11/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:18

Transitado em Julgado em 10/07/2025
09/07/2025 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO PETROLA NETO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CABRAL UCHOA OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 20301254
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 20301254
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0203345-42.2023.8.06.0001 [Auxílio-Doença Acidentário] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrido: ANTONIO PETROLA NETO Ementa: Apelação.

Previdenciário.

Auxílio-Acidente.

Inss comprovou que o benefício está ativo desde um dia posterior à data da cessação do auxílio-doença.

Ausência de interesse de agir.

Apelação conhecida e provida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a redução da capacidade laboral e o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar a adequação jurídica da sentença que julgou procedente o pleito de auxílio-acidente, e se há interesse de agir da parte autora.

III.

Razões de decidir 4.

Há comprovação nos autos de que o benefício pleiteado está ativo e a parte autora o percebe desde o dia posterior à cessação do benefício de auxílio-doença, em observância do art. 86 da lei 8.213/91, de forma que resta ausente o interesse de agir, matéria a ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o §3º do art. 485 do CPC.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação conhecida e provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: artigo 86 da lei nº 8.213/91; art. 485 do CPC ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente o pedido autoral de concessão de auxílio-acidente, condenando o réu a implementar referido benefício desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com renda mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, restituindo-se as parcelas atrasadas desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Sentença: o juízo de origem julgou procedente o pedido autoral por entender que os documentos constantes nos autos comprovam a redução da capacidade laboral para o exercício da atividade que o requerente habitualmente exercia (antes do acidente) e de que essa redução ocorreu em virtude do acidente de trabalho (nexo de causalidade).

Apelação: o INSS alega que a parte autora encontra-se em gozo do benefício do auxílio-acidente desde 01/03/2023, e nunca chegou a ficar sem receber benefício no período entre o requerimento do auxílio-doença e a presente data, ou seja, na data do ajuizamento da ação, em 18/01/2023, a parte autora já se encontrava em gozo de benefício por incapacidade.

Contrarrazões: sem manifestação.

Manifestação da Procuradoria de Justiça: manifesta-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório, no essencial.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

O auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que: Art.86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) Pela leitura do dispositivo legal, depreende-se que para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sentença de primeiro grau (ID 19260237) julgou procedente o pedido para conceder auxílio-acidente em favor da parte promovente, considerando como termo inicial o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, com base no laudo pericial, que atestou a redução da capacidade laborativa.

Entretanto, compulsando os autos, vê-se que merece acolhida as alegações do INSS acerca da ausência do interesse de agir, visto que o benefício pleiteado judicialmente está implantado em favor da parte autora desde o dia 01/01/2023, data anterior à propositura da demanda, em 18/01/2023.

Documento de id. 19260240 atesta a existência de benefício de auxílio-acidente ainda ativo e iniciado (DER) em 01/01/2023 (NB 218.885.790-3), portanto, um dia depois da data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 637.779.037-0), iniciado (DER) em 14/01/2022, e cessado (DIB) em 31/12/2022.

Constata-se que resta observado também o §2º do artigo 86 da lei nº 8.213/91 quanto à data de início do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. §2º.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Por se tratar de pressuposto de validade processual, o interesse de agir pode ser averiguado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo matéria de ordem pública, conhecida de ofício, conforme redação do art. 485 do CPC.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

A não conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente configuraria o interesse de agir e a utilidade da demanda, o que não é o caso dos autos.

Não se trata aqui da exigência de prévio requerimento administrativo, mas do pleito de um benefício já incorporado e ativo, o que afasta a pretensão resistida pelo INSS.

Dessarte, conheço da apelação, para dar-lhe provimento, para reformar a sentença de primeiro grau e extinguir o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC, ante a carência do interesse de agir da parte autora. É como voto.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
11/06/2025 11:28

Juntada de Petição de cota ministerial
11/06/2025 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20301254
10/06/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 07:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/05/2025 09:33

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
12/05/2025 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19965147
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19965147
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0203345-42.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
29/04/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19965147
29/04/2025 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 17:09

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:35

Conclusos para julgamento
29/04/2025 08:35

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:34

Recebidos os autos
03/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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