08/04/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 04/04/2025 23:59.
24/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132282400
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132282400
30/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132282400
30/01/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 104158217
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104158217
27/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104158217
10/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
28/05/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:43

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2024 09:46

Juntada de Certidão (outras)
11/01/2024 17:16

Declarada incompetência
11/01/2024 12:19

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:14

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:14

Processo Desarquivado
17/04/2023 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 10:04

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:04

Transitado em Julgado em 04/04/2023
05/04/2023 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 04/04/2023 23:59.
17/03/2023 10:20

Decorrido prazo de MARIA GLEYCIANE AMORIM DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:19

Decorrido prazo de MARIA GLEYCIANE AMORIM DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.
17/02/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/02/2023 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por Josenir Gomes dos Santos Nascimento em face do Município de Jati.

Alega que o Município foi condenado na ação coletiva de nº 0001310-09.2013.8.06.0110, ajuizada pelo Ministério Público, a pagar o valor mínimo de um salário mínimo a seus servidores, com reflexo no décimo terceiro e terço de férias.

Afirma que foi servidor(a) municipal desde 1997 e que recebeu remuneração inferior ao salário mínimo.

Requer o pagamento do valor devido.

Citado, o executado foi revel (ID 47663783). É o que importa relatar.

Decido.

Como cediço, a execução individual de sentença coletiva visa comprovar não apenas o quantum devido, mas também a qualidade de beneficiário da ação coletiva.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que a parte exequente confirmou sua condição de servidor(a) público(a) do Município de Jati-CE, conforme CTPS de ID 47663789, fichas financeiras de ID 47663791 e CNIS de ID 47663777, comprovando, ainda, o recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo no período de 07/2008 a 02/2013.

Por sua vez, a parte exequente apresentou os cálculos de ID 47663790, os quais não foram impugnados pelo executado e aparentam estar em conformidade com a decisão judicial.

Assim, impõe-se a procedência da ação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento individual de sentença, condenando a parte executada a pagar à parte exequente a diferença salarial do período de 16/07/2008 a 10/02/2013, totalizando a quantia de R$ 69.721,22.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (Tema 973 do STJ e Súmula 345 do STJ).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se.

Brejo Santo, data da assinatura SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:44

Expedição de Mandado.
13/02/2023 14:43

Juntada de mandado
13/02/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 18:44

Julgado procedente o pedido
16/01/2023 15:48

Conclusos para despacho
03/12/2022 02:59

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/09/2022 09:57

Mov. [16] - Concluso para Sentença
28/09/2022 09:57

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
24/09/2022 09:35

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01805557-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2022 09:16
13/09/2022 00:57

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0374/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925
09/09/2022 09:16

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 17:36

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 09:52

Mov. [10] - Concluso para Despacho
31/08/2022 09:51

Mov. [9] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 17:33

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição
04/07/2022 10:55

Mov. [7] - Certidão emitida
04/07/2022 10:55

Mov. [6] - Documento
04/07/2022 10:54

Mov. [5] - Documento
30/06/2022 10:12

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 052.2022/003823-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA SANDRA BEZERRA BARBOSA DUARTE
28/06/2022 17:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2022 09:59

Mov. [2] - Conclusão
25/06/2022 09:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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