05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CATARINA NEY DE ALMEIDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CATARINA NEY DE ALMEIDA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:08

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136480187
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136480187
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3035358-90.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR: ROBERVAN DINIZ GONDIM REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2162222 / PE), para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024). Pelo exposto, suspendo o feito, até o julgamento do STJ sobre o tema. Fortaleza-CE, 19 de fevereiro de 2025 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
10/03/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136480187
19/02/2025 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134461099
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134461099
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3035358-90.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR: ROBERVAN DINIZ GONDIM REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intime-se o autor, por seu advogado, no prazo de 15 dias, para apresentar réplica à contestação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2025. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
14/02/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134461099
06/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 06:12

Decorrido prazo de CATARINA NEY DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129740056
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129740056
20/01/2025 08:28

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:45

Confirmada a citação eletrônica
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3035358-90.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR: ROBERVAN DINIZ GONDIM REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Cite-se a parte requerida para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias. A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98).

Lancem a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Fortaleza/CE, 2024-12-11. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 129740056
13/01/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129740056
13/01/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 10:52

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
11/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/12/2024 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125948692
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125948692
21/11/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125948692
18/11/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
17/11/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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