24/03/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 18:25

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 14:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/03/2025 18:25

Processo Desarquivado
25/02/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:42

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:42

Transitado em Julgado em 20/02/2025
25/02/2025 01:33

Decorrido prazo de PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 04:49

Decorrido prazo de PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 134477015
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134477015
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134477015
03/02/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134477015
03/02/2025 16:26

Indeferida a petição inicial
03/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133772490
31/01/2025 13:21

Juntada de Petição de resposta
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000044-71.2025.8.06.0220 AUTOR: MATHEUS ALVES DE LIMA MOTA, NATALIA GOMES IANNINI REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DESPACHO Analisando os autos, verifica-se a necessidade de esclarecimento quanto à natureza jurídica da presente demanda, especialmente no que tange à cumulação indevida de pedidos de execução de título extrajudicial com a pretensão de restituição de valores não abrangidos pelo distrato firmado entre as partes.

Diante disso, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para esclarecer: a) se desejam prosseguir exclusivamente com a execução do distrato por meio de execução de título extrajudicial, limitando-se aos valores expressamente liquidados e constantes do referido documento, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, sendo inviável a inclusão, no mesmo procedimento, de valores relativos à restituição que não sejam certos, líquidos e exigíveis; ou b) se optam por ajuizar ação própria no procedimento comum do Juizado Especial Cível, onde poderão discutir, além da cobrança do valor especificado no distrato, a eventual restituição dos valores descontados, que não foram objeto do acordo firmado e, portanto, não possuem liquidez para fins de execução.

Fica consignado que a escolha do rito é essencial para a regularidade do processamento da demanda, sendo incabível discutir a restituição dos valores descontados na conta dentro de uma execução de título extrajudicial baseada no distrato.

O não cumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, conforme previsto no art. 321 do Código de Processo Civil. Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133772490
30/01/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133772490
30/01/2025 05:48

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 07:11

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 10:56

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:55

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 14:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132762020
20/01/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132762020
20/01/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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