02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152277943
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152277943
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200899-11.2022.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: RAIMUNDA XAVIER DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ROSSANA MAGALHAES FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU:

Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Raimunda Xavier da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A exequente peticionou nos autos requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha de cálculos do valor devido (id 112439145). Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (id 138934537). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 535, §3º, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Extrai-se dos autos que o exequente deu início ao cumprimento de sentença em face do INSS, visando o recebimento dos valores referentes ao benefício previdenciário concedido nestes autos, tendo a autarquia previdenciária concordado com os cálculos apresentados. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos id 112439145 apresentados pela exequente e determino a expedição de Precatório ou RPV, a depender do valor do débito exigido. Preclusa a presente decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, em favor do requerente e de sua advogada e intimem-se as partes de seu conteúdo, com fins de identificar eventuais incorreções, nos termos do art. 3º, IV, "a", da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 (DJe 06.07.2023).

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes, sem manifestação relevante, proceda-se ao envio dos requisitórios Expedientes necessários.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
30/04/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152277943
30/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 09:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 10:13

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/01/2025 15:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/10/2024 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:22

Processo Desarquivado
04/03/2024 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2024 21:48

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 21:48

Juntada de Certidão
09/02/2024 21:48

Transitado em Julgado em 05/02/2024
20/12/2023 03:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:08

Decorrido prazo de ROSSANA MAGALHAES FARIAS em 04/12/2023 23:59.
08/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:31

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 16:14

Conclusos para julgamento
11/05/2023 13:42

Juntada de documento de identificação
11/05/2023 13:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 11/05/2023 11:20 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
17/03/2023 11:01

Decorrido prazo de ROSSANA MAGALHAES FARIAS em 01/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0200899-11.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: AUTOR: RAIMUNDA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciárias, esta Secretaria promove a intimação das partes acerca da Audiência de Instrução, designada para a seguinte data e hora: 11/05/2023, às 11h20min, a ser realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da sua audiência, você pode utilizar de uma das 2 (duas) formas apresentadas a seguir, clicando no link abaixo ou cole-o no navegador, se preferir: Link da audiência: https://link.tjce.jus.br/7ccf59 Em caso de dúvida, a Secretaria da 2ª.

Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (88) 9802-5335 ou (e-mail: [email protected]).

SANTA QUITÉRIA-CE, 23 de fevereiro de 2023.

IGOR PEREIRA MESQUITA À Disposição
23/02/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:31

Juntada de ato ordinatório
23/02/2023 10:12

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 11/05/2023 11:20 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200899-11.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: RAIMUNDA XAVIER DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ROSSANA MAGALHAES FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Designe-se audiência instrutória, devendo as partes serem intimadas para comparecimento por intermédio de seus causídicos, cabendo a estes, ainda, o encargo de informar ou intimar as testemunhas por si arroladas, sob pena de presunção de desistência de sua oitiva, na forma do art. 455, caput e § 3º, do CPC/15.

Destaque-se que, no prazo de quinze dias da intimação deste despacho, na forma do art. 357, § 4º, do CPC/15, deverão as partes apresentarem em juízo o rol de suas testemunhas, constando nele os dados elencados no art. 450 do CPC/15, sob pena de preclusão.

A audiência será realizada, a priori, de maneira virtual/híbrida, por intermédio da plataforma Microsoft Teams, em link específico a ser criado pela secretaria da unidade quando do agendamento do ato, podendo, contudo, aqueles que assim preferirem comparecer presencialmente à sala de audiências do fórum para participação.

Intimem-se para eventual impugnação fundamentada quanto ao formato virtual/híbrido da audiência a ser aprazada, com prazo de cinco dias.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:21

Conclusos para despacho
04/12/2022 21:37

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/11/2022 01:20

Mov. [13] - Certidão emitida
10/11/2022 10:39

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
09/11/2022 23:02

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01809233-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 09/11/2022 22:35
05/11/2022 00:26

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0310/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 2961
03/11/2022 12:19

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2022 09:35

Mov. [8] - Certidão emitida
01/11/2022 13:39

Mov. [7] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 15:16

Mov. [6] - Decurso de Prazo
09/09/2022 01:10

Mov. [5] - Certidão emitida
29/08/2022 09:24

Mov. [4] - Certidão emitida
26/08/2022 14:27

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2022 18:49

Mov. [2] - Conclusão
24/08/2022 18:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000890-59.2022.8.06.0102

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Francisco Almir Moura Teixeira

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/10/2022 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0201238-03.2022.8.06.0052

Maria Euda de Oliveira Alves

Municipio de Jati

Advogado: Maria Gleyciane Amorim de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 3000245-51.2022.8.06.0161

Maria Socorro de Sales

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 3000199-41.2022.8.06.0168

Joana Darc Elias de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Carlos Ivan Pinheiro Landim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0011289-67.2016.8.06.0052

Jacqueline Madeiro Gondim Tavares

Wanderleia Minel Jovino Apolinario

Advogado: Jobson Santana Cardozo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2016 00:00

Exibir Processo