TJCE - 0280871-22.2022.8.06.0001
1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 163856998
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23/07/2025 08:44
Juntada de Petição de petição
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23/07/2025 08:39
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 163856998
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22/07/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163856998
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22/07/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/07/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 23:25
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 14:16
Conclusos para despacho
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01/03/2025 00:18
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA FURTADO em 28/02/2025 23:59.
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28/02/2025 22:56
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132655012
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06/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0280871-22.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direitos da Personalidade] AUTOR: J.
R.
V.
C. e outros REU: ESCOLA CRECHE PLANETA DO SABER S/C LTDA Vistos hoje. Analisados os autos, conforme despacho de ID 120448918, as partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade. Na petição de ID 120448920, a parte autora requer a designação de audiência de instrução para a coleta do depoimento pessoal do representante legal da promovida, bem como a oitiva das testemunhas. Na manifestação de ID 120448924, a parte ré pugna pela produção de prova testemunhal e a juntada de documentos, justificando que a demora na apresentação destes decorreu da busca pelos arquivos realizada pelos funcionários. Despacho de ID 120451326 determina a intimação da requerida para anexar as mídias no sistema, o que foi cumprido pela ré, conforme certidão de ID 120451330. Despacho de ID 120451334 determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos documentos mencionados, conforme preceitua o art. 437, §1º, do CPC. Ausente manifestação da parte autora. Decido. Portanto, conclui-se pela aplicação do teor do artigo 357 do CPC, passando a deslindar as questões processuais pendentes e, na sequência, à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida Assim, quanto às questões processuais pendentes, tem-se: DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - De início, tem-se que a relação jurídica existente entre as partes é evidentemente de consumo, a teor das definições constantes dos artigos 2º e 3º do CDC, razão da aplicabilidade do referido diploma para fins de deslinde da presente demanda. Além disso, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos pelo inciso VIII do artigo 6º do CDC, a saber, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova pretendida em desfavor da parte demandada. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - Na sequência, passa-se à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida, quais sejam: a existência de falha na prestação do serviço educacional da requerida, em especial pela falta de tratamento adequado por parte da professora da escola em relação ao autor. Assim, se faz necessária a produção de prova para fins de coleta do depoimento das partes e das testemunhas, restando determinada a designação de audiência de instrução para a data mais próxima desimpedida, com a necessária intimação das partes para que informem, em até 15 dias, se possuem os meios eletrônicos adequados para a realização da audiência referida, por meio de videoconferência, em formato híbrido, ressalvada a participação de eventuais pessoas em situação de exclusão digital, a partir de requerimento a ser apresentado nos autos. Intimem-se as partes para os fins dos parágrafos 1o. e 4o., ambos do artigo 357 mencionado. Exp.
Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito -
06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132655012
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05/02/2025 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132655012
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20/01/2025 09:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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16/01/2025 10:29
Conclusos para despacho
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09/11/2024 15:59
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/08/2024 21:26
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0335/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
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07/08/2024 02:08
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2024 12:04
Mov. [54] - Documento Analisado
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22/07/2024 16:17
Mov. [53] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos documentos, de fls. 85/93 e 99 seguinte, conforme preceitua o art. 437, 1, do CPC. Empos, nova conclusao. Exp. Nec.
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22/07/2024 08:12
Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/06/2024 10:18
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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19/06/2024 18:37
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02135298-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/06/2024 18:02
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27/05/2024 21:09
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0220/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314
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24/05/2024 01:52
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2024 16:38
Mov. [47] - Documento Analisado
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21/05/2024 16:25
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2024 10:22
Mov. [45] - Conclusão
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15/03/2024 21:43
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01939572-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2024 21:31
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14/03/2024 16:18
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01935909-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2024 15:57
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22/02/2024 19:00
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0077/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
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21/02/2024 01:59
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2024 14:36
Mov. [40] - Documento Analisado
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06/02/2024 22:47
Mov. [39] - Mero expediente | Vistos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir prova(s) em audiencia ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Exp.
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13/11/2023 23:15
Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/10/2023 22:57
Mov. [37] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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23/10/2023 12:14
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/10/2023 11:48
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01397637-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 23/10/2023 11:41
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17/10/2023 18:55
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/10/2023 18:55
Mov. [33] - Documento Analisado
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17/10/2023 16:01
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, abro vista dos presentes autos ao Rep
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07/07/2023 09:51
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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05/06/2023 10:09
Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/06/2023 17:57
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02099035-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/06/2023 17:49
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11/05/2023 21:04
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2023 Data da Publicacao: 12/05/2023 Numero do Diario: 3073
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10/05/2023 01:57
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0168/2023 Teor do ato: Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Carlos Andre de Oliveira
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09/05/2023 12:27
Mov. [26] - Documento Analisado
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08/05/2023 15:52
Mov. [25] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
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08/05/2023 12:57
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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05/05/2023 23:32
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02035243-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/05/2023 23:29
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12/04/2023 22:22
Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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12/04/2023 21:47
Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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12/04/2023 21:14
Mov. [20] - Documento
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03/03/2023 16:34
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01911577-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/03/2023 16:30
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22/02/2023 18:13
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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08/02/2023 21:33
Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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08/02/2023 21:33
Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
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25/01/2023 12:24
Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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24/01/2023 17:54
Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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20/01/2023 20:44
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0012/2023 Data da Publicacao: 23/01/2023 Numero do Diario: 3000
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19/01/2023 01:58
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2023 15:07
Mov. [11] - Documento Analisado
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13/01/2023 13:18
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2022 17:20
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2022 15:05
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/04/2023 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
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26/10/2022 21:10
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0812/2022 Data da Publicacao: 27/10/2022 Numero do Diario: 2956
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25/10/2022 11:40
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2022 09:59
Mov. [5] - Documento Analisado
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18/10/2022 19:10
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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18/10/2022 19:10
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2022 18:37
Mov. [2] - Conclusão
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17/10/2022 18:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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