28/04/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:21

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/04/2025 23:59.
01/03/2025 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 133573804
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3027268-93.2024.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Fazenda Pública] JOSE ILTON MOREIRA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença coletiva, realizada pelo procedimento comum, movida por Jpsé Ilton Moreira em face do Município de Fortaleza. O feito foi originalmente apresentado como pedido cumprimento individual de obrigação de pagar fixada em ação coletiva (id. 105717396). Determinada emenda à inicial, nos moldes da decisão de id. 105767106. Juntada de petição pela parte promovente em id. 105978211. Convertido, então, o feito em liquidação pelo procedimento comum, tudo conforme decisão de id. 112553874. Intimado o promovido, na forma do art. 511 do CPC, este se manifestou em id. 127753986, concordando com os cálculos da planilha de id.105717416. É o relatório. (1) Tenho que, a partir da adoção do modelo de processo sincrético, que a natureza do ato judicial que põe fim à liquidação é sentença (assim como o são os atos que põe fim à fase cognitiva e à fase de efetivação.

Nada obstante, o STJ tem reiteradamente considerado que se trata de decisão interlocutória (refiro, por amostragem, AgInt no AREsp n. 2.441.971/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.). Assim, com a ressalva do entendimento pessoal, adiro à posição do STJ. (2) Sobre a obrigação de pagar discutida nos autos, verifica-se juntada de planilha com cálculos atualizados pelo exequente (id. 105717416), tendo o Município de Fortaleza concordado com o valor apresentado (id. 127753986). A anuência do promovido faz presumir liquidada a obrigação fixada coletivamente. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor constante da planilha de (id. 86662701), reconhecendo liquidada a obrigação de pagar do devedor, para que surta os lídimos efeitos legais, no valor total de R$ 13.644,58 (treze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). (3) Intimem-se as partes da presente decisão. (4) Decorrido prazo sem manifestação, intime-se o credor para apresentar pedido de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 534 do CPC, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento. (5) Apresentado pedido de deflagração do cumprimento de sentença, promova-se evolução de classe e remessa para o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário, nos moldes fixados na Resolução n. 13/2024 do Pleno do TJCE e no art. 3º da Portaria n. 2604/24, da Presidência do TJCE (DJe 28/11/2024). (6) Expediente correlato.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133573804
05/02/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133573804
05/02/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 09:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
02/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105767106
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105767106
26/09/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105767106
26/09/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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