TJCE - 0063062-72.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 01:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.
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25/02/2025 00:24
Decorrido prazo de LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO em 24/02/2025 23:59.
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25/02/2025 00:24
Decorrido prazo de ADAHIL ROCHA LIMA em 24/02/2025 23:59.
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24/02/2025 14:19
Juntada de Petição de ciência
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07/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133326152
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06/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0063062-72.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Francisco Pedro da Silva REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por FRANCISCO PEDRO DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, para cumprimento da obrigação de pagar (ID nº 72049857). Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca dos autos (ID nº 72049866), o executado, na manifestação de ID nº 72049852, defendendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória, ante a inércia da parte interessada em promover o cumprimento da sentença em tempo hábil.
A parte exequente, por sua vez, defendeu a inocorrência da prescrição na presente demanda, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID nº 72049839).
Determinada a intimação do Ministério Público (ID nº 72049838), o parquet se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória do débito discutido nos autos (ID nº 72049848). É o que importa relatar.
Decido. O cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar ainda não foi formalmente requerido, encontrando-se o feito em fase de liquidação de sentença, tendo este pedido sido formulado em 25/01/2015 (ID nº 72049857).
Entretanto, verifico que o trânsito em julgado ocorreu em 27/11/2002 (ID nº 72054702).
Ademais, verifico que foi determinada a intimação da parte credora para promover o andamento do feito diversas vezes (IDs nºs 72054060, 72054065 e 72054069), tendo esta se manifestado tão somente em 27/11/2003, quando requereu vista dos autos para iniciar a fase executória (ID nº 72054679), apresentando pedido de desarquivamento tão somente em 24/10/2013 (ID nº 72054687), e requerimento para o início da liquidação da sentença proferida em 25/01/2015 (ID nº 72049857).
Inicialmente, necessário esclarecer que o prazo para iniciar o cumprimento de sentença, ainda que em face da Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, conforme previsões legais in verbis: Decreto nº 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (Grifou-se) Código Civil Art. 206.
Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (Grifou-se) Verifico, portanto, que o credor deveria ter apresentado referido cumprimento de sentença até a data de 26/11/2007, o que não o fez. Ademais, o Decreto nº 20.910/1932 estabelece que "Não tem efeito de suspender a prescrição (...) o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação." (art. 5º).
Isso ocorre por ser de interesse da parte credora o andamento processual.
Pelo exposto, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar.
Em razão do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise das demais teses arguidas na impugnação do cumprimento de sentença.
Ante o exposto, DOU POR EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Por fim, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 921, §5º, do CPC. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133326152
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05/02/2025 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133326152
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05/02/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 11:14
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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09/01/2025 09:35
Conclusos para despacho
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08/01/2025 14:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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08/01/2025 14:34
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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08/01/2025 14:33
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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09/12/2024 17:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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17/11/2023 18:51
Mov. [350] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/06/2020 12:19
Mov. [349] - Conclusão
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09/06/2020 21:23
Mov. [348] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00919900-4Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 09/06/2020 20:57
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21/05/2020 12:08
Mov. [347] - Certidão emitida
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21/05/2020 11:05
Mov. [346] - Encerramento de Documentos
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20/05/2020 16:28
Mov. [345] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2020 01:16
Mov. [344] - Trânsito em julgado
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20/05/2020 01:15
Mov. [343] - Conclusão
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31/01/2020 14:00
Mov. [342] - Concluso para Sentença
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21/01/2020 20:15
Mov. [341] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01026644-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/01/2020 19:51
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12/12/2019 05:59
Mov. [340] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0360/2019Data da Publicacao: 04/12/2019Numero do Diario: 2279
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02/12/2019 13:05
Mov. [339] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2019 15:48
Mov. [338] - Remessa: REPOSICAO DO PROCESSO FISICO AO ARQUIVO - MACO 416
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06/11/2019 17:31
Mov. [337] - Mero expediente: Intime-se a parte credora para falar sobre a peticao de fls. 401/404, conforme solicitado pelo Promotor de Justica que atua nesta Vara a fl. 409. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao da parte interessada, abra-se nova v
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21/08/2019 12:37
Mov. [336] - Conclusão
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14/08/2019 13:33
Mov. [335] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.00688478-2Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 14/08/2019 11:08
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08/08/2019 01:30
Mov. [334] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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01/08/2019 10:46
Mov. [333] - Certidão emitida
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31/07/2019 17:58
Mov. [332] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico Estadual que atua nesta unidade judiciaria, tendo em vista a alegativa de prescricao da pretensao do exequente em promover a liquidacao do titulo judicial, consta
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20/03/2019 17:16
Mov. [331] - Encerrar documento - restrição
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20/03/2019 17:16
Mov. [330] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/03/2019 17:16
Mov. [329] - Decurso de Prazo
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12/03/2019 04:55
Mov. [328] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/01/2019 04:58
Mov. [327] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/12/2018 19:54
Mov. [326] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10761609-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/12/2018 19:41
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11/12/2018 22:30
Mov. [325] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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02/12/2018 07:49
Mov. [324] - Certidão emitida
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27/11/2018 09:03
Mov. [323] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0526/2018Data da Disponibilizacao: 26/11/2018Data da Publicacao: 27/11/2018Numero do Diario: 2036Pagina: 406
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23/11/2018 08:28
Mov. [322] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2018 13:47
Mov. [321] - Certidão emitida
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22/11/2018 11:54
Mov. [320] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2018 12:53
Mov. [319] - Conclusão
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10/10/2018 15:48
Mov. [318] - Conclusão
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10/10/2018 15:48
Mov. [317] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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10/10/2018 15:48
Mov. [316] - Recurso Eletrônico
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13/06/2017 13:29
Mov. [315] - Recurso Eletrônico
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13/06/2017 13:25
Mov. [314] - Certidão emitida
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13/06/2017 12:44
Mov. [313] - Certificação de Processo Julgado
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08/06/2017 18:21
Mov. [312] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2017 15:24
Mov. [311] - Concluso para Despacho
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02/06/2017 23:06
Mov. [310] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10253703-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/06/2017 13:32
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09/05/2016 10:50
Mov. [309] - Concluso para Despacho
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11/02/2016 17:51
Mov. [308] - Conclusão
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25/01/2016 22:23
Mov. [307] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10032267-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/01/2016 20:34
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15/01/2016 10:32
Mov. [306] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0002/2016Data da Disponibilizacao: 14/01/2016Data da Publicacao: 15/01/2016Numero do Diario: 1358Pagina: 195/197
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13/01/2016 10:02
Mov. [305] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/12/2015 10:47
Mov. [304] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2014 15:02
Mov. [303] - Concluso para Despacho
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11/07/2014 10:44
Mov. [302] - Documento
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11/07/2014 10:44
Mov. [301] - Documento
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11/07/2014 10:44
Mov. [300] - Documento
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11/07/2014 10:44
Mov. [299] - Documento
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11/07/2014 10:44
Mov. [298] - Documento
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11/07/2014 10:44
Mov. [297] - Documento
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11/07/2014 10:44
Mov. [296] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [295] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [294] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [293] - Petição
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11/07/2014 10:43
Mov. [292] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [291] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [290] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [289] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [288] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [287] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [286] - Petição
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11/07/2014 10:43
Mov. [285] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [284] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [283] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [282] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [281] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/07/2014 10:43
Mov. [280] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [279] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [278] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [277] - Documento
-
11/07/2014 10:43
Mov. [276] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [275] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [274] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [273] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [272] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [271] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [270] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [269] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [268] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [267] - Petição
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11/07/2014 10:43
Mov. [266] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [265] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [264] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [263] - Petição
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11/07/2014 10:43
Mov. [262] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [261] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [260] - Petição
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11/07/2014 10:43
Mov. [259] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [258] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [257] - Ofício
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11/07/2014 10:43
Mov. [256] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [255] - Petição
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11/07/2014 10:43
Mov. [254] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [253] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [252] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [251] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [250] - Documento
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Mov. [249] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [248] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [247] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [246] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [245] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [244] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [243] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [242] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [241] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [240] - Petição
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11/07/2014 10:43
Mov. [239] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [238] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [237] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [236] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [235] - Documento
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11/07/2014 10:43
Mov. [234] - Petição
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11/07/2014 10:43
Mov. [233] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [232] - Petição
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11/07/2014 10:42
Mov. [231] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [230] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [229] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [228] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [227] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [226] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [225] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [224] - Documento
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Mov. [223] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [222] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [221] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [220] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [219] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [218] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [217] - Petição
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11/07/2014 10:42
Mov. [216] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [215] - Documento
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Mov. [214] - Documento
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Mov. [213] - Documento
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Mov. [212] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [211] - Documento
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Mov. [210] - Documento
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Mov. [209] - Parecer do Ministério Público
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11/07/2014 10:42
Mov. [208] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [207] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [206] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [205] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [204] - Documento
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Mov. [203] - Documento
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Mov. [202] - Petição
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Mov. [201] - Documento
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Mov. [200] - Documento
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Mov. [199] - Documento
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Mov. [198] - Documento
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Mov. [197] - Documento
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Mov. [196] - Parecer do Ministério Público
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11/07/2014 10:42
Mov. [195] - Documento
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11/07/2014 10:42
Mov. [194] - Petição
-
11/07/2014 10:42
Mov. [193] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [192] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [191] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [190] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [189] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [188] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [187] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [186] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/07/2014 10:42
Mov. [185] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [184] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [183] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [182] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [181] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [180] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [179] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [178] - Ofício
-
11/07/2014 10:42
Mov. [177] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [176] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [175] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/07/2014 10:42
Mov. [174] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [173] - Ofício
-
11/07/2014 10:42
Mov. [172] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [171] - Documento
-
11/07/2014 10:42
Mov. [170] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [169] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [168] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [167] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/07/2014 10:41
Mov. [166] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [165] - Ofício
-
11/07/2014 10:41
Mov. [164] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [163] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [162] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [161] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [160] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [159] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [158] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [157] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [156] - Ofício
-
11/07/2014 10:41
Mov. [155] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [154] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [153] - Ofício
-
11/07/2014 10:41
Mov. [152] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [151] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [150] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [149] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [148] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [147] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [146] - Ofício
-
11/07/2014 10:41
Mov. [145] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [144] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [143] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [142] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [141] - Ofício
-
11/07/2014 10:41
Mov. [140] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [139] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [138] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [137] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/07/2014 10:41
Mov. [136] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [135] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [134] - Ofício
-
11/07/2014 10:41
Mov. [133] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [132] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [131] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/07/2014 10:41
Mov. [130] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [129] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/07/2014 10:41
Mov. [128] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [127] - Ofício
-
11/07/2014 10:41
Mov. [126] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [125] - Ofício
-
11/07/2014 10:41
Mov. [124] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [123] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [122] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [121] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [120] - Ofício
-
11/07/2014 10:41
Mov. [119] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [118] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [117] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [116] - Petição
-
11/07/2014 10:41
Mov. [115] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [114] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [113] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [112] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [111] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/07/2014 10:41
Mov. [110] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [109] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/07/2014 10:41
Mov. [108] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/07/2014 10:41
Mov. [107] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [106] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [105] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/07/2014 10:41
Mov. [104] - Documento
-
11/07/2014 10:41
Mov. [103] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/07/2014 10:40
Mov. [102] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [101] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [100] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [99] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [98] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [97] - Petição
-
11/07/2014 10:40
Mov. [96] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [95] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [94] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [93] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [92] - Parecer do Ministério Público
-
11/07/2014 10:40
Mov. [91] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [90] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [89] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [88] - Petição
-
11/07/2014 10:40
Mov. [87] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [86] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [85] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [84] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [83] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [82] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [81] - Petição
-
11/07/2014 10:40
Mov. [80] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [79] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [78] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [77] - Petição
-
11/07/2014 10:40
Mov. [76] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [75] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [74] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [73] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [72] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [71] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [70] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [69] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [68] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [67] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [66] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [65] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [64] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [63] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [62] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [61] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [60] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [59] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [58] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [57] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [56] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [55] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [54] - Documento
-
11/07/2014 10:40
Mov. [53] - Documento
-
21/11/2013 12:00
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/11/2013 12:00
Mov. [51] - Desarquivamento
-
01/11/2013 12:00
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
01/11/2013 12:00
Mov. [49] - Desarquivamento
-
01/11/2013 12:00
Mov. [48] - Petição
-
11/09/2006 08:56
Mov. [47] - Arquivamento c: baixa/ARQUIVAMENTO C/ BAIXA CAIXA N 416 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/07/2006 08:39
Mov. [46] - Arquivem-se: ARQUIVEM-SE EM FASE DE ARQUIVAMENTO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/05/2006 09:05
Mov. [45] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/02/2006 10:33
Mov. [44] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/12/2005 15:51
Mov. [43] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.251 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/11/2005 09:37
Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/06/2005 10:52
Mov. [41] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: CONCLUSO C/PETICAO AUTOR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/05/2005 11:11
Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BL 092 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/04/2005 09:50
Mov. [39] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/02/2005 10:49
Mov. [38] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: AGURDANDO PRAZO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/07/2004 14:53
Mov. [37] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: FOI EXPEDIDA CARTA DE INTIMACAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/05/2004 09:18
Mov. [36] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: EXP.CARTA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/02/2004 13:19
Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 34 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/02/2004 10:10
Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/11/2003 11:43
Mov. [33] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: CONCLUSO C/PETICAO AUTOR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/07/2001 15:01
Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: SOBRESTADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/06/2001 16:25
Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO 21/6 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/06/2001 12:24
Mov. [30] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/05/2001 13:43
Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/02/2001 17:30
Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO 06.02.01 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/02/2001 12:21
Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/12/2000 15:31
Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/03/1998 17:33
Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PRTICAO AUTOR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/03/1998 14:39
Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PARECER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/03/1998 12:00
Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/02/1998 15:58
Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DECORREU PRAZO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/11/1997 12:00
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/11/1997 14:52
Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/11/1997 17:08
Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/10/1997 08:23
Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR. FCO.ANTO.NOG.BEZ. TEM DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/10/1997 12:00
Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.FCO.ANT.NOG.BEZ. PRAZO 30DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/10/1997 19:18
Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/10/1997 17:02
Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ. DEV.AUTOS C/SENT. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/08/1997 13:36
Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.DURVAL - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/08/1997 13:30
Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/JULGAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/07/1997 16:54
Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PARECER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/04/1997 16:39
Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/04/1997 17:05
Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS S/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/04/1997 14:08
Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O JUIZ DA 2A.VARA DA FAZ.PUBL. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/03/1997 15:59
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: CHEGOU MEMORIAL. AUDIENCIA DIA 17.03.97. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/02/1997 12:00
Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: AUDIENDIA DIA 17.03.97 AS 15:00H. ENTREGA DE MEMORIAIS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/12/1996 15:51
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: CHEGOU CARTA PRECATORIA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/11/1996 12:00
Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEVOLVIDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/11/1996 12:21
Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE OFICIOCOMPLEMENTO: FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/1996 19:48
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: NA MESA DA ARLENE - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/10/1993 12:00
Mov. [2] - Autuação: AUTUACAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/01/1900 12:00
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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