09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3039341-97.2024.8.06.0001 Recorrente: SILVANIA DA SILVA FERRER Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação pelo Diário de Justiça eletrônica para o autor em 28/01/2025 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 30/01/2025 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 01/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Considerando a declaração de hipossuficiência carreada aos autos (Id. 18671699), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
12/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 12:24

Alterado o assunto processual
12/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
05/03/2025 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/02/2025 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:29

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
01/02/2025 10:55

Juntada de Petição de recurso
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133205803
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133205803
28/01/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133205803
28/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:18

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 18:59

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130963050
14/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:55

Juntada de Petição de réplica
13/01/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3039341-97.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: SILVANIA DA SILVA FERRER REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130963050
10/01/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130963050
19/12/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
03/12/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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