30/07/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164681846
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164681846
15/07/2025 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
14/07/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164681846
11/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 01:20

Confirmada a citação eletrônica
10/06/2025 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 08:45

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 10:36

Alterado o assunto processual
22/04/2025 10:36

Alterado o assunto processual
22/04/2025 10:36

Alterado o assunto processual
22/04/2025 10:36

Alterado o assunto processual
22/04/2025 10:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/04/2025 10:33

Alterado o assunto processual
22/04/2025 10:33

Alterado o assunto processual
22/04/2025 10:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/04/2025 16:51

Declarada incompetência
14/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138909720
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138909720
15/03/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138909720
14/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 02:22

Decorrido prazo de IGOR SANTOS DE PAULA RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131649044
13/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
09/01/2025 00:00

Intimação

941 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3045490-12.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Competência do Órgão Fiscalizador, Ausência/Deficiência de Fiscalização] AUTOR: CARLOTA BRASIL RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO CARLOTA BRASIL RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA.                         É o sucinto relatório.

Decido.                         O novo Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei nº 16.397, de 14.11.17 (D.O. 16.11.17) dispõe no art. 56, inciso I, alínea "a" acerca da competência da Varas da Fazenda Pública: Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal;                         Em havendo interesse da Fazenda Pública Municipal na lide, DECLINO da competência deste juízo para apreciar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública dessa Comarca, com fulcro no artigo 56, I, "a", do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/17).                         Proceda-se a redistribuição de forma imediata. Fortaleza/CE, 2025-01-07. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131649044
08/01/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131649044
07/01/2025 09:36

Declarada incompetência
27/12/2024 14:33

Conclusos para decisão
27/12/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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