TJCE - 3000662-72.2024.8.06.0051

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA

CPF *57.***.*91-48

Advogados

ALBERT LIMA CAVALCANTE

OAB: 40349/CE

CPF *06.***.*72-85

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 08:47

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 08:47

    Processo Desarquivado

  • 18/02/2025 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 04:14

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 14:25

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 13/02/2025 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 13:16

    Transitado em Julgado em 10/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135399114

  • 12/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135399114

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000662-72.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

    SENTENÇA   I.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização ajuizada por Ana Paula do Nascimento Silva em face do Banco Bradesco S/A.   Em síntese, a parte autora afirma que estão sendo realizados descontos indevidos em sua conta, denominados de CESTA B.

    EXPRESSO 5.   No entanto, afirma que a cobrança por parte do requerido é ilegal, uma vez que nunca contratou tal serviço.   Sendo assim, requer que seja reconhecida a repetição de indébito, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a devolução em dobro.   Documentos anexos a inicial (ID's 127010275/127010288).   Decisão inicial deferindo a justiça gratuita e intimando o requerido para apresentação de contestação (ID 127887812).   Contestação (ID 131609340).   Réplica (ID 133821062).

    Petição comunicando a realização de acordo (ID 135371353). É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO O presente processo trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, na qual as partes realizaram acordo, no sentido de que o banco requerido pagará a parte autora o valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).  Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição".

    Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual.

    Nesse sentido expõe o TJCE:   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

    POSSIBILIDADE.

    PRESSUPOSTOS PRESENTES.

    AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.

    RECURSO PREJUDICADO. 1.

    Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2.

    Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002.

    Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator.

    Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso).

    Assim, uma vez manifestada a vontade das partes e considerando que o acordo firmado preenche os seus requisitos legais, tendo sido realizado de forma livre e espontânea, assinado pelas parte e seus representantes legais, a homologação é a medida que se impõe.

    Acerca do assunto decidiu o STJ:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    SÚMULA 83 DO STJ.

    RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo.

    Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos.

    TJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO.

    VALIDADE.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida.

    Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel.

    Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2.

    No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1925379 SP 2021/0061646-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).   III.

    DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

    Custas remanescentes pela parte requerida.

    Sem honorários, haja vista o acordado.

    Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato, razão pela qual, após a realização das diligências cabíveis, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Boa Viagem/CE, 10 de Fevereiro de 2025.   DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular  

  • 11/02/2025 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135399114

  • 11/02/2025 13:28

    Homologada a Transação

  • 10/02/2025 19:19

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134576682

  • 07/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134576682

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000662-72.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas]Parte Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA DESPACHO   Compulsando o feito, diante da natureza da demanda e do objeto discutido, observa-se que não há necessidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para julgamento.

    Isso posto, determino que sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Expedientes necessários.   Boa Viagem/CE, 04 de Fevereiro de 2025.   DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular  

  • 06/02/2025 08:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134576682

  • 04/02/2025 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 00:12

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 16:34

    Juntada de Petição de réplica

  • 28/01/2025 03:50

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2025 23:59.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131708190

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000662-72.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas]Parte Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica à contestação de ID 131609340.

    Expedientes necessários.

    Boa Viagem/CE, 07 de Janeiro de 2025.   DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular  

  • 09/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131708190

  • 08/01/2025 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131708190

  • 08/01/2025 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 18:35

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2025 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2024 06:32

    Decorrido prazo de ALBERT LIMA CAVALCANTE em 11/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 06:18

    Confirmada a citação eletrônica

  • 04/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127887812

  • 03/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127887812

  • 02/12/2024 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127887812

  • 02/12/2024 10:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/11/2024 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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