23/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
21/06/2025 08:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
18/06/2025 18:52

Juntada de Certidão (outras)
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 20014867
07/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20014867
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0250028-06.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, MATHEUS ARAGAO BOMFIM APELADO: FRANCISCO ANTONIO SOUZA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação cível interposta contra sentença exarada por Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil.

O recurso ora em exame, contudo, foi distribuído a minha relatoria, por sorteio, no âmbito da competência da Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça.

Não se insere a presente irresignação nas hipóteses previstas no rol do art. 16 do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: Art. 16.

A Seção de Direito Privado é formada pelos integrantes das câmaras de direito privado, competindo-lhe: I. processar e julgar: a) ações rescisórias e anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados, bem como ações rescisórias e anulatórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas Câmaras Cíveis Reunidas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito privado, consoante as normas deste Regimento; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) b) recursos das decisões do seu Presidente e de seus integrantes; c) recurso contra a decisão do relator que indeferir liminarmente a ação anulatória ou, no curso de seu procedimento, causar gravame a qualquer das partes; d) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência; e) reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; f) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; g) incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJ), no caso de divergência na interpretação do direito entre as câmaras que lhe são vinculadas, propondo ao Órgão Especial a edição da respectiva súmula; h) incidentes de assunção de competência (IAC) e incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), nos feitos de sua competência originária e de competência originária e recursal das câmaras que lhe são vinculadas; i) ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas câmaras de direito privado e das sentenças proferidas nos processos cujos recursos seriam da competência dessas câmaras; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) j) ações rescisórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas câmaras cíveis isoladas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito privado, consoante as normas deste Regimento; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) k) conflitos de competência entre câmaras de direito privado ou entre os desembargadores que as integram; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) II. propor ao Órgão Especial a homologação de súmulas em matérias de sua competência ou das câmaras que lhe são vinculadas; III. executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios; IV. exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.

Diante do exposto, tendo em vista que distribuição ocorrida contraria as disposições contidas nos arts. 16 e 17, inciso I, alínea d, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, declino da competência e determino o retorno dos autos à SEJUD de 2º Grau para que seja providenciada a redistribuição do apelo ao órgão fracionário competente.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) GAB 02 (941)
06/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20014867
30/04/2025 16:59

Declarada incompetência
28/04/2025 11:17

Recebidos os autos
28/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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