02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171068801
02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171068801
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171068801
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171068801
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 3000608-72.2022.8.06.0182 RECORRENTE: MARIA DA ASSUNCAO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O Intime-se o Requerido, através de seu advogado indicado nos autos ou pessoalmente, para que efetue o adimplemento da avença sentenciada transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ordem de penhora on-line através do sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará, da data da assinatura eletrônica.

FELIPE WILLIAM SILVA GONÇALVES Juiz de Direito
29/08/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171068801
29/08/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171068801
28/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 03:40

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:40

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168066802
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168066802
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168066802
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168066802
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168066802
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168066802
13/08/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168066802
13/08/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168066802
13/08/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168066802
11/08/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:10

Juntada de despacho
15/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 11:38

Alterado o assunto processual
15/04/2025 11:38

Alterado o assunto processual
04/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:37

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 88336771
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (85) 98195-5103, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000608-72.2022.8.06.0182 Embargante: Maria da Assunção da Silva dos Santos Embargado: Banco Bradesco S.A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria da Assunção da Silva. O primeiro embargante aduz que na verdade se trata de um empréstimo consignado (nº 123466999448) e um empréstimo pessoal (nº 467046207).

Requer ainda a intimação do banco réu para suspender os descontos referentes aos contratos ora impugnados. Por fim, suscita a omissão deste juízo quanto a condenação do banco requerido ao pagamento de multas astreintes em relação ao descumprimento de liminares. É o breve relatório. Verifico que os recursos foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, os recursos. Analisando bem os autos, reconheço que assiste razão ao embargante, diante da manifesta ocorrência de omissão e erro material na sentença impugnada. No que se refere a omissão, quanto a condenação de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer, a sentença fora omissa. O autor aduz que o Banco réu foi intimado, através de seu patrono, para suspender os descontos indevidos dos contratos de empréstimos de nº 123466999448 e nº 467046207.

Todavia, não cumpriu.

Por essa razão, o requerido deverá pagar a multa no valor de R$ 10.000,00 a título de descumprimento e ser intimado para cumprir a obrigação de fazer. A necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer está prevista no entendimento jurisprudencial e reforçado pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constituição condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer." Tal está entendido com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao devedor a oportunidade de cumprir as obrigações antes da imposição definitiva da deliberação. Verifica-se no presente caso que o requerido não fora intimado pessoalmente acerca da obrigação de fazer.

Portanto, a cobrança da multa torna-se indevida. Já em relação ao erro material do juízo, resta patente o cabimento de embargos de declaração, que é justamente o caso dos autos. Sendo assim, corrijo as omissões e erro material apontados na sentença de evento nº 72849943: "Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos, oriundo do Contrato de Empréstimo Consignado n. 0123466999448 e empréstimo pessoal de nº 467046207, informados no ID 46782016. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a)   Deferir a tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos descontos no benefício previdenciário da demandante, oriundo dos Contratos de Empréstimo Consignado de nº 0123466999448 e empréstimo pessoal de nº 467046207, informados no ID 46782016.

Intime-se ainda PESSOALMENTE o requerido para cessar os descontos dos empréstimos ora mencionados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b)  Declarar a inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado de nº 0123466999448 e empréstimo pessoal de nº 467046207, informados no ID 46782016, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c)   Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (ressalvada a prescrição parcial quinquenal das parcelas). (súmulas 43 e 54 do STJ), devendo ser observada a prescrição parcial das eventuais parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. d)  Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ." Intimem-se. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior para apreciação de recurso inominado interposto. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 88336771
10/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88336771
10/01/2025 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/06/2024 21:31

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:52

Juntada de decisão
27/05/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2024 15:44

Desentranhado o documento
23/05/2024 01:13

Decorrido prazo de RAUL CAVALCANTE VIEIRA DE SOUSA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:13

Decorrido prazo de RAUL CAVALCANTE VIEIRA DE SOUSA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85169242
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85169242
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85169242
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85169242
13/05/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85169242
13/05/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85169242
02/05/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:41

Conclusos para decisão
30/01/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78253547
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78253547
19/01/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78253547
16/01/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
18/12/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 21:49

Juntada de Petição de recurso
11/12/2023 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:34

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 04:22

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:50

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:45

Juntada de ata da audiência
19/04/2023 11:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/04/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 09:41

Conclusos para decisão
31/01/2023 01:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 11:17

Juntada de Ofício
09/01/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 10:38

Juntada de Ofício
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 15:28

Juntada de documento de comprovação
16/12/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 14:39

Expedição de Ofício.
14/12/2022 10:25

Concedida a Medida Liminar
13/12/2022 16:47

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:08

Juntada de ato ordinatório
01/12/2022 10:06

Audiência Conciliação designada para 20/04/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
01/12/2022 09:52

Audiência Conciliação cancelada para 02/02/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
29/11/2022 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 11:10

Conclusos para decisão
28/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:10

Audiência Conciliação designada para 02/02/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
28/11/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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