16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 171770870
15/09/2025 00:00

Intimação

Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada 0200603-82.2022.8.06.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Equivalência salarial] EXEQUENTE: MARIA IRENE MOURA DA SILVA MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da peça recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Amontada, data da assinatura digital ABRAAO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 171770870
13/09/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171770870
10/09/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 22:11

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
31/03/2025 16:44

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Apelação
26/02/2025 01:22

Decorrido prazo de MARIA IRENE MOURA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 133742539
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133742539
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200603-82.2022.8.06.0032Promovente: MARIA IRENE MOURA DA SILVAPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de título executivo judicial ajuizada por MARIA IRENE MOURA DA SILVA contra o Município de Amontada/CE, em decorrência da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0000178-64.2007.8.06.0032, que reconheceu a ilegalidade do pagamento de salários inferiores ao salário-mínimo. O município réu foi condenado a pagar valor correspondente, a pelo menos, um salário-mínimo para os servidores que recebam valores aquém desse patamar. A requerente alega que, em razão da concessão da ordem, também devem ser pagos a diferença dos valores, entre o salário recebido e o salário-mínimo, que se venceram entre o ajuizamento da ação mandamental e a sentença concedendo a segurança podem ser cobrados em juízo, conforme disposto no art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009. Citado, o município deixou o prazo transcorrer, ID 42682920, e apresentou contestação intempestiva. Intimada para apresentar planilha de débito atualizada com o cálculo correto, a autora assim o fez, ID 56722347. Nada mais foi requerido pelas partes. É o relatório.

Decido. Preliminarmente, RETIFICO o valor da causa, de ofício, para R$ 44.312,38 (quarente e quatro mil, trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), conforme planilha de débitos correta juntada ao processo (ID 56722347), na forma do art. 292, §3º, do CPC, e DECRETO a revelia do réu, já que não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão, ID 42682920. Sobre o mérito, a matéria em questão é regida pela Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança. O art. 14, §4º, estabelece que "o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". Assim, os valores devidos a partir da decisão que reconheceu a ilegalidade do pagamento de salários inferiores ao mínimo legal são, de fato, exigíveis. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, assegura que é direito de todo trabalhador receber salário mínimo, fixado em lei, e que esse valor deve ser suficiente para atender às suas necessidades e de sua família. Portanto, a condenação do Município de Amontada/CE na ação coletiva não apenas cumpre com a determinação legal, mas também garante um direito fundamental dos servidores públicos. Neste ponto, apesar de instado a apresentar defesa sobre o mérito da questão, o município réu não apresentou manifestação tempestiva, fato este que mesmo não tornando presumivelmente verídicos os argumentos autorias, por força do art. 345, II, do CPC, retira a possibilidade de apresentar argumentos que possam combater o alegado pelo autor, como determina o art. 373, II, do CPC. De outro lado, também inexiste prescrição no caso em tela, já que aplicável à espécie os fundamentos jurídicos definidos no Tema 880 do STJ, o qual entende que as execuções contra a fazenda pública ocorridas durante a vigência do CPC/73 apenas terão início no prazo prescricional a partir do dia 30.06.2017, momento temporal modulado no Resp 1.336.026/PE, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE (TEMA 880), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. 1.

Um vez reconhecido pelo Tribunal de origem não ser possível imputar à parte exequente, ora agravada, qualquer tipo de inércia pela demora do início da execução, bem como em virtude de ser incontroverso que o título executivo judicial transitou em julgado em 18/4/2002 e a execução por quantia certa foi ajuizada no ano de 2009, aplica-se ao caso a modulação determinada pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, no sentido de que, "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 2.

Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp: 1747879 ES 2018/0135218-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). No presente caso, há clara necessidade de juntar documentos que comprovam a qualidade de servidor público e fichas financeiras que indiquem o direito alegado, cuja possível inexistência de dificuldade de acesso aos referidos documentos não foi comprovada pelo município réu. Também não foi demonstrado pelo município que este teria dado acesso imediato e livre aos documentos necessários ao ajuizamento da ação de execução individual, ao contrário, a parte autora deixou claro na petição inicial que "somente agora em 2021 esses documentos estão sendo fornecidos pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Amontada-CE", fato este que não foi negado pelo requerido, em razão da ausência de defesa tempestiva. Ademais disso, a execução pelo Sindicato no curso do processo coletivo foi iniciada e frustrada reiteradamente pelo requerido, sendo que o próprio Juízo, em 27 de novembro de 2020 (fls. 1018/1022 dos autos originários), determinou o arquivamento dos autos e que a execução pelos interessados deveria ocorrer em processos executivos independentes. Sendo assim, vejo que o requerido não apresentou provas que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, devendo ser acolhido o pedido de execução proposto. Por fim, considerando que a execução se dirige contra a Fazenda Pública, impõe-se que a condenação ao pagamento dos valores devidos seja efetuada por meio de precatório, conforme preveem os artigos 100 e 102 da Constituição Federal de 1988, ou mediante RPV, a depender do valor da ordem de pagamento no momento de sua expedição. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de título judicial, e CONDENO o município requerido ao pagamento dos valores devidos e demonstrados na planilha de débitos juntada aos autos (ID 56722347), qual seja, R$ 44.312,38 (quarente e quatro mil, trezentos e doze reais e trinta e oito centavos). O pagamento deverá ser efetuado mediante precatório ou RPV, a depender do valor atualizado do crédito no momento da expedição da ordem de pagamento, após o trânsito em julgado e mediante requerimento da parte autora. Quanto às custas processuais, não há condenação em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, como determina o art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Desnecessária a remessa necessária, por força do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto
31/01/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133742539
31/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:24

Juntada de Petição de resposta
04/10/2024 18:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/10/2024 03:05

Decorrido prazo de MARCOS FABIO PIRES LIMA em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104844563
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104844563
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200603-82.2022.8.06.0032 DESPACHO Vistos em autoinspeção Intime-se o executado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, ID 56722347, no prazo de 10 (dez) dias.

Amontada/CE, data da assinatura eletrônica.

VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto
16/09/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104844563
16/09/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 04:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2023 08:42

Conclusos para julgamento
12/12/2023 08:42

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:50

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71906131
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71906131
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200603-82.2022.8.06.0032 Promovente: MARIA IRENE MOURA DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Intimada a parte autora para emendar a inicial, no sentido de juntar documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do Município executado, a parte juntou os documentos de Ids 69468506/69468507.

Pois bem, observa-se que tais documentos não comprovam nenhum tipo de vínculo, sendo apenas tabelas com nomes e valores de salários.

Documentos genéricos e frágeis na comprovação do direito aqui discutido.

Ademais, observa-se ainda que o nome da exequente sequer aparece nos documentos juntados.

Diante disso, intime-se novamente a parte promovente para juntar os documentos requeridos no despacho de Id 67499907, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo advertida que, em caso de inércia, os autos serão extintos.

Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
29/11/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71906131
29/11/2023 00:54

Decorrido prazo de MARIA IRENE MOURA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 21/11/2023. Documento: 71906131
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71906131
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200603-82.2022.8.06.0032 Promovente: MARIA IRENE MOURA DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Intimada a parte autora para emendar a inicial, no sentido de juntar documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do Município executado, a parte juntou os documentos de Ids 69468506/69468507.

Pois bem, observa-se que tais documentos não comprovam nenhum tipo de vínculo, sendo apenas tabelas com nomes e valores de salários.

Documentos genéricos e frágeis na comprovação do direito aqui discutido.

Ademais, observa-se ainda que o nome da exequente sequer aparece nos documentos juntados.

Diante disso, intime-se novamente a parte promovente para juntar os documentos requeridos no despacho de Id 67499907, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo advertida que, em caso de inércia, os autos serão extintos.

Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
17/11/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71906131
17/11/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:32

Conclusos para despacho
21/09/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/08/2023. Documento: 67499907
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67499907
29/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada PROCESSO: 0200603-82.2022.8.06.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: MARIA IRENE MOURA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESINHA ALVES DE ASSIS - CE35719 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS FABIO PIRES LIMA - CE7879 D E S P A C H O Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36, § 3º c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Conforme se sabe, a legitimidade para execução individual de título coletivo formado em mandado de segurança é da categoria que foi efetivamente substituída, cuja a situação jurídica seja idêntica a tratada no mandamus.

No caso dos autos, a categoria substituída foi a de servidores públicos do município de Amontada/CE, concursados ou temporários, que trabalharam desde a impetração do mandado de segurança sem o recebimento de remuneração pelo menos igual ao salário-mínimo nacional.

Dos autos, observa-se que a parte exequente não comprova sua condição de servidora pública do município executado, tendo deixado de juntar documentos essenciais, tais como seu termo de posse, o que impossibilita a análise do direito aqui discutido. Diante disso, chamo o feito à ordem, para determinar que a exequente junte aos autos documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do município, especificando a data de sua entrada em exercício, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo advertida que em caso de inércia o feito será arquivado.

Intimem-se.

Expedientes necessários. AMONTADA, data da assinatura digital.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
28/08/2023 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 17:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada PROCESSO: 0200603-82.2022.8.06.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: MARIA IRENE MOURA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESINHA ALVES DE ASSIS - CE35719 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA D E S P A C H O Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36 § 3º c/c art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Conforme foi destacado inclusive na própria petição inicial, em observância ao art. 14, § 4º da Lei 12.016/09 e ao já decidido Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, o termo inicial da obrigação é contado a partir do ajuizamento da ação mandamental, ou seja, em 26 de dezembro de 2007.

Além disso, também conforme a referida decisão, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de diferenças de verbas remuneratórias, em ação ajuizada após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-f à Lei 9.494/97, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.

Compulsando os autos, verifica-se da planilha anexa que é feita a cobrança a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26 de dezembro de 2007.

Além disso, é aplicado juros de 1% ao mês, o que destoa da decisão proferida nos autos principais.

Assim, diante do exposto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre tais questões no prazo de 15 (quinze) dias.

AMONTADA, 13 de fevereiro de 2023.

Gabriela Carvalho Azzi Juíza Titular
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:44

Conclusos para decisão
19/11/2022 05:35

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/09/2022 12:15

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/09/2022 11:03

Mov. [7] - Decurso de Prazo
05/08/2022 00:26

Mov. [6] - Certidão emitida
25/07/2022 09:30

Mov. [5] - Certidão emitida
25/07/2022 09:30

Mov. [4] - Certidão emitida
06/07/2022 17:43

Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.
01/07/2022 00:22

Mov. [2] - Conclusão
01/07/2022 00:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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