TJCE - 3036306-32.2024.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 04:15
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 12/08/2025 23:59.
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12/08/2025 06:07
Decorrido prazo de ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO em 11/08/2025 23:59.
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12/08/2025 04:52
Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 11/08/2025 23:59.
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23/07/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164590505
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21/07/2025 15:26
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/07/2025 10:41
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164590505
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21/07/2025 00:00
Intimação
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3036306-32.2024.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: Itau Unibanco Holding S.A REU: REU: MARIA VERUSA FELIX SANTANA Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2025 deste juízo).
Restituição do veículo de ID.154114879.
A parte demandada vem de requerer a transferência do veículo para o seu nome ID.154113373.
O pedido é impossível de ser acolhido.
A decisão do TJCE no sentido de reconhecer eventual abusividade na cláusula de capitalização diária, pode descaracterizar a mora, a nível de impedir que o veículo venha a ser apreendido.
Possibilidade da extinção da ação, nos termos do art.485,IV do CPC. Ocorre porém, que a descaracterização da mora pela capitalização diária e a extinção sem resolução de mérito pelo art.485,IV do CPC, em momento algum declara a quitação do contrato ou a inexistência da dívida da parte demandada para com a financeira.
Apenas que o banco terá ou teria de promover nova demanda, com a exclusão da cláusula contratual abusiva, para reaver o veículo ou cobrar o seu crédito. Portanto, mesmo que o TJCE venha a confirmar em julgamento final, o efeito suspensivo concedido pelo Douto Relator, em momento algum o réu estará quitando a dívida ou "pagando as parcelas" da sua inadimplência para cobrar ou exigir a transferência do veículo para seu nome, o que só pode ser realizado após o pagamento das parcelas do contrato. Sendo assim, o veículo permanecerá na retenção do demandado conforme determinado na decisão de ID.136332533, mas em nome da parte demandante, e somente poderá ser transferido após o pagamento da dívida, mesmo que essa tenha de ser cobrada em outro processo e com a exclusão da cláusula eventualmente considerada abusiva. No mais, aguarde-se a decisão final do Agravo interposto, haja vista que a decisão interfere no conteúdo da decisão que pudesse ser tomada na presente ação.
Expedientes.
FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito -
18/07/2025 08:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164590505
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10/07/2025 14:00
Indeferido o pedido de MARIA VERUSA FELIX SANTANA - CPF: *17.***.*02-53 (REU)
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09/05/2025 09:52
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 10:13
Conclusos para despacho
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21/03/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 05:21
Decorrido prazo de MARIA VERUSA FELIX SANTANA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 05:07
Decorrido prazo de MARIA VERUSA FELIX SANTANA em 06/03/2025 23:59.
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06/03/2025 00:32
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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27/02/2025 02:09
Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 26/02/2025 23:59.
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26/02/2025 01:47
Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 25/02/2025 23:59.
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25/02/2025 16:56
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 10:14
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 00:00
Publicado Decisão em 24/02/2025. Documento: 136332533
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22/02/2025 01:29
Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 21/02/2025 23:59.
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21/02/2025 13:46
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 01:18
Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 20/02/2025 23:59.
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21/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136332533
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21/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136332533
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21/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3036306-32.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARIA VERUSA FELIX SANTANA Deferido o pedido liminar no ID. 132112258.
Veículo objeto da presente ação foi efetivamente apreendido, conforme certidão de ID132847525.
Petição informando a interposição de recurso de agravo de instrumento de ID.134146884.
Decisão interlocutória de ID 136209784 do TJCE deferindo liminarmente o pedido de efeito suspensivo.
Sendo assim, intime-se a parte autora ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., para proceder a imediata restituição do veículo apreendido no prazo de 05 dias, dando-se cumprimento a decisão do TJCE.
No mais, aguarde-se a decisão final do Agravo interposto, haja vista que a decisão interfere no mérito da presente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz -
20/02/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136332533
-
20/02/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136332533
-
20/02/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/02/2025 16:22
Deferido o pedido de MARIA VERUSA FELIX SANTANA - CPF: *17.***.*02-53 (REU)
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20/02/2025 14:51
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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20/02/2025 10:11
Juntada de comunicação
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18/02/2025 14:08
Conclusos para decisão
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18/02/2025 12:26
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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18/02/2025 03:19
Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 17/02/2025 23:59.
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17/02/2025 15:04
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2025 02:12
Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 14/02/2025 23:59.
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13/02/2025 16:09
Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 15:32
Decorrido prazo de MARIA VERUSA FELIX SANTANA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 13:02
Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 11:33
Decorrido prazo de MARIA VERUSA FELIX SANTANA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 04:17
Decorrido prazo de MARIA VERUSA FELIX SANTANA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 14:17
Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 11/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134369983
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134369983
-
04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134369983
-
04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134369983
-
03/02/2025 17:39
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2025 17:09
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
03/02/2025 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134369983
-
03/02/2025 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134369983
-
03/02/2025 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/02/2025 15:20
Deferido o pedido de Itau Unibanco Holding S.A - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
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31/01/2025 16:40
Conclusos para decisão
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133747085
-
30/01/2025 12:40
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2025 10:29
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133747085
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29/01/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133747085
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29/01/2025 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/01/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 08:46
Conclusos para despacho
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28/01/2025 17:43
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133048743
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24/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133048743
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23/01/2025 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133048743
-
23/01/2025 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/01/2025 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 16:12
Conclusos para despacho
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21/01/2025 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/01/2025 10:11
Juntada de Petição de certidão judicial
-
21/01/2025 00:00
Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132112258
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20/01/2025 10:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/01/2025 17:36
Juntada de documento de comprovação
-
13/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3036306-32.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Itau Unibanco Holding S.A MARIA VERUSA FELIX SANTANA STJ- Tema Repetitivo 1.132.
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min.
João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel.
Min.
Marcos Buzzi, Segunda Seção. julgado em 09/08/2023).
Preliminarmente, Tem chegado à apreciação deste magistrado, inúmeros pedidos de concessão de SEGREDO DE JUSTIÇA aos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária.
Em verdade, o processo de Busca e Apreensão não se caracteriza de maneira especial pela concessão do SEGREDO DE JUSTIÇA, no sentido de não ser um processo especial que demandasse a cautela de interesses como por exemplo um ação de Divórcio ou Separação, onde muitas vezes segredos e questões íntimas do relacionamento de um casal são trazidos a tona, não sendo do interesse de terceiros terem acesso a tais informações que deveriam ser exclusivas da alcova.
Contudo, na prática da realidade processual, tem se verificado a ocorrência concreta e material de inúmeros casos de fraudes e estelionatos, nos processos de Busca e Apreensão, quase sempre da forma que o estelionatário se apresenta como sendo um representante jurídico do Banco ou Instituição Financeira por meio de Whatsapp ou e-mail, fazendo uma proposta de acordo para supostamente quitar a dívida, e evidentemente que pagando a um fraudador ou estelionatário, a vítima não apenas perde seus recursos de forma inútil, porque não está efetuando o pagamento realmente ao Banco, e é surpreendida pela continuidade e efetivação da busca e apreensão, e que aqueles valores poderiam ser efetivamente utilizados ou na purgação da mora, ou pela realização de um acordo válido e legal, assim seja realizado realmente pelos representantes jurídicos do Banco.
Tal decorre principalmente porque na peça inicial das ações de Busca e Apreensão, constam os dados dos devedores ou réus, CPF, endereço, e-mails ou outras plataformas digitais e demais informações na qualificação, e como os processos não estão protegidos por medidas especiais de segurança ou segredo, sem muita dificuldade, estelionatários e fraudadores tem acesso aos dados dos devedores porque constam nos processos.
Isto gera não apenas uma miríade de pedidos de quitação de contratos, nas ações de Busca e Apreensão, sob a alegativa de pagamentos e acordos, na verdade celebrados com estelionatários, bem como a propositura de ações vinculadas a Busca, tentando o reconhecimento do pagamento como válido, mesmo depois que se descobre que se foi vítima de uma fraude ou estelionato, sob alegativa de participação de funcionários do Banco na realização da fraude, quando na verdade os dados podem ser extraídos dos próprios autos.
No sentido único e exclusivo de proteger ao lado mais fraco da questão, no caso sempre o consumidor, colocando uma barreira a mais na tentativa de evitar que o mesmo caia diante de uma fraude ou estelionato, pagando valores a criminosos, e valores que poderiam ser utilizados para a quitação real da dívida, e não para evitar que o consumidor fique impedido de apresentar a mais ampla defesa e os recursos inerentes a mesma, até porque a eventual concretização da busca e apreensão não evita que o consumidor possa apresentar a defesa, com todos os seus argumentos e purgação da mora, conforme o caso, e mais ainda que o STJ já definiu e orientou que a contestação ou defesa somente deve ser apreciada, após efetivação da busca e apreensão, portanto uma contestação antecipada não evita, via de regra, a efetivação da busca e apreensão (Na ação de busca e apreensão de que trata o DL nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367/MG e 1.892.589/MG, 2ª Seção, j. 16/09/2021 (tema 1040)), não existindo restrição ao direito de defesa, hei por bem de deferir o pedido de SEGREDO DE JUSTIÇA aos presentes autos, no sentido de evitar e proteger o consumidor contra as tentativas de fraude acima descritas, elencado-se o presente feito como SEGREDO DE JUSTIÇA.
Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com pedido de medida liminar, ajuizada por Itau Unibanco Holding S.A em face de MARIA VERUSA FELIX SANTANA, ambas as partes qualificadas nos autos.
A inicial se fez acompanhar de documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual, notificação extrajudicial e as custas processuais.
Assim, DEFIRO medida liminar e determino a busca e apreensão, observando as características do veículo: Marca: VW/NOVO GOL TL MCV Modelo: VW/NOVO GOL TL MCV Ano Fabricação: 2017 Cor: BRANCA Chassi: 9BWAG45U2JT036281 Placa: POB0146 RENAVAM: 1127796329., que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, no endereço RUA JACY,60 ARACAPE FORTALEZA CE CEP:60764840 ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.
Executada a liminar, CITE o(a) , para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após 5 dias da apreensão do veículo (vencido o prazo para a purgação da mora) (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Este processo tramita eletronicamente.
A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisão) poderá ser visualizada pela internet no site www.tjce.jus.br informando o número do processo e a senha que segue à margem superior direita, documento pessoal e intransferível, a qual permite total acesso à tramitação processual, sendo considerada vista pessoal, consoante dispõe o § 1º do art. 9º da Lei nº. 11.419/2006, como parte integrante deste mandado.
Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).
Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora.
Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora, e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao banco, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo/dote.
ADVERTÊNCIAS: Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).
Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos.
Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz -
13/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132112258
-
10/01/2025 14:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/01/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132112258
-
10/01/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/01/2025 14:05
Expedição de Mandado.
-
10/01/2025 14:05
Concedida a Medida Liminar
-
10/01/2025 09:48
Conclusos para decisão
-
24/12/2024 10:30
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 19:44
Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 10:32
Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 17/12/2024 23:59.
-
16/12/2024 23:36
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
-
04/12/2024 16:50
Juntada de Certidão de custas - guia paga
-
02/12/2024 16:00
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
02/12/2024 16:00
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
27/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126864303
-
26/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126864303
-
25/11/2024 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126864303
-
25/11/2024 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/11/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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