TJCE - 0416776-68.2000.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 10:07
Arquivado Definitivamente
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18/02/2025 02:14
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.
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13/02/2025 05:18
Decorrido prazo de ALZIRA MARIA DE PAIVA em 11/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133450193
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03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0416776-68.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Reintegração ou Readmissão] AUTOR: Francisco de Assis Magalhaes Lima REU: ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.
Não havendo pedido de execução no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
03/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133450193
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31/01/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133450193
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31/01/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 12:51
Conclusos para despacho
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17/11/2023 18:49
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/04/2022 17:43
Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/04/2022 17:43
Mov. [54] - Certidão emitida: CRIME - Certidao Generica
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24/03/2022 17:03
Mov. [53] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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24/03/2022 17:03
Mov. [52] - Processo Recebido do TJCE
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24/03/2022 16:45
Mov. [51] - Documento
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24/03/2022 16:45
Mov. [50] - Documento
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24/03/2022 16:45
Mov. [49] - Documento
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24/03/2022 15:54
Mov. [48] - Conversão para Processo Digital
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24/03/2022 15:54
Mov. [47] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Comum Civel.
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20/05/2013 12:00
Mov. [46] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Movimentacao inserida para fins de correcao de dados estatisticos
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13/10/2011 12:00
Mov. [45] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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27/08/2009 14:49
Mov. [44] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/08/2009 14:49
Mov. [43] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTERIO PUBLICOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/08/2009 13:46
Mov. [42] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DRA. LIDUINA ALBUQUERQUEFUNCIONARIO: ANNA ELISABETHNO. DAS FOLHAS: 0DATA INICIAL DO PRAZO: 18/08/2009 P/ CIENCIA
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23/07/2009 15:38
Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTRARRAZOES - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/02/2009 16:41
Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. ALZIRA MARIA DE PAIVAPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2009 15:14
Mov. [39] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA. ALZIRA MARIA DE PAIVAFUNCIONARIO: GIRLANENO. DAS FOLHAS: 99DATA INICIAL DO PRAZO: 05/02/2009DATA FINAL DO PRAZO: 13/02/2009 - L
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05/02/2009 16:49
Mov. [38] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 05/02/2009 EXP. N 35/2009 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/12/2007 16:21
Mov. [37] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/2007 15:30
Mov. [36] - Conclusão: CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/05/2007 15:07
Mov. [35] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/2007 15:13
Mov. [34] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/04/2007 15:42
Mov. [33] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 48/2007 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/04/2007 11:11
Mov. [32] - Publicação de sentença: PUBLICACAO DE SENTENCA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/08/2006 09:50
Mov. [31] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO Redebido do Mp - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/05/2005 14:22
Mov. [30] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/05/2005 12:15
Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/05/2005 15:08
Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/09/2004 13:24
Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/07/2004 13:20
Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: OFICIAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/07/2004 13:09
Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2001 10:33
Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/JULGAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/01/2001 09:07
Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2000 17:22
Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: JULGAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/03/2000 13:04
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: TECNICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/12/1999 10:56
Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: JUNTADA DE PARECER - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/1999 10:50
Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/ CARGA AO MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/1999 10:26
Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/10/1999 09:33
Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/ CARGA PGE (18/10/99) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/10/1999 09:31
Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/ CARGA PGE (15/10/99) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/10/1999 13:06
Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/10/1999 08:15
Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/09/1999 09:04
Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/09/1999 14:31
Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/09/1999 13:53
Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: SELAR MANDADO APOS OFICIALA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/06/1999 13:36
Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: CITAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/05/1999 16:16
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: CITAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/1999 11:30
Mov. [8] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADACOMPLEMENTO: DE PETICAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/04/1999 07:36
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/03/1999 13:35
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: para despachar (1.vara) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/03/1999 08:40
Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: TEC.JUDICIARIA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/03/1999 11:41
Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DIRETORA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/03/1999 12:00
Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/03/1999 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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24/03/1999 08:09
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/1999
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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