12/03/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:02

Transitado em Julgado em 12/03/2025
28/02/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135371553
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135371553
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA PROCESSO nº 3002320-06.2024.8.06.0222 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 1.

Analisando os autos, verifico pela certidão de Id 135371562, que o endereço da parte executada não pertence à área territorial abrangida pela competência desta unidade. 2.

Além do mais, em que pesem os argumentos da parte exequente e ainda que as intimações estejam sendo feitas, em alguns casos, por via eletrônica, o endereço da parte executada é requisito formal indispensável em sede de Juizados Especiais, tendo em vista o rito próprio estabelecido na Lei 9.099/95.

Portanto, indefiro o pedido de citação da parte executada por meios eletrônicos. 3.

Este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação.

A competência é da 16º Unidade dos Juizados Especiais Cíveis. 4.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial, com base no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o decurso do prazo recursal, arquive-se. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
11/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135371553
10/02/2025 20:19

Extinto o processo por incompetência territorial
10/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:32

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134316068
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o novo endereço do promovido/executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134316068
31/01/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134316068
31/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 15:26

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 15:14

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 11:31

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
02/12/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 19:19

Determinada a citação de RAQUEL GOUVEIA DA SILVA MOURA - CPF: *52.***.*92-02 (EXECUTADO) e RENATO PIRES MOURA - CPF: *78.***.*36-68 (EXECUTADO)
02/12/2024 19:19

Recebida a emenda à inicial
27/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 22:40

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
18/11/2024 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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