TJCE - 3001499-49.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 3001499-49.2025.8.06.0001 AUTOR: JOAQUIM DE MOURA FILHO REU: HAPVIDA, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA   Recebidos hoje.

JOAQUIM DE MOURA FILHO ingressou com AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial de ID 132091389 e documentos de ID 132092625 e seguintes.

Aduz na inicial o autor que é beneficiário do plano de saúde da requerida há 69 dias, e que apresentou quadro clínico de dores no peito, tontura e fraqueza, sendo atendido inicialmente no hospital da requerida no dia 04/01/2025.

Após o atendimento inicial, foi encaminhado para o pronto atendimento e, posteriormente, para internação no hospital, onde permaneceu sob observação por vários dias.

Informa que, durante sua internação, foi identificado um episódio de fibrilação atrial de alta resposta, o que levou o médico a solicitar internação em UTI para controle da frequência cardíaca e realização de exames específicos.

No entanto, o plano de saúde se recusou a autorizar a internação em UTI, alegando que o autor ainda não havia cumprido a carência contratual de 180 dias, limitando-se a sugerir que o autor buscasse atendimento no SUS.

Diante da urgência do caso, do risco de dano irreparável e do quadro de saúde do requerente, que exige a internação em UTI, o autor pleiteia a concessão de tutela antecipada, com a finalidade de obrigar a Requerida a prestar a cobertura integral da internação em leito de UTI, exames, medicamentos, acompanhamento por especialista ou outros procedimentos solicitados pelo médico, enquanto perdurar a necessidade de tratamento. É o que importa relatar.

Passo ao exame da tutela de urgência.

Decido.

O pedido de tutela de urgência, ao ser examinado, deve se revestir dos requisitos legais exigidos: a probabilidade do direito, o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade da decisão.

Diz o art. 300, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo acauçãoser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ao meu sentir, a probabilidade do direito milita em prol da parte requerente, pois a recusa de tratamento adequado coloca em risco a vida do requerente, que pode vir a sofrer agravamento irreversível de seu quadro clínico, com risco iminente de óbito.

Os relatórios médicos com indicação de internação hospitalar de urgência, datados de 07/01/2025 (ID 132092633) e 09/01/2025 (ID 132092631), ambos contendo informação administrativa quanto a negativa do plano de saúde, e o termo de indeferimento da internação por motivo de carência contratual (ID 132092634) fazem a prova do alegado, de modo a afastar qualquer dúvida do que consta na petição inaugural.

A Lei nº. 9.656/98, art. 12, V, dispõe: Art. 12.  São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:  [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)   A Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:  A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Ademais, os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, alinhados à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, convergem para o entendimento de que a carência deve ser afastada em caso de comprovada urgência.

O perigo de dano é evidente, pois a demora na internação e no tratamento adequado pode resultar em complicações graves e irreparáveis, conforme indicado pelos laudos médicos apresentados.

Cumpre ainda ressaltar que a concessão da liminar não afeta nenhum direito da parte promovida, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, o que faço com arrimo no artigo 300 do CPC, para determinar a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A que, no prazo de 24 horas, forneça a cobertura integral ao autor de internação em leito de UTI, exames, medicamentos e acompanhamento por especialista, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas em lei.

Expeça-se mandado de intimação e citação da parte promovida em caráter de urgência.

Por se tratar de causa que admite a autocomposição, determino a realização de Audiência de Conciliação a ser efetuada na Semana de Conciliação.

Cite-se a parte promovida sobre todo o conteúdo da petição inicial, bem como para comparecer a audiência conciliatória.

Intime-se o promovido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ficando ciente, ainda, de que não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Advirtam-se às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Ceará.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito