TJCE - 0238741-80.2023.8.06.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0238741-80.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: JOSE CARLOS ALVES SILVA REU: LIBERTY SEGUROS S/A DESPACHO
Vistos.
Intimem as partes através de seus advogados para se manifestarem acerca do laudo pericial de id:174469780, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 dias, decorrido o prazo, e não havendo impugnação e/ou manifestação dos litigantes, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento.
Face a conclusão do trabalho técnico pericial em epígrafe, expeça-se o alvará judicial de transferência em favor de Larissa Miranda Xavier Vieira, inscrita no CPF: *12.***.*18-07 para levantamento da metade da quantia depositada id: ID: 154195291 totalizando, o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), mais acréscimos legais, na conta informada iD:174469782.
Expeça-se o alvará de imediato Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito -
26/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154681398
-
23/05/2025 14:18
Expedição de Carta precatória.
-
23/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154681398
-
22/05/2025 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154681398
-
14/05/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 13:18
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 15:45
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 15:15
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2025 18:22
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 149696627
-
29/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 149696627
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29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0238741-80.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: JOSE CARLOS ALVES SILVA REU: LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO Compulsando os autos, em que pese a impugnação apresentada pela parte quanto à proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), apresentada pela expert nomeada, deixo de acolher o pedido de redução, pelos seguintes fundamentos.
O valor já foi reconsiderado a menor (era o valor de R$ 5.000,00) pela perita.
O trabalho a ser realizado, engloba o tempo necessário para realização da perícia, a entrevista, exame físico pericial, resposta de quesitos, para a análise da contraposição de provas, além de pesquisa documental e elaboração do laudo.
A Portaria nº 00320/2024 do TJCE, invocada pela parte impugnante, estabelece parâmetros de remuneração para peritos, tradutores, intérpretes e entrevistadores forenses exclusivamente nos casos em que os custos da perícia são arcados pelo Estado, notadamente quando a parte é beneficiária da justiça gratuita.
Assim, trata-se de norma administrativa dirigida à atuação custeada pelo Poder Judiciário, não se aplicando ao caso concreto, em que não há notícia de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida e tampouco custeio dos honorários periciais pelo Estado.
Observa-se também que a parte impugnante não apresentou argumentos técnicos ou fáticos concretos que justifiquem a alegação de excessividade do valor proposto pelo perito.
Limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o trabalho a ser realizado é simples e que envolve apenas a elaboração de um laudo, sem demonstrar, de maneira objetiva, quais seriam os elementos que reduziriam a complexidade ou o tempo de execução da perícia.
Ausente, portanto, qualquer detalhamento que permita concluir pela incompatibilidade entre o valor sugerido e a natureza do serviço pericial a ser prestado.
Além disso, nos termos do art. 465, do CPC/15, o juiz fixará os honorários do perito considerando a complexidade da matéria, o tempo necessário para realização da perícia e o valor usualmente praticado no mercado, sendo certo que o perito, enquanto profissional técnico habilitado, possui discricionariedade para apresentar proposta de remuneração compatível com o serviço a ser prestado.
Por conseguinte, não havendo irregularidade aparente ou desproporcionalidade manifesta na proposta apresentada, homologo o valor indicado pelo perito de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Intime-se a parte interessada para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo legal, conforme art. 95, § 1º do CPC/15, bem como apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Expediente necessário. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito -
28/04/2025 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149696627
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08/04/2025 11:20
Decisão Interlocutória de Mérito
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07/04/2025 11:42
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 11:42
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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14/02/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 17:24
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134294377
-
04/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134294377
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03/02/2025 00:00
Intimação
19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0238741-80.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JOSE CARLOS ALVES SILVA REU: LIBERTY SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "
Vistos.
Intimem as partes através de seus advogados para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais de fls.245-246, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se.".
ID 118825154.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
03/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134294377
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31/01/2025 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134294377
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17/01/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 09:11
Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/10/2024 09:48
Mov. [75] - Mero expediente | Vistos. Intimem as partes atraves de seus advogados para se manifestarem acerca da proposta de honorarios periciais de fls.245-246, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Fortaleza,
-
24/10/2024 08:57
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
24/10/2024 08:57
Mov. [73] - Petição
-
24/10/2024 08:56
Mov. [72] - Documento
-
24/10/2024 08:56
Mov. [71] - Documento
-
22/10/2024 15:52
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02393455-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 14:38
-
07/10/2024 18:33
Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407
-
04/10/2024 01:49
Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/10/2024 17:26
Mov. [67] - Documento Analisado
-
17/09/2024 14:24
Mov. [66] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/05/2024 15:08
Mov. [65] - Petição juntada ao processo
-
29/05/2024 14:53
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02089445-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 14:26
-
20/05/2024 09:42
Mov. [63] - Encerrar análise
-
20/05/2024 09:42
Mov. [62] - Conclusão
-
20/05/2024 09:24
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02065030-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2024 09:22
-
16/05/2024 21:47
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307
-
15/05/2024 01:56
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/05/2024 16:32
Mov. [58] - Documento Analisado
-
02/05/2024 16:55
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02030432-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 16:31
-
02/05/2024 12:06
Mov. [56] - Mero expediente | Vistos. Intimem as partes atraves de seus advogados para se manifestarem acerca da proposta de honorarios periciais de fl.229, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Fortaleza, 02 de
-
02/05/2024 11:17
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
02/05/2024 11:16
Mov. [54] - Petição
-
02/05/2024 11:16
Mov. [53] - Documento
-
30/04/2024 18:24
Mov. [52] - Documento
-
25/04/2024 22:16
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293
-
24/04/2024 01:53
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/04/2024 15:50
Mov. [49] - Documento Analisado
-
08/04/2024 15:03
Mov. [48] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/02/2024 13:49
Mov. [47] - Conclusão
-
26/02/2024 11:03
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01894131-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2024 10:59
-
19/02/2024 20:23
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01881031-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 20:11
-
01/02/2024 18:55
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0038/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239
-
31/01/2024 01:52
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/01/2024 13:58
Mov. [42] - Documento Analisado
-
23/01/2024 16:51
Mov. [41] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/01/2024 17:49
Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/01/2024 17:48
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
14/11/2023 02:41
Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
24/10/2023 00:25
Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
12/10/2023 00:01
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177
-
10/10/2023 11:42
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/10/2023 11:05
Mov. [34] - Documento Analisado
-
09/10/2023 17:36
Mov. [33] - Encerrar análise
-
05/10/2023 16:19
Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
05/10/2023 15:43
Mov. [31] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
04/10/2023 21:48
Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
-
03/10/2023 16:17
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/10/2023 15:01
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
03/10/2023 14:29
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02364790-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/10/2023 14:24
-
02/10/2023 11:02
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
02/10/2023 11:02
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
-
21/08/2023 14:11
Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
21/08/2023 13:33
Mov. [23] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
11/08/2023 16:02
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
-
11/08/2023 15:19
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02254368-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/08/2023 14:55
-
09/08/2023 22:03
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135
-
08/08/2023 01:57
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2023 14:03
Mov. [18] - Documento Analisado
-
07/08/2023 12:19
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2023 14:26
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2023 16:17
Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/10/2023 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Realizada
-
17/07/2023 20:50
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118
-
14/07/2023 01:50
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2023 17:12
Mov. [12] - Documento Analisado
-
13/07/2023 17:11
Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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12/07/2023 17:45
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/07/2023 15:54
Mov. [9] - Encerrar análise
-
12/07/2023 15:53
Mov. [8] - Conclusão
-
11/07/2023 18:29
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02183233-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/07/2023 18:22
-
21/06/2023 20:36
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 22/06/2023 Numero do Diario: 3100
-
20/06/2023 02:09
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/06/2023 16:09
Mov. [4] - Documento Analisado
-
14/06/2023 16:45
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2023 15:07
Mov. [2] - Conclusão
-
14/06/2023 15:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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