24/07/2025 11:49

Conclusos para julgamento
24/07/2025 07:39

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138936742
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138936742
17/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138936742
17/03/2025 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:38

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
14/03/2025 12:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/03/2025 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/02/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:17

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:46

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134617054
09/02/2025 02:47

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000039-68.2025.8.06.0246 |Requerente: G P DE ALCANTARA LTDA |Requerido: ALINE EMANUELLY QUEIROZ OLIVEIRA DECISÃO Vistos, O documento acostado a inicial concernente à opção da empresa pelo Simples, não comprova a capacidade postulatória da empresa concernente ao faturamento anual, pois a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não poderá ultrapassar a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE.

A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte.

A Lei 9.099/95 autoriza que as ME e EPP possam promover ação judicial nos Juizados Especiais.

A lei utiliza a qualificação relativa à personalidade jurídica, ou seja, à qualificação da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para lhes conferir legitimidade e não o mero cadastro no simples nacional.

Entretanto, o cadastro no simples nacional, por si só, comprova a condição, exige-se a demonstração efetiva da legitimidade, que, nos casos das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) será feita mediante a apresentação do faturamento anual da empresa. Sendo assim, renove-se a intimação da parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, junte documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE, concernente ao comprovante de faturamento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que indica o faturamento da empresa informado por meio idôneo, pelo qual evidencia qualificação tributária atualizada e condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, demonstrando ser optante pelo simples, e que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte.

Comprovada a capacidade postulatória e reconhecida legitimidade ativa da empresa no âmbito dos Juizados Especiais, prossiga o feito em seu trâmite regular.

Considerando que a promovida ingressou com diversos processos e que até a presente data não houve comprovação de capacidade postulatória, nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE, determino a suspensão de todos os processos ingressado pela promovente, até o efetivo atendimento ao despacho, mediante juntada de documento comprobatório de que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134617054
06/02/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134617054
05/02/2025 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2025 12:23

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133451289
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133451289
29/01/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133451289
28/01/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:11

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132224684
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132224684
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132224684
16/01/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132224684
16/01/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
08/01/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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