28/02/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:31

Transitado em Julgado em 28/02/2025
22/02/2025 01:05

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134664455
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3002479-46.2024.8.06.0222 1.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente e a executada MAURA REJANE DE ARÚJO LIMA conforme termo juntado aos autos (Id 134660366), e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 2.

Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por JEFERSON RICARDO SALES FRANÇA.

Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. 3.

Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: "EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014). 4.

Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) JEFERSON RICARDO SALES FRANÇA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9.099/95. PRI, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134664455
05/02/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134664455
05/02/2025 13:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/02/2025 13:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/02/2025 16:37

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132242881
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132242881
14/01/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132242881
13/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 13:16

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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