TJCE - 0181602-15.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 14:11
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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28/04/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 11:55
Juntada de Certidão
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28/04/2025 11:55
Transitado em Julgado em 25/04/2025
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25/04/2025 01:08
Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 24/04/2025 23:59.
-
25/04/2025 01:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.
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23/04/2025 01:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 00:10
Decorrido prazo de FLAVIANA GOMES PARENTE em 15/04/2025 23:59.
-
24/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18779602
-
21/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18779602
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20/03/2025 07:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779602
-
20/03/2025 07:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
18/03/2025 10:55
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido
-
17/03/2025 11:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/03/2025 11:10
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
09/03/2025 21:39
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 09:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 06/02/2025. Documento: 17725115
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05/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0181602-15.2019.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA, AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA RECORRIDO: RAQUEL EVANGELISTA DE MOURA, PEDRO GERALDO MACIEL DA SILVEIRA NETO, RAQUEL MORAES DE SANTANA BEZERRA, MARIA ROSIVANI CLEMENTINO FERREIRA, UIARA RODRIGUES GABI, RUTH MENEZES VIEIRA COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
05/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17725115
-
04/02/2025 15:45
Conclusos para julgamento
-
04/02/2025 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17725115
-
04/02/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 07:35
Conclusos para despacho
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16/01/2025 20:48
Negado seguimento a Recurso
-
16/01/2025 20:48
Negado seguimento ao recurso
-
27/06/2024 17:25
Conclusos para despacho
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23/06/2024 15:52
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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08/05/2024 15:54
Mov. [76] - Concluso ao Relator
-
08/05/2024 15:53
Mov. [75] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
-
13/03/2024 14:15
Mov. [74] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
-
13/03/2024 00:00
Mov. [73] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/03/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3265
-
07/03/2024 16:08
Mov. [72] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazoes ao recurso extraordinario. A Coordenadoria para as providencias. (Local e data da assinatura digital). ANDRE AGUIAR MAGALHAES Juiz Pr
-
13/12/2023 11:26
Mov. [71] - Concluso ao Relator
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01/11/2023 11:49
Mov. [70] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/10/2023 22:41
Mov. [69] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
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28/09/2023 11:15
Mov. [68] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
28/09/2023 11:13
Mov. [67] - Petição | Sem complemento
-
28/09/2023 11:11
Mov. [66] - Petição | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TRWB.23.00051357-4 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 22/09/2023 22:52
-
26/09/2023 00:00
Mov. [65] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/09/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3165
-
21/09/2023 13:03
Mov. [64] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazoes ao recurso extraordinario. A Coordenadoria para as providencias. (Local e data da assinatura digital). MONICA LIMA CHAVES Juiza de Di
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01/09/2023 11:30
Mov. [63] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
01/09/2023 00:00
Mov. [62] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 31/08/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3150
-
29/08/2023 16:54
Mov. [61] - Decorrendo Prazo | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
29/08/2023 15:43
Mov. [60] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
29/08/2023 00:00
Mov. [59] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 28/08/2023 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3147
-
25/08/2023 19:21
Mov. [58] - Expedida Certidão de Informação | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
25/08/2023 17:22
Mov. [57] - Ato ordinatório | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
23/08/2023 15:36
Mov. [56] - Mero expediente | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Forta
-
22/08/2023 07:32
Mov. [55] - Disponibilização Base de Julgados | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0013-54, com 5 folhas.
-
21/08/2023 13:52
Mov. [54] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2023 15:15
Mov. [53] - Para julgamento de mérito | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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22/05/2023 14:07
Mov. [52] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
05/05/2023 00:00
Mov. [51] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/05/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3068
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02/05/2023 17:46
Mov. [50] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
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02/05/2023 17:44
Mov. [49] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 | Orgao Julgador Anterior: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Orgao Julgador Novo: 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator Anterior: MAGN
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02/05/2023 13:54
Mov. [48] - Expedido Termo de Remessa
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19/04/2023 17:09
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: TRWB.23.00050777-9 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 19/04/2023 16:26
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17/04/2023 13:52
Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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03/04/2023 08:00
Mov. [45] - Decorrendo Prazo | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
03/04/2023 00:00
Mov. [44] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 31/03/2023 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3048
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22/03/2023 09:30
Mov. [43] - Disponibilização Base de Julgados | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0005-97, com 5 folhas.
-
22/03/2023 07:44
Mov. [42] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/03/2023 11:20
Mov. [41] - Para julgamento de mérito | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/12/2022 10:46
Mov. [40] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
-
18/11/2022 00:00
Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 17/11/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2969
-
18/11/2022 00:00
Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 17/11/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2969
-
14/11/2022 13:57
Mov. [37] - Concluso ao Relator | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
14/11/2022 13:57
Mov. [36] - Concluso ao Relator | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
14/11/2022 13:03
Mov. [35] - Processo Distribuído por Encaminhamento | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Prevencao Orgao Julgador: 3 - 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator: 1444 - MAGNO GOMES DE OLIVEIRA
-
14/11/2022 13:02
Mov. [34] - Expedido Termo de Autuação | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
-
14/11/2022 13:00
Mov. [33] - Petição | Protocolo n TRWB.2200057999-0 Embargos de Declaracao Civel
-
14/11/2022 13:00
Mov. [32] - Interposição de Recurso Interno | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível
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14/11/2022 12:45
Mov. [31] - Interposição de Recurso Interno | 0181602-15.2019.8.06.0001/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0181602-15.2019.8.06.0001
-
14/11/2022 12:45
Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
14/11/2022 10:59
Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
-
14/11/2022 10:15
Mov. [28] - Processo Distribuído por Encaminhamento | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Prevencao Orgao Julgador: 3 - 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator: 1444 - MAGNO GOMES DE OLIVEIRA
-
14/11/2022 10:09
Mov. [27] - Expedido Termo de Autuação | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
14/11/2022 07:59
Mov. [26] - Petição | Protocolo n TRWB.2200057972-8 Embargos de Declaracao Civel
-
14/11/2022 07:59
Mov. [25] - Interposição de Recurso Interno | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/11/2022 12:45
Mov. [24] - Interposição de Recurso Interno | 0181602-15.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0181602-15.2019.8.06.0001
-
11/11/2022 12:45
Mov. [23] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
10/11/2022 00:00
Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/11/2022 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 2964
-
08/11/2022 15:40
Mov. [21] - Expedida Certidão de Informação
-
08/11/2022 14:09
Mov. [20] - Ato ordinatório
-
29/10/2022 07:32
Mov. [19] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0095-28, com 2 folhas.
-
28/10/2022 17:43
Mov. [18] - Não-Provimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/10/2022 08:23
Mov. [17] - Para julgamento de mérito
-
13/10/2022 09:13
Mov. [16] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
-
16/09/2022 18:07
Mov. [15] - Expedida Certidão
-
09/09/2022 00:00
Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/09/2022 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2923
-
05/09/2022 16:59
Mov. [13] - Expedição de Certidão
-
05/09/2022 16:36
Mov. [12] - Expedição de Certidão
-
26/08/2022 16:34
Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
-
26/08/2022 14:33
Mov. [10] - Ato ordinatório
-
25/08/2022 15:03
Mov. [9] - Ordenação de entrega de autos | Aguardando manifestacao das partes
-
22/08/2022 10:16
Mov. [8] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual | R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolucao n 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestacao em cinco dias de eventual oposicao ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-
-
01/04/2022 10:58
Mov. [7] - Transferência - Magistrado Cooperador
-
01/04/2022 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 31/03/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2815
-
29/03/2022 17:07
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
29/03/2022 16:56
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: equidade Orgao Julgador: 3 - 3 TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARA Relator: 1421 - MONICA LIMA CHAVES
-
28/03/2022 15:08
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
-
28/03/2022 14:55
Mov. [2] - Processo Autuado | DISTRIBUICAO DAS TURMAS RECURSAIS
-
28/03/2022 14:36
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11 Vara da Fazenda Publica
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2022
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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