TJCE - 0246404-85.2020.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 03:12
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:12
Decorrido prazo de RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:12
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:08
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:08
Decorrido prazo de RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 03:08
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 06/03/2025 23:59.
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10/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133007436
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07/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0246404-85.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [PASEP] AUTOR: CLAUDIO LEANDRO AMORIM REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional c/c Indenização por Danos tendo como objeto os valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual se busca: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Considerando que há ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, promova-se a suspensão do feito até o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015). Intimem-se as partes por meio de seus advogados - via DJE. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular -
07/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133007436
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06/02/2025 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133007436
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22/01/2025 14:58
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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13/01/2025 12:33
Conclusos para decisão
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13/11/2024 21:33
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 23:14
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/11/2024 10:24
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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04/11/2024 18:58
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02418785-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2024 18:36
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30/10/2024 18:18
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0598/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423
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28/10/2024 01:41
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2024 12:38
Mov. [55] - Documento Analisado
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16/10/2024 12:09
Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2024 12:07
Mov. [53] - Documento
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16/10/2024 12:07
Mov. [52] - Documento
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30/09/2024 20:30
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02350071-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2024 20:25
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24/09/2024 18:48
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02338690-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2024 18:26
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16/09/2024 18:30
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0492/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
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13/09/2024 01:41
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 16:33
Mov. [47] - Documento Analisado
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12/09/2024 16:32
Mov. [46] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2024 19:51
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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20/03/2024 11:33
Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/03/2024 12:35
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01916429-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2024 12:18
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09/02/2024 18:53
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0050/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245
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08/02/2024 01:53
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2024 12:59
Mov. [40] - Documento Analisado
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07/02/2024 12:58
Mov. [39] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
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31/01/2024 18:00
Mov. [38] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2024 10:59
Mov. [37] - Conclusão
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13/02/2023 12:33
Mov. [36] - Encerrar análise
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12/02/2023 17:16
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/12/2022 10:56
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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30/11/2022 20:57
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02540561-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2022 20:27
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01/03/2022 12:03
Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/10/2021 02:46
Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/10/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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07/10/2021 19:48
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0525/2021 Data da Publicacao: 08/10/2021 Numero do Diario: 2712
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06/10/2021 13:30
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2021 13:06
Mov. [28] - Documento Analisado
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30/09/2021 18:05
Mov. [27] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2021 14:58
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/04/2021 12:22
Mov. [25] - Certidão emitida
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20/04/2021 12:21
Mov. [24] - Decurso de Prazo
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10/11/2020 16:10
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01549798-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2020 15:46
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04/11/2020 19:54
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0685/2020 Data da Publicacao: 05/11/2020 Numero do Diario: 2492
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04/11/2020 19:54
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0685/2020 Data da Publicacao: 05/11/2020 Numero do Diario: 2492
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02/11/2020 01:39
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2020 19:08
Mov. [19] - Documento Analisado
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27/10/2020 19:18
Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2020 03:25
Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/10/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/10/2020 11:02
Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/10/2020 11:41
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01502642-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/10/2020 10:03
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08/10/2020 14:09
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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06/10/2020 21:10
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0640/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474
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06/10/2020 10:41
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01486930-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2020 10:10
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03/10/2020 08:14
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2020 13:46
Mov. [10] - Documento Analisado
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02/10/2020 12:23
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2020 11:04
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01470463-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/09/2020 10:46
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11/09/2020 13:31
Mov. [7] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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08/09/2020 09:57
Mov. [6] - Certidão emitida
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08/09/2020 08:21
Mov. [5] - Expedição de Carta
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05/09/2020 13:00
Mov. [4] - Documento Analisado
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03/09/2020 10:05
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/08/2020 10:10
Mov. [2] - Conclusão
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20/08/2020 10:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2020
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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