26/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 166625120
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 166625120
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485/ 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA PROCESSO Nº 3002100-08.2024.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2025 deste juízo e Provimento nº 02/2021 da CGJCE.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1.

Verifico pelas certidões do oficial de justiça acostadas aos autos, que foram feitas algumas tentativas no sentido de citar e intimar a parte executada, restando todas infrutíferas.

Os Juizados Especiais são orientados pelo princípio da celeridade, o qual é incompatível com muitas tentativas de citação/intimação da parte ré. 2.

Além do mais, o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a citação por edital. 3.

Assim, não tendo sido encontrado a ré, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 4.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
22/08/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166625120
04/08/2025 15:31

Extinto o processo por devedor não encontrado
28/07/2025 10:37

Conclusos para julgamento
27/07/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2025 10:55

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2025. Documento: 161453802
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161453802
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3002100-08.2024.8.06.0222 R.H. Tendo em vista a certidão de Id 161453798, oficie-se à Central de Mandados - CEMAN para que preste informações acerca do mandado de Id 137442779.

Dou força de ofício ao presente despacho Expedientes necessários. Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito
23/06/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161453802
23/06/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 13:07

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:07

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:11

Expedição de Mandado.
12/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134279444
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134279444
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o novo endereço do promovido/executado. Fortaleza, data digital Assinatura digital
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134279444
31/01/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134279444
31/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2024 17:40

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:48

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024 14:12

Determinada a citação de RENAN ALVES MEDEIROS - CPF: *08.***.*19-54 (EXECUTADO)
24/10/2024 14:12

Recebida a emenda à inicial
24/10/2024 08:23

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111545826
23/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111545826
22/10/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111545826
22/10/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:30

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 17:38

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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