14/01/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentada movido por Paulo Rodrigues Sousa em face da Companhia Energética do Ceará ENEL, já qualificados nos autos.

A executada foi condenada (Id. 114431372), na obrigação de fazer, qual seja, fornecer energia elétrica na residência do exequente, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, majorados para R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do acórdão de Id. 114435068.

No Id. 125819017, a executada depositou em conta judicial o valor total cobrado pelo exequente e apresentou impugnação na qual alega a ausência de intimação pessoal após o trânsito em julgado da sentença que determinou obrigação de fazer, sendo, portanto, indevida a aplicação de multa requerida na execução, requerendo, alternativamente, a suspensão da execução e a redução da multa.

Informou ainda, o cumprimento da obrigação de fazer.

Vieram-me conclusos, decido. II- Fundamentação Compulsando os autos, verifico que o exequente informou que houve o cumprimento da obrigação de fazer em 14/02/2024.

No entanto, o executado impugnou o cumprimento de sentença, haja vista que não ocorreu a sua intimação pessoal para cumprir a obrigação de fazer, não havendo que se falar em multa.

Nesse tocante, observo que o título executivo judicial estabeleceu obrigações cumulativas, de fazer e de pagar quantia referente aos honorários advocatícios.

Pois bem.

Como é cediço, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, é lícito ao juiz, para a efetivação da tutela específica, determinar as medidas necessárias e suficientes.

Hei por bem trazer à baila o que prescreve o artigo 536, caput, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Nessa toada, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Todavia, a exigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreinte) necessita que a parte devedora seja intimada pessoalmente para o cumprimento.

O Superior Tribunal de Justiça assim já sumulou: Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Ademais, Corte Especial do STJ posicionou-se no sentido de que o teor da Súmula 410 permanece hígido após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

O acórdão ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO.

MULTA DIÁRIA.NECESSIDADEDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).

Na mesma linha, confira-se, ainda, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Destaquei.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

SÚMULA 410/STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005.

Precedentes. 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Súmula 410 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1761683/MA , Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).

Da análise dos autos, verifica-se que não houve intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, mas somente intimação via DJe, razão pela qual, a multa ("astreinte") não possui exigibilidade no presente caso.

Por oportuno, verifico que o exequente informou que a obrigação de fazer foi cumprida.

Assim, diante da inexigibilidade das astreintes, pelos termos acima expostos, e do cumprimento da obrigação de fazer, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

III- Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para o só fim de reconhecer a inexigibilidade das astreintes ante a ausência de intimação pessoal do executado, e, em ato contínuo, diante do depósito dos valores referentes a condenação dos honorários advocatícios, declaro extinto o presente cumprimento de sentença considerando o pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Considerando a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, valores com a exigiblidade suspensa em razão da gratuidade.

Sem custas.

Expeça-se alvará no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser debitado do valor depositado em conta judicial, conforme comprovante de Id. 125819776, em favor do advogado do exequente.

Intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seus dados bancários para fins de expedição do respectivo alvará; Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Ficando o executado intimado ainda para, em quinze dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado: i) expeça-se alvará judicial dos valores remanescentes depositados no Id. 125819776, e seus acréscimos legais por ventura existentes, em favor do executado, nos termos requeridos no Id. 125819779; ii) verifique a Secretaria se o executado pagou as custas processuais e, em caso negativo, intime-se para que o faça em quinze dias.

Decorrido o prazo sem pagamento, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Trairi-CE, 30 de novembro de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito
20/05/2024 12:42

INCONSISTENTE
20/05/2024 12:42

Baixa Definitiva
20/05/2024 12:40

Transitado em Julgado em #{data}
20/05/2024 12:40

Transitado em Julgado em #{data}
20/05/2024 12:40

INCONSISTENTE
20/05/2024 12:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:03

INCONSISTENTE
25/04/2024 02:03

INCONSISTENTE
25/04/2024 00:00

INCONSISTENTE
23/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:02

INCONSISTENTE
23/04/2024 13:02

INCONSISTENTE
22/04/2024 15:24

Processo Encaminhado a #{destinatario}
22/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/04/2024 07:38

INCONSISTENTE
17/04/2024 14:15

Juntada de Acórdão
17/04/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2024 09:00

INCONSISTENTE
13/04/2024 16:51

Conclusos para despacho
13/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:00

INCONSISTENTE
09/04/2024 00:00

INCONSISTENTE
05/04/2024 12:19

INCONSISTENTE
05/04/2024 11:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2024 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:53

Processo Encaminhado a #{destinatario}
04/04/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:07

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
20/02/2024 19:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 19:31

Expedição de Certidão.
14/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
14/02/2024 09:57

INCONSISTENTE
13/02/2024 16:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/02/2024 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2024 16:31

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
31/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:30

INCONSISTENTE
30/01/2024 19:26

Processo Encaminhado a #{destinatario}
30/01/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 00:00

INCONSISTENTE
25/07/2023 16:04

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:04

INCONSISTENTE
25/07/2023 15:22

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2023 15:22

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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