento Analisado
12/07/2023 12:38

Mov. [16] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as contestacoes e documentos de fls. 36-59 e 60-120, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes Necessarios.
03/07/2023 13:24

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02162013-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/07/2023 13:11
15/06/2023 09:14

Mov. [14] - Concluso para Despacho
14/06/2023 11:22

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02119941-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/06/2023 10:50
12/06/2023 11:35

Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/06/2023 11:35

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
25/05/2023 08:51

Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
25/05/2023 08:51

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
24/04/2023 08:12

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
24/04/2023 08:11

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
24/04/2023 07:15

Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
24/04/2023 07:14

Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
19/04/2023 17:13

Mov. [4] - Documento Analisado
18/04/2023 15:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2023 17:03

Mov. [2] - Conclusão
17/04/2023 17:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000218-79.2025.8.06.0091

Maria Ribeiro de Araujo

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Francisco Bruno Bezerra Lopes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0021584-04.2017.8.06.0029

Joao Duarte da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0265667-64.2024.8.06.0001

Francisco Alexandre da Silva Lima

Redesim

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0265667-64.2024.8.06.0001

Francisco Alexandre da Silva Lima

Redesim

Advogado: Yara Lemos Gabriel Negreiros

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0223955-31.2023.8.06.0001

Larissa Stany Matos de Barros Ribeiro

Ritter Alimentos S/A

Advogado: Marcus Andre Viana Cavalcante

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2025 11:46

Exibir Processo