TJCE - 0263773-53.2024.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 26502/CE

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

R. LOPES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 17.406.777/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 22:03

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 10:57

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 10:57

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 04/02/2025 03:09

    Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 03/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130970770

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

      8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220  Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0263773-53.2024.8.06.0001                                                                      Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Alienação Fiduciária]      Requerente: REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido: REQUERIDO: R.

    LOPES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA      SENTENÇA   Vistos, etc.

    Trata-se de requerimento de apreensão de veículo.

    Sobre o requerimento autônomo previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69, cumpre notar que ele tem o propósito específico de dar efetividade a liminar concedida, haja vista a possibilidade de fácil deslocamento do veículo. Senão vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)"  No id. 115440874 consta certidão do oficial de justiça e, com isso, exaurimento do presente procedimento.

    Assim, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de Id. 129579972 ao passo que, por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69.   Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr.

    Meirinho acostada aos autos.  Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente.  P.R.I.   Fortaleza-Ce,19 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito   Assinatura digital

  • 10/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130970770

  • 09/01/2025 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130970770

  • 19/12/2024 13:32

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 19/12/2024 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 12:04

    Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)

  • 19/12/2024 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129579972

  • 11/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129579972

  • 10/12/2024 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129579972

  • 10/12/2024 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 10:45

    Juntada de resposta

  • 06/11/2024 11:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/11/2024 11:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/11/2024 12:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/10/2024 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2024 14:54

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/10/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 18:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2024 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 17:56

    Deferido o pedido de Itau Unibanco Holding S.A - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)

  • 03/09/2024 07:49

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 16:02

    Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 02/09/2024 08:11

    Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fls. 32/33

  • 02/09/2024 08:11

    Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 32/33

  • 30/08/2024 17:22

    Mov. [8] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 30/08/2024 17:08

    Mov. [7] - Certidão emitida | CERTIFICO que remeti os autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao do(a) Juiz(a) Renata Santos Nadyer Barbosa em decisao de paginas 32-33. O referido e verdade. Dou fe.

  • 29/08/2024 11:06

    Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/08/2024 16:18

    Mov. [5] - Petição juntada ao processo

  • 28/08/2024 16:02

    Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02284678-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 15:26

  • 28/08/2024 14:07

    Mov. [3] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/08/2024 atraves da guia n 001.1612510-05 no valor de 60,37

  • 27/08/2024 15:39

    Mov. [2] - Conclusão

  • 27/08/2024 15:39

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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