20/03/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 15:13

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:13

Transitado em Julgado em 07/03/2023
17/03/2023 10:21

Decorrido prazo de FRANCISCO UILSON ARRUDA LINHARES FILHO em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 06:05

Decorrido prazo de FRANCISCO VIDAL NEGREIRO em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2023.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050534-85.2021.8.06.0157 Promovente: GERARDO ANTONIO DA SILVA Promovido: ALL PARTS NORDESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por GERARDO ANTONIO DA SILVA em face de ALL PARTS NORDESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA- EPP, já qualificados nos presentes autos.

Narra a parte autora realizou a reposição quatro injetores COMMON RAIL SP 515, por um valor de R$ 6.347,00 adquiridos na RETÍFICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EPP, mas os injetores apresentaram defeito, sendo enviados para a fábrica para avaliação.

Em defesa, a requerida alega que o autor realizou a troca das peças em local “não confiável e com pessoas sem o conhecimento técnico necessário” e que de acordo com o laudo fornecido pela fabricante, a falha não foi provocada por defeito de fabricação afastando assim o direito à garantia das peças.

Intimado para manifestar-se a respeito da contestação, o autor manteve-se inerte. É o relatório.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas.

DO MÉRITO.

Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC.

No mérito, o pedido é improcedente.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, o ponto nodal da controvérsia gira em torno de saber se os injetores apresentaram vício de fabricação, devendo ser acobertados pela garantia do produto.

Em decisão id.

Num. 28053785 - Pág. 2, este juízo determinou a inversão do ônus da prova, atribuindo à parte promovida o ônus de apresentar em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso.

Desta forma, embora se trate de relação de consumo, com a inegável aplicação da lei consumerista, a inversão do ônus da prova comporta evidente temperamento, quando se verifica no caso concreto a possibilidade de produção de prova pelo consumidor, que tem acesso às informações necessárias para sustentar seu pleito.

Esse, definitivamente, não é o caso dos autos.

O consumidor não demonstrou a qualidade na prestação do serviço dos profissionais que realizaram a instalação das peças, tampouco se houve o zelo necessário para verificação prévia no sistema de injeção e alimentação do veiculo, conforme orienta a fabricante das peças.

Além disso, no laudo trazido pelo próprio autor (Num. 28053784 - Pág. 5) conclui que a irregularidade no funcionamento dos injetores se deu por contaminação do sistema por impureza abrasiva, afastando assim o defeito de fabricação.

Neste sentido, trago os seguintes julgados.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

RECURSO DA AUTORA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

APARELHOS CELULARES COM DEFEITO.

LAUDO TÉCNICO APONTANDO OXIDAÇÃO DE COMPONENTES INTERNOS.

MAU USO EVIDENCIADO.

AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO CONSUMIDOR.

DEFEITO NÃO COBERTO PELO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000919-46.2017.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 18.09.2020) Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEVISOR.

QUEBRA DO DISPLAY E LISTRA NA TELA.

DEFEITO NO APARELHO VERIFICADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA PELO AUTOR.

RECLAMAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO.

MÁ QUALIDADE.

PARECER TÉCNICO QUE APUROU A AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO.

NEGATIVA DE REPARO PELA RÉ.

DEFEITO APRESENTADO QUE CONDIZ COM RISCO EXCLUÍDO DA COBERTURA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DE QUE AS AVARIAS DECORREM DA QUEDA OU CHOQUE DO TELEVISOR.

CONSTATAÇÃO DO DANO FÍSICO NO MOMENTO DA ENTREGA DO PRODUTO NA ASSITÊNCIA TÉCNICA.

MAU USO EVIDENCIADO.

RÉU QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E /OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 373, INC.

II, DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*41-20, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019) Ação indenizatória.

Vício do produto.

Garantia estendida.

Alegação da autora desmentida por laudo técnico.

Problemas decorrentes de mau uso.

Incidência da excludente de responsabilidade do artigo 12 § 3º do CDC.

Indenização indevida.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002721-77.2016.8.26.0120; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018);.

Assim, tenho que a parte promovida trouxe aos autos fato impeditivo/extintivo do direito do autor, o que esvazia a pretensão do requerente quanto aos danos morais e materiais.

Quanto a estes últimos, ainda que assim não o fosse, não se faria ocasião para o acolhimento do pedido, eis que não comprovada qualquer situação de prejuízo material decorrente dos fatos legados pela autora.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais, eis que justificada a negativa de cobertura.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, face a falta de provas da ocorrência de vício de fabricação.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVESE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Reriutaba/CE, 06 de fevereiro de 2023.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Reriutaba/CE, 06 de fevereiro de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 14:12

Julgado improcedente o pedido
11/10/2022 17:22

Conclusos para julgamento
23/07/2022 01:23

Decorrido prazo de GERARDO ANTONIO DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 23:11

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:45

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
21/03/2022 09:07

Juntada de Petição de procuração
21/03/2022 08:13

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:02

Audiência Conciliação designada para 21/03/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
18/02/2022 11:47

Audiência Conciliação cancelada para 21/03/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
09/02/2022 08:37

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 10:44

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/12/2021 12:04

Mov. [11] - Expedição de Carta
14/12/2021 09:18

Mov. [10] - Expedição de Carta
14/12/2021 00:27

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1372/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 2753
10/12/2021 11:23

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 09:55

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 21/03/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
10/11/2021 09:58

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2021 11:55

Mov. [4] - Concluso para Despacho
02/09/2021 10:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2021 15:19

Mov. [2] - Conclusão
26/08/2021 15:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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