10/04/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2025 10:07

Alterado o assunto processual
04/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LOPES DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LOPES DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/02/2025. Documento: 137171468
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137171468
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do processo: 0201163-73.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Promovente: Nome: ANTONIO JOSE LOPES DA SILVAEndereço: Rua Jose Galdino, 178, tel. 88 9 96327505, Alto do Cruzeiro, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: NUC Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, RUSSAS - CE - CEP: 62903-975 DESPACHO Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o feito à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.009, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).

Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. Mikhail de Andrade TorresJuiz de Direito
26/02/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137171468
26/02/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/02/2025 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:00

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135140131
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135140131
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 0201163-73.2023.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE LOPES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, para que possa imprimir andamento ao processo, diante do recurso de apelação interposto, nos termos do Art. 130, XII, "a" do Provimento nº 02/2021/CGJCE, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. SENADOR POMPEU/CE, 7 de fevereiro de 2025. SALVIANO ABREU DANTAS DE ANDRADE Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
07/02/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135140131
07/02/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132437370
06/02/2025 14:19

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 0201163-73.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Promovente: Nome: ANTONIO JOSE LOPES DA SILVAEndereço: Rua Jose Galdino, 178, tel. 88 9 96327505, Alto do Cruzeiro, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: NUC Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, RUSSAS - CE - CEP: 62903-975 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO JOSÉ LOPES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado que jamais contratou, contrato de nº 0123433739190, com parcela no valor de R$ R$ 291,18 (duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos), totalizando o empréstimo no valor de R$ R$ 8.215,91 (oito mil, duzentos e quinze reais e noventa e um centavos).

Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade do contrato, assim como a devolução em dobro dos valores descontados.

Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em decisão (ID 100596162), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova.

Em sua contestação (ID 100597780), a ré aduz, preliminarmente, da ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, por ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da lide, No mérito, alega, em suma, que a autora firmou o presente contrato, por meio de caixa eletrônico, cumprindo todos os requisitos exigidos por lei.

Desse modo, afirma que houve a aceitação tácita pela autora ao contrato, não havendo o que se falar em repetição do indevido e indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência total da ação.

Réplica apresentada (ID 100597783).

Audiência de Conciliação sem êxito (ID 124633693).

Decisão Saneadora (ID 126958125), indeferindo as preliminares suscitadas pela requerida, e anunciando o julgamento antecipado do mérito da presente demanda. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide.

Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3.

DO MÉRITO Consta dos autos que o autor vem suportando descontos em seu benefício previdenciário em favor do réu, justificado em empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante descontado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais.

No que concerne à comprovação da contratação, é dever da parte requerida o ônus de provar que houve a contratação questionada, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Alega a promovente que não realizou nenhum contrato bancário ou autorização com a instituição financeira ré que validasse os descontos efetuados em seu benefício.

Desta forma, como a autora negou a existência de qualquer contrato com o réu que viesse a anuir com a dedução de tal valor, caberia a este demonstrar a efetivação da autorização.

Acrescente-se, ainda, que o banco promovido apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo aos autos qualquer documento que indicasse, efetivamente, a realização das operações questionadas pelo autor.

Com efeito, poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de contratos, propostas de adesão ou outros instrumentos que justificassem os descontos, mas não o fez.

Segue caso similar: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

BANCO BRADESCO S.A.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CESTA B EXPRESSO 2. ÔNUS DA PROVA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA.

INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SÚMULAS Nºs 297 E 479/STJ.

REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (EAREsp 676608/RS).

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O descortino da pretensão autoral restringe-se à volta da configuração de suposto ato ilícito, decorrentes de taxas cobradas na forma de CESTA B EXPRESSO 2, que diz não ter contratado, fato que justificaria restituição em dobro e indenização por danos morais.

Pois bem.

O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado no encargo de que a obrigação existe, válida, exibindo cópia do contrato, sob pena de admitir-se como verdadeiro os fatos que, por meio do documento a parte autora pretendia provar, ex vi do art. 359 do CPC.

Todavia, não foi apresentado nenhum documento capaz de infirmar a pretensão. 2.

Dessa forma, ante a incontestável a falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/apelado na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. (...) 5.

Recurso de Apelação conhecido e improvido.

Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200093-70.2022.8.06.0161, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) GN Portanto, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se,

por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas.

No presente caso, frente à incontestável falha na prestação do serviço bancário, clara também é a responsabilidade do banco sobre a situação consolidada, que deve ser encaixada da forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479, veja-se: Art. 14.

CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Como já mencionado, na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.

Contudo, a prova constante dos autos milita em favor da demandante, uma vez que a ausência de comprovação do negócio jurídico associada aos descontos em conta-corrente tem como consequência a declaração de inexistência dos supostos contratos, com seus necessários efeitos, que se fundam no dever de indenizar.

A conduta da parte ré em promover a cobrança indevida baseada em contratos inexistentes, gera, consequentemente, vários prejuízos à autora de ordem material e revela a falha na prestação de serviço, por impossibilitar o uso da totalidade de seus recursos.

Logo, os transtornos que decorrem de tais situações são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação.

Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

FRAUDE VERIFICADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO.

ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES TJCE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Discute-se nesta seara recursal mais uma relação jurídica contratual decorrente de consumo, onde a autora apelada teria supostamente celebrado contrato de empréstimo consignado.

Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2 - O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir a cópia do contrato.

Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a existência, validade e lisura do contrato de empréstimo questionado.

A prova, na hipótese, é de cunho eminentemente documental, não tendo sido produzida pela parte ré na contestação. 3 - Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPCB), mostrando-se,

por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da demandante, como decorrência direta dos efeitos jurídicos irradiados do contrato impugnado.

De modo que, frente a incontestável falha na prestação do serviço bancário a cargo exclusivo do demandado, restou induvidosamente comprovada a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujo entendimento é robustecido por meio das Súmulas de n.º 297 e 479, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ. 4 - Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a máfé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021).No caso ora em análise, o início dos descontos ocorreu em 07/2021, portanto, correta a devolução em dobro, conforme fixada na sentença ora adversada. 5 - A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 6 - O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto sob exame, sem olvidar a observância e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja aplicação é referendada por remansosa doutrina e jurisprudência pátrias, razão porque mantenho o valor originariamente arbitrado a título de reparação moral no importe R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo adequado e justo, além de revestido do poder de desestimular a recalcitrância da ilícita conduta do demandado (efeito pedagógico), além de contemplar lenitivo ao prejuízo imaterial suportado pela autora (efeito compensatório), sem representar seu enriquecimento sem causa. 7 - Recurso conhecido e improvido.Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200247-35.2022.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) GN Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatório, punitivo e pedagógico), evitando enriquecimento ilícito por um lado e desestimulando a reiteração da prática por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ.

Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados.

Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No mesmo sentido, julgado abaixo transcrito e oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 14 DO CDC.

SÚMULA 479 DO STJ.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS.

DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial.

Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4.

Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé.

Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de máfé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) No caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual se deve manter o posicionamento anteriormente adotado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG).

Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/3/2021 na forma simples.

Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/3/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, na forma simples, para os descontos realizados até o dia 30/3/2021, e com incidência em dobro, para os descontos realizados a partir do dia 31/3/2021, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida.

Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC.

Por fim, autorizo o promovido a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, desde que devidamente comprovados, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência resultante de cobrança ilegal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data digital.

André Teixeira Gurgel Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132437370
05/02/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132437370
05/02/2025 11:01

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 09:39

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:38

Juntada de Certidão
13/12/2024 06:35

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 06:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 06:18

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126958125
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126958125
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126958125
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126958125
26/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126958125
26/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126958125
26/11/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:35

Juntada de ata de audiência de conciliação
10/11/2024 18:23

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:05

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
31/05/2024 11:17

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
27/05/2024 14:21

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01805714-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/05/2024 14:16
24/05/2024 17:16

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01805671-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/05/2024 16:14
10/05/2024 03:19

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0663/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
10/05/2024 03:17

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0659/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
08/05/2024 08:48

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0663/2024 Teor do ato: Conciliacao Data: 11/11/2024 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC Advogados(s): Ericles de Olinda Bezerra (OAB 41130/CE), Francisco Sampaio d
08/05/2024 02:47

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 14:00

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 11/11/2024 as 10:30h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios.
07/05/2024 11:44

Mov. [21] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/11/2024 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC
07/05/2024 09:51

Mov. [20] - Certidão emitida
06/05/2024 10:15

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01804778-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 10:04
23/01/2024 19:54

Mov. [18] - Certidão emitida
23/01/2024 19:54

Mov. [17] - Documento
14/12/2023 11:05

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1561/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
14/12/2023 11:05

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1560/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
12/12/2023 09:32

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1561/2023 Teor do ato: Conciliacao Data: 06/05/2024 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC Advogados(s): Ericles de Olinda Bezerra (OAB 41130/CE), Tulio Alves Pianco
12/12/2023 08:41

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2023 15:34

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 06/05/2024 as 10:30h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios.
11/12/2023 15:21

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/05/2024 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada
07/12/2023 10:59

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2023 14:25

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01810923-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 06/12/2023 14:05
04/12/2023 13:09

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01810792-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/12/2023 11:31
28/11/2023 12:20

Mov. [7] - Concluso para Despacho
24/11/2023 09:55

Mov. [6] - Documento
24/11/2023 09:55

Mov. [5] - Documento
21/11/2023 12:09

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 166.2023/003987-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2024 Local: Oficial de justica - CAMILA LEMOS SAMPAIO
20/11/2023 09:06

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2023 22:50

Mov. [2] - Conclusão
19/11/2023 22:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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