17/03/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:00

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 02:07

Decorrido prazo de CRISLANIO DE SOUZA MACEDO em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:20

Decorrido prazo de CRISLANIO DE SOUZA MACEDO em 07/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000173-47.2023.8.06.0220 AUTOR: CRISLANIO DE SOUZA MACEDO REU: RINALDO MENEZES MACHADO - REPRESENTACOES, DAMARIS FERREIRA DE OLIVEIRA *76.***.*05-30 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado.

Das informações destacadas na inicial e dos documentos que foram anexados ao processo, evidencia-se que o valor do negócio jurídico celebrado entre as partes ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Embora o requerente não tenha formulado pedido expresso de rescisão contratual e tenha questionado até mesmo a natureza jurídica do pacto celebrado com os promovidos, é certo que houve a celebração de instrumento contratual entre as partes, conforme documentos anexados tanto à inicial.

O pedido autoral de que lhe seja restituído o importe de R$ 7.146,64 (sete mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) (previsto contratualmente como “valor da parcela inicial”) apenas apresenta qualquer lógica caso o contrato seja desfeito/rescindido.

Caso contrário, o simples pleito de devolução do importe antecipado não seria cabível, caso a validade contratual não estivesse a ser questionada.

O valor do negócio jurídico foi acordado em R$ 64.157,76.

Desse modo, incompetente o Juízo, tendo por fundamento o valor da causa. É certo que o pedido referente à existência/validade de ato jurídico torna inafastável o disposto no art. 292, II, do CPC/15: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; DISPOSITIVO Ante o exposto acima, outra providência não resta senão o decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, medida que ora adoto.

Sem custas e sem honorários.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no primeiro grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de Justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e de condições demonstradoras de impossibilidade de custeio das custas processuais, sem prejuízo para a própria subsistência.

Este entendimento, inclusive, está corroborado pelo Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELA MM.

JUÍZA DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 17:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/02/2023 16:40

Conclusos para julgamento
13/02/2023 16:39

Audiência Conciliação cancelada para 04/05/2023 11:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:28

Audiência Conciliação designada para 04/05/2023 11:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000167-09.2023.8.06.0101

Raimundo Irineu dos Santos

Banco Losango S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0218560-63.2020.8.06.0001

Raimundo Pontes Filho

Municipio de Fortaleza

Advogado: Leticia Florencio de Gois Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2020 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0050193-18.2020.8.06.0085

Expedito Soares da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Maria Patricia Negreiros da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 3000209-85.2022.8.06.0168

Madervaldo Saraiva Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0003056-43.2019.8.06.0160

Antonio Raimundo de Sousa

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Diego de Freitas Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2022 15:29

Exibir Processo