03/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 14:32

Alterado o assunto processual
02/04/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:19

Conclusos para despacho
27/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135638212
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135638212
25/02/2025 00:00

Intimação

Despacho 0203345-42.2023.8.06.0001 AUTOR: ANTONIO PETROLA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Diante do recurso de apelação interposto, INTIME-SE a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Cumpra-se. Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, 12 de Fevereiro de 2025. GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR Juiz de Direito
24/02/2025 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135638212
13/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:03

Decorrido prazo de ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:44

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 10:32

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:29

Decorrido prazo de ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:29

Decorrido prazo de ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130943659
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131779607
14/01/2025 00:00

Intimação

Despacho 0203345-42.2023.8.06.0001 AUTOR: ANTONIO PETROLA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos., Diante dos embargos de declaração, intime-se a parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.023, §1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 08/01/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131779607
13/01/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131779607
09/01/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:19

Conclusos para despacho
26/12/2024 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 130943659
20/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130943659
20/12/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 08:22

Conclusos para julgamento
10/11/2024 13:52

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/08/2024 14:37

Mov. [98] - Concluso para Sentença
30/08/2024 12:43

Mov. [97] - Realizada | fls. 102/107
20/07/2024 03:09

Mov. [96] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
12/07/2024 09:38

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346
10/07/2024 01:46

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0346/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Concluso para julgamento oportuno, considerando a ordem cronologica e a prioridade legal. Expedientes necessarios. Advogados(s): Anco Marcio de Azevedo D
09/07/2024 15:50

Mov. [93] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
09/07/2024 15:48

Mov. [92] - Documento Analisado
19/06/2024 11:18

Mov. [91] - Mero expediente | Vistos, etc. Concluso para julgamento oportuno, considerando a ordem cronologica e a prioridade legal. Expedientes necessarios.
19/06/2024 10:43

Mov. [90] - Concluso para Despacho
19/04/2024 11:19

Mov. [89] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
19/04/2024 10:50

Mov. [88] - Sessão de Conciliação não-realizada
19/04/2024 09:35

Mov. [87] - Documento
05/03/2024 09:17

Mov. [86] - Concluso para Despacho
26/02/2024 14:56

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01895034-9 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 26/02/2024 14:48
22/02/2024 18:46

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0076/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
21/02/2024 01:50

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 15:41

Mov. [82] - Encerrar análise
01/02/2024 10:16

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2024 08:56

Mov. [80] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/04/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
29/01/2024 19:53

Mov. [79] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
29/01/2024 19:53

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2024 13:18

Mov. [77] - Concluso para Despacho
26/01/2024 17:10

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01835896-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 16:50
19/01/2024 10:17

Mov. [75] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] - TODOS - Certidao SAE
19/01/2024 10:17

Mov. [74] - Documento
18/01/2024 09:30

Mov. [73] - Documento Analisado
09/01/2024 23:32

Mov. [72] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
09/01/2024 14:06

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/12/2023 11:42

Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
12/12/2023 02:53

Mov. [69] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
11/12/2023 11:31

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02501647-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2023 11:24
04/12/2023 10:08

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02485503-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2023 10:03
01/12/2023 18:54

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0569/2023 Data da Publicacao: 04/12/2023 Numero do Diario: 3209
30/11/2023 01:46

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2023 13:43

Mov. [64] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/11/2023 13:43

Mov. [63] - Documento Analisado
23/11/2023 19:49

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 12:54

Mov. [61] - Concluso para Despacho
23/11/2023 08:50

Mov. [60] - Laudo Pericial
20/11/2023 19:55

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
15/11/2023 11:53

Mov. [58] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
15/11/2023 11:53

Mov. [57] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
14/11/2023 00:13

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
03/11/2023 11:57

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02427135-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 03/11/2023 11:39
01/11/2023 19:38

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0525/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190
31/10/2023 13:33

Mov. [53] - Documento
31/10/2023 01:46

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2023 16:58

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/208767-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/11/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Antonio Tavares Goncalves
30/10/2023 16:52

Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/208761-0 Situacao: Cancelado em 30/10/2023 Local: Oficial de justica -
30/10/2023 15:57

Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/10/2023 19:36

Mov. [48] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 22:03

Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
18/09/2023 22:50

Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
31/08/2023 16:37

Mov. [45] - Documento
25/08/2023 18:38

Mov. [44] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
24/08/2023 17:48

Mov. [43] - Documento Analisado
24/08/2023 09:36

Mov. [42] - Mero expediente | Vistos., Tendo em vista que o processo se encontra paralisado ha mais de 60 dias, oficie-se ao NPDM/UFC para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar data para realizacao da pericia. Expedientes Necessarios.
23/08/2023 14:23

Mov. [41] - Concluso para Despacho
21/06/2023 02:35

Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
13/06/2023 12:53

Mov. [39] - Documento
01/06/2023 18:40

Mov. [38] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
26/05/2023 16:06

Mov. [37] - Documento Analisado
25/05/2023 09:27

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2023 23:26

Mov. [35] - Concluso para Despacho
24/05/2023 21:47

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02077146-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2023 21:32
02/05/2023 20:58

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2023 Data da Publicacao: 03/05/2023 Numero do Diario: 3066
28/04/2023 11:39

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0167/2023 Teor do ato: R.h., A Replica no prazo legal. Cumpra-se. Exp Necessarios. Advogados(s): Anco Marcio de Azevedo Damasceno (OAB 10831/CE)
28/04/2023 08:20

Mov. [31] - Documento Analisado
27/04/2023 16:15

Mov. [30] - Mero expediente | R.h., A Replica no prazo legal. Cumpra-se. Exp Necessarios.
27/04/2023 15:20

Mov. [29] - Concluso para Despacho
27/04/2023 15:06

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02018929-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/04/2023 14:54
16/04/2023 20:27

Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
16/04/2023 20:27

Mov. [26] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
03/04/2023 13:23

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/058750-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2023 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
29/03/2023 20:10

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0111/2023 Data da Publicacao: 30/03/2023 Numero do Diario: 3046
28/03/2023 01:44

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2023 14:34

Mov. [22] - Documento Analisado
24/03/2023 12:01

Mov. [21] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2023 19:37

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
21/03/2023 19:37

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
16/03/2023 08:32

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/03/2023 06:31

Mov. [17] - Conclusão
15/03/2023 06:31

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01933633-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 15/03/2023 06:15
06/03/2023 20:22

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029
03/03/2023 17:37

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
03/03/2023 17:05

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
03/03/2023 01:46

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2023 14:33

Mov. [11] - Documento Analisado
01/03/2023 15:14

Mov. [10] - Mero expediente | Cls., Intime-se o Requerente, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, cumprindo com as determinacoes constantes no Despacho de fl. 25 sob pena de extincao. Intime-se. Expedientes neces
28/02/2023 14:10

Mov. [9] - Concluso para Despacho
28/02/2023 03:46

Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
27/01/2023 20:11

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0026/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005
26/01/2023 11:35

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2023 10:37

Mov. [5] - Documento Analisado
25/01/2023 14:53

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2023 13:18

Mov. [3] - Concluso para Despacho
18/01/2023 23:06

Mov. [2] - Conclusão
18/01/2023 23:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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