28/08/2025 18:10

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25305829
24/07/2025 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25305829
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3044292-37.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FABIANO PINTO DO NASCIMENTO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 05/05/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 15/05/2025 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 19/05/2025 (segunda-feira) e findaria em 30/05/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 07/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25305829
23/07/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:35

Recebidos os autos
07/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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