21/02/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:52

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 01:25

Decorrido prazo de WYRE PIRES DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134176200
05/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000182-77.2025.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.

Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais.

Enunciado n° 89, do FONAJE.

Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.   Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo    Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.             EZEQUIAS DA SILVA LEITE            Juiz de Direito GAB5
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134176200
04/02/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134176200
04/02/2025 14:34

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2025 14:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/02/2025 12:41

Extinto o processo por incompetência territorial
29/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:47

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2025 14:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/01/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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