TJCE - 0201091-48.2023.8.06.0114

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 0201091-48.2023.8.06.0114 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA   Processo nº 0201091-48.2023.8.06.0114- Apelação Cível Apelante: José Ferreira Viana Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda   Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta pelo promovente contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais, em que se julgou parcialmente procedente o pleito autoral, deixando de condenado o requerido em dano moral (id 1574015).

II.

Questão em discussão 2.

A questão consiste analisar se deve ser fixada indenização por dano moral.

III.

Razões de decidir 3 In casu, verifica-se que o autor ingressou com a presente demanda visando a anulação de seguro não contratado, no valor mensal de R$ 59,90. 4 Constata-se que a promovida não apresentou cópia do instrumento contratual, com intuito de comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC/15. 5.

Quanto ao dano moral, para que se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. 6.

Ressalvando o entendimento particular desta relatoria, cediço que a reiterada jurisprudência do STJ e do TJCE, em casos análogos, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de desconto indevido que gerou diminuição do benefício previdenciário utilizado pelo autor para a sua subsistência. 7.

Considerando o valor do benefício do autor de R$ 884,99, e o desconto de 08 (oito) parcelas de R$ 59,90 (id 15740127), o que corresponde aproximadamente a 7% do valor que recebe mensalmente, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

Dispositivo 8 Recurso conhecido e provido parcialmente.

ACÓRDÃO: Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para provê-lo parcialmente, em conformidade com o voto da Relatora.

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EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO     Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ferreira Viana contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais, em que se julgou parcialmente procedente o pleito autoral, deixando de condenado o requerido em dano moral, nos seguintes termos (id 15740154): Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato questionado nesta demanda e, por conseguinte, determinar que a parte promovida se abstenha de realizar novos descontos na conta bancária da parte autora decorrente do referido contrato; b) julgar improcedente o pedido de danos morais; c) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente coincidência em dobro, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido.

Custas processuais e honorários sucumbências pro rata, tendo em vista a sucumbência recíproca.

Considerando o valor irrisório do proveito econômico, fixo os honorários de sucumbência por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC e ponderando ainda o art. 38 do Código de Ética da OAB, estabelecendo-o em R$ 200,00 (duzentos reais), ficando a cobrança quanto à parte demandante suspensa, em virtude da gratuidade deferida.

P.

R.

I Apelação Cível do promovente, arguindo, em resumo, a necessidade de condenação do promovido ao pagamento de danos morais em razão da cobrança de seguro não contratado (id 15740159).   Contrarrazões recursais id 15740167.   Feito concluso.   É o relatório.    VOTO 1.

Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. 2.

Mérito In casu, verifica-se que o autor ingressou com a presente demanda visando a anulação de seguro não contratado, no valor mensal de R$ 59,90.

A questão trazida a julgamento deve ser solucionada à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Aliás, o entendimento manifestado pelo col.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do enunciado nº 297, é de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Nesse cenário, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC.

No caso concreto, verifica-se que o promovido não apresentou cópia do instrumento contratual, para comprovar a regularidade da contratação pelo consumidor, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC/15.

Quanto ao dano moral, para que se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade.  Destaca-se que o entendimento da presunção absoluta de dano indenizável, para descontos indevidos, tem sido mitigado em determinadas situações em que não se demonstra que o alegado ato ilícito acarretou intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo) ou lesou direito de personalidade (dano moral objetivo).

O juízo de origem rejeitou o pedido de dano moral porque entendeu ter sido um mero dissabor.

No entanto, ressalvando o entendimento particular desta relatoria, cediço que a reiterada jurisprudência do STJ e do TJCE, em casos análogos, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de desconto indevido que gerou diminuição do benefício previdenciário utilizado pelo autor para a sua subsistência.

Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Considerando o valor do benefício do autor de R$ 884,99, e o desconto de 08 (oito) parcelas de R$ 59,90 (id 15740127), no período de 02/01/2023 a 29/08/2023, o que corresponde aproximadamente a 7% do valor que recebe mensalmente, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nada obstante, tratando-se de indenização por danos morais arbitrada em razão responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 5.

Dispositivo Sob tais fundamentos, conhece-se do recurso, para provê-lo parcialmente, para reconhecer a necessidade de condenação do promovido ao pagamento de danos morais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora