25/07/2025 05:58

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 04:04

Decorrido prazo de JOAO PARENTE DE OLIVEIRA MACIEL em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 162150074
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 162150074
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0265362-51.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: FRANCISCO GILANO LOPES DA NOBREGA REU: CLAUDIA FERREIRA LOPES ARRAIS MAIA Vistos hoje. Designo audiência de instrução para o dia 05/11/2025, às 10h30, na sala virtual da 26ª Vara Cível, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual, deve-se acessar no dia e hora agendados o link abaixo: https://link.tjce.jus.br/83d394 Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O Gabinete fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (85) 3108-0791. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, através do Diário da Justiça, devendo as testemunhas arroladas comparecer ao ato independentemente de intimação deste juízo, consoante art. 455, caput, do CPC. Exp.

Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
15/07/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162150074
26/06/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
28/02/2025 03:03

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:03

Decorrido prazo de JOAO PARENTE DE OLIVEIRA MACIEL em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:03

Decorrido prazo de JOAO PARENTE DE OLIVEIRA MACIEL em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132526832
05/02/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0265362-51.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: FRANCISCO GILANO LOPES DA NOBREGA REU: CLAUDIA FERREIRA LOPES ARRAIS MAIA Vistos hoje.    Analisados os autos, conforme decisão de ID 118018859, as partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade.    Em petição, de ID 118018864, a parte ré pugna pela realização de audiência de instrução para a oitiva das partes envolvidas e das testemunhas.    Em manifestação de ID 118018866, o autor informa que, por motivos profissionais, não reside mais na comarca de Fortaleza.

Assim, requer que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, seja adotado o sistema de videoconferência ou a forma telepresencial.    Decido.    Portanto, conclui-se pela aplicação do teor do artigo 357 do CPC, passando a deslindar as questões processuais pendentes e, na sequência, à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida    Assim, quanto às questões processuais pendentes, tem-se:    DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Neste tocante, o interesse processual do autor está claramente configurado, uma vez que ele busca uma tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito ao recebimento da comissão que considera devida.

Assim, o interesse processual está presente tanto pela necessidade de resolução da controvérsia quanto pela adequação da via judicial para a proteção do direito pleiteado, uma vez que não logrou êxito na solução do litígio no âmbito extrajudicial, pelo que resta rejeitada a tese preliminar arguida.    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Com efeito, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. No presente caso, considerando que a pretensão formulada pela parte autora se encontra subsidiada no suposto contrato verbal de corretagem firmado entre as partes.

Assim, a ré é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ao passo que, qualquer perquirição acerca de sua efetiva responsabilidade pelos prejuízos alegados conduz a um julgamento de procedência ou improcedência do pedido, configurando, portanto, matéria de mérito.

Dessa forma, resta afastada a preliminar arguida.    DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - Na sequência, passa-se à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida, quais sejam: a efetiva contratação do serviço de corretagem e a intermediação realizada pelo autor na compra do imóvel apontado na inicial.    Assim, se faz necessária a produção de prova para fins de coleta do depoimento das partes e das testemunhas, restando determinada a designação de audiência de instrução para a data mais próxima desimpedida, com a necessária intimação das partes para que informem, em até 15 dias, se possuem os meios eletrônicos adequados para a realização da audiência referida, por meio de videoconferência, em formato híbrido, ressalvada a participação de eventuais pessoas em situação de exclusão digital, a partir de requerimento a ser apresentado nos autos.    Intimem-se as partes para os fins dos parágrafos 1o. e 4o., ambos do artigo 357 mencionado.    Exp.

Nec.     Fortaleza/CE, data da assinatura digital.      Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132526832
04/02/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132526832
03/02/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 20:25

Conclusos para despacho
09/11/2024 05:58

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/03/2024 14:03

Mov. [52] - Conclusão
13/03/2024 13:39

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01932177-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 13/03/2024 13:30
05/02/2024 15:30

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01854393-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 15:19
18/01/2024 19:28

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0019/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
17/01/2024 11:55

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2024 10:46

Mov. [47] - Documento Analisado
10/01/2024 08:56

Mov. [46] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2023 03:01

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
14/09/2023 11:07

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/09/2023 05:18

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02320638-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/09/2023 10:02
14/09/2023 04:59

Mov. [42] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02320618-0 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 13/09/2023 09:58
23/08/2023 21:12

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144
22/08/2023 01:56

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2023 14:57

Mov. [39] - Documento Analisado
13/08/2023 09:16

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2023 14:58

Mov. [37] - Encerrar análise
24/04/2023 14:32

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/04/2023 14:18

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02011075-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/04/2023 13:57
19/04/2023 10:11

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02003885-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2023 09:49
29/03/2023 20:42

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0108/2023 Data da Publicacao: 30/03/2023 Numero do Diario: 3046
28/03/2023 02:00

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2023 11:42

Mov. [31] - Documento Analisado
24/03/2023 10:44

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2023 18:21

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01954492-0 Tipo da Peticao: Reconvencao Data: 23/03/2023 17:56
23/03/2023 18:05

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01954478-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/03/2023 17:53
02/03/2023 21:22

Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
02/03/2023 21:06

Mov. [26] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
02/03/2023 20:57

Mov. [25] - Documento
06/12/2022 21:20

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
06/12/2022 21:20

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
21/11/2022 14:02

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
21/11/2022 13:24

Mov. [21] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
17/11/2022 19:38

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0841/2022 Data da Publicacao: 18/11/2022 Numero do Diario: 2969
17/11/2022 01:18

Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
15/11/2022 01:51

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 12:13

Mov. [17] - Documento Analisado
14/11/2022 11:25

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 20:10

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0754/2022 Data da Publicacao: 15/09/2022 Numero do Diario: 2927
14/09/2022 14:27

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 13:34

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/03/2023 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente
13/09/2022 01:59

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 14:47

Mov. [11] - Documento Analisado
07/09/2022 16:29

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
07/09/2022 16:29

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 13:56

Mov. [8] - Conclusão
01/09/2022 13:49

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02344463-2 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 01/09/2022 13:24
26/08/2022 21:13

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0726/2022 Data da Publicacao: 29/08/2022 Numero do Diario: 2915
25/08/2022 01:52

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2022 16:49

Mov. [4] - Documento Analisado
23/08/2022 19:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 17:35

Mov. [2] - Conclusão
22/08/2022 17:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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