25/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 13:12

Alterado o assunto processual
25/06/2025 13:12

Alterado o assunto processual
25/06/2025 13:12

Alterado o assunto processual
24/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158604445
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158604445
06/06/2025 00:00

Intimação

R.h.

Em análise do Recurso Inominado pela promovida recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo por tempestivo, DEFERINDO o pedido de gratuidade processual formalizado pela parte promovida.

Assim, determino a INTIMAÇÃO DA PROMOVENTE, por meio dos seus advogados, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme enunciado do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo, com a apresentação ou não de manifestação, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
05/06/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158604445
05/06/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:39

Decorrido prazo de BOTOCLINIC IGUATEMI ESTETICA LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:39

Decorrido prazo de BOTOCLINIC IGUATEMI ESTETICA LTDA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132080394
15/01/2025 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL R.h.

Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade judicial, entendo prejudicado em face da inexistência de comprovação específica do promovido para a concessão do benefício, que inviabiliza o pagamento de eventuais custas em sede recursal.

Registre-se que, a finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário.

Decerto, para obter o benefício, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, mas deve demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º LXXIV, da Constituição Federal.

Nessa linha, o FONAJE também faz a seguinte orientação, vejamos: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Enunciado 116) Entretanto, nos termos da atual lei processual o pedido de gratuidade não poderá ser indeferido de plano, sem que a parte tenha sido intimada para apresentar os documentos pertinentes, seguindo as Turmas Recursais do Ceará o mesmo entendimento: Art. 99 do CPC. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Enunciado 14 TRCE - "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência." Portanto, em cognição sumária entendo prejudicado o pedido de gratuidade formulado pelo promovida ante a ausência de documentos, podendo ser manejado novo pedido com documentos para avaliação judicial da pobreza, nos termos do art. 99, §2º do CPC/15.

INTIME-SE a parte promovida via Pje, pelo prazo de 05 (cinco) dias, apresentando documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §2º do CPC/15.

Decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise de recurso.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132080394
10/01/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132080394
10/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:46

Decorrido prazo de MARIA AUZENIR CARNEIRO TORRES em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:59

Juntada de Petição de recurso
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126889593
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126889593
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126889593
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126889593
22/11/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126889593
22/11/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126889593
22/11/2024 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2024 11:13

Conclusos para decisão
12/03/2024 02:47

Decorrido prazo de MARIA AUZENIR CARNEIRO TORRES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:47

Decorrido prazo de MARIA AUZENIR CARNEIRO TORRES em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80462761
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80462761
29/02/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80462761
28/02/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:51

Conclusos para decisão
03/02/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA AUZENIR CARNEIRO TORRES em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 78086003
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78086003
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78086003
09/01/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78086003
09/01/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78086003
08/01/2024 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2023 17:34

Conclusos para julgamento
01/05/2023 09:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/04/2022 14:51

Conclusos para julgamento
18/04/2022 14:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 18/04/2022 13:30 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/04/2022 11:07

Juntada de Petição de contestação
15/04/2022 00:04

Decorrido prazo de BOTOCLINIC IGUATEMI ESTETICA LTDA em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:04

Decorrido prazo de BOTOCLINIC IGUATEMI ESTETICA LTDA em 14/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:03

Decorrido prazo de BOTOCLINIC IGUATEMI ESTETICA LTDA em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:03

Decorrido prazo de MARIA AUZENIR CARNEIRO TORRES em 30/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 18/04/2022 13:30 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/03/2022 15:40

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 28/03/2022 15:30 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/03/2022 12:00

Decorrido prazo de MARIA AUZENIR CARNEIRO TORRES em 01/02/2022 23:59:59.
18/03/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 28/03/2022 15:30 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/03/2022 14:30

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2022 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/02/2022 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/01/2022 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:07

Audiência Conciliação designada para 18/03/2022 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/01/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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