TJCE - 3000138-56.2023.8.06.0004

1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FELIPE AGUIAR BEZERRA DE MENESES

CPF *13.***.*00-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 69.703.635/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 13:51

    Audiência Conciliação cancelada para 01/02/2024 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 18/12/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 13:43

    Transitado em Julgado em 18/12/2023

  • 16/12/2023 04:38

    Decorrido prazo de FELIPE AGUIAR BEZERRA DE MENESES em 15/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:00

    Publicado Sentença em 30/11/2023. Documento: 72747357

  • 29/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72747357

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000138-56.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito]PROMOVENTE(S): FELIPE AGUIAR BEZERRA DE MENESESPROMOVIDO(A)(S): SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Reparação de danos movida por Felipe Aguiar Bezerra de Meneses em face de Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda, ambos já qualificados.

    A parte autora foi intimada para, no prazo de 5 dias, indicar o atual endereço do promovido, sob pena de extinção.

    Nos termos da certidão de Id nº 72710146, o prazo assinalado na determinação judicial transcorreu sem resposta por parte do promovente. É o resumo do necessário, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    Não cumprida a determinação judicial, o indeferimento da exordial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC, é a medida que se impõe.

    Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

    Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

    Transitado em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

  • 28/11/2023 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72747357

  • 28/11/2023 11:45

    Indeferida a petição inicial

  • 27/11/2023 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2023 00:25

    Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BEZERRA DE MENESES MELLO em 23/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71851750

  • 14/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71851750

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000138-56.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) AUTOR: FELIPE AGUIAR BEZERRA DE MENESES para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do AR referente a citação, que não se realizou pelo motivo nele declinado, devendo para tanto, indicar nos autos o atual endereço da(s) parte(s) REU: SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

    Fortaleza, 13 de novembro de 2023.

    KLEYTON MESQUITA DE SOUSA Servidor Geral Assinado por certificação digital

  • 13/11/2023 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71851750

  • 13/11/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 05:00

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 27/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71170008

  • 26/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71170008

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000138-56.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 01/02/2024 08:40 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

    CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado:  CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

    Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

    ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

    OBSERVAÇÃO:  Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

    A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

    O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

    CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

    Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

    Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

    Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

    Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

    Nada mais a constar.

    Fortaleza, 25 de outubro de 2023.  FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital

  • 25/10/2023 17:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2023 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71170008

  • 25/10/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 10:53

    Audiência Conciliação designada para 01/02/2024 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 24/10/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 23:44

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 16/10/2023 00:00

    Publicado Despacho em 16/10/2023. Documento: 70423504

  • 11/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70423504

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3000138-56.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito]PROMOVENTE(S): FELIPE AGUIAR BEZERRA DE MENESESPROMOVIDO(A)(S): SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E S P A C H O Indefiro o pedido de decretação da revelia do promovido, uma vez que não foi regularmente citado, conforme A.R e mandado acostados aos autos.

    Intime-se a parte promovente para indicar o atual endereço do promovido, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

    Retire-se o feito de pauta.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

  • 10/10/2023 09:54

    Audiência Conciliação cancelada para 10/10/2023 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 10/10/2023 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70423504

  • 10/10/2023 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 08:16

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 20:45

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 27/09/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023. Documento: 69555592

  • 26/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 69555592

  • 25/09/2023 20:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/09/2023 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 05:58

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 18/09/2023 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 11:43

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 04/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 65787503

  • 01/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 65787503

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000138-56.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 10/10/2023 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

    CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado:  CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

    Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

    ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

    OBSERVAÇÃO:  Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

    A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

    O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

    CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

    Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

    Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

    Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

    Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

    Nada mais a constar.

    Fortaleza, 11 de agosto de 2023.  FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital

  • 31/08/2023 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2023 14:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/08/2023 16:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65787503

  • 14/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65787503

  • 14/08/2023 00:00

    Publicado Despacho em 14/08/2023. Documento: 65643846

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000138-56.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 10/10/2023 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

    CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado:  CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

    Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

    ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

    OBSERVAÇÃO:  Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

    A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

    O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

    CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

    Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

    Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

    Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

    Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

    Nada mais a constar.

    Fortaleza, 11 de agosto de 2023.  FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital

  • 11/08/2023 06:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/08/2023 06:46

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 06:46

    Audiência Conciliação designada para 10/10/2023 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 11/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65643846

  • 10/08/2023 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 02:27

    Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BEZERRA DE MENESES MELLO em 09/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 22:53

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 08:09

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 02/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 64989770

  • 01/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64989757

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000138-56.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, considerando Mandado de Citação Id 60337656 e Certidão de Diligência Negativa Id 64566087,  de ordem do MM.

    Juiz de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte AUTOR: FELIPE AGUIAR BEZERRA DE MENESES para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

    Fortaleza, 28 de julho de 2023.

    Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital

  • 31/07/2023 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64989757

  • 28/07/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 01:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 01:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/07/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 09:39

    Audiência Conciliação realizada para 12/07/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 06/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/06/2023.

  • 05/06/2023 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000138-56.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 12/07/2023 09:20 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

    CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

    Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

    ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

    OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

    A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

    O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

    CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

    Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

    Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

    Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

    Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

    Nada mais a constar.

    Fortaleza, 2 de junho de 2023.

    FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital

  • 02/06/2023 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 15:42

    Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 30/05/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 10:17

    Audiência Conciliação realizada para 05/05/2023 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 26/04/2023 17:52

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 14/02/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/02/2023.

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000138-56.2023.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 05/05/2023 às 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

    CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

    Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

    ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

    OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

    A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

    O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

    CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

    Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

    Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

    Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

    Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 08:15 h às 16:15 h.

    Nada mais a constar.

    Fortaleza, 9 de fevereiro de 2023.

    JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital

  • 10/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2023 16:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/02/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 12:52

    Audiência Conciliação designada para 05/05/2023 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 27/01/2023 12:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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