23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160062005
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160062005
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000863-61.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INES BEZERRA TAVARES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido formulado por BANCO DO BRASIL S/A, requerido nos presentes autos, postulando a suspensão do presente feito, em razão da afetação da matéria objeto da demanda ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça.

Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia tratada nesta demanda versa sobre a responsabilidade pelo ônus da prova em relação aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, questão esta expressamente abrangida pelo Tema Repetitivo nº 1300, em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, determinou, em 16/12/2024, a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria delimitada, até o julgamento definitivo da controvérsia repetitiva, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Diante disso, impõe-se o acolhimento do pleito, com o consequente sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o referido tema.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, intime-se a parte interessada para se manifestar acerca do andamento do referido tema no STJ, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Intimem-se.

BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
17/06/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160062005
11/06/2025 19:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
06/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 07:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
05/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
04/06/2025 12:09

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE BREJO SANTO.
04/06/2025 09:23

Recebidos os autos
04/06/2025 09:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
20/05/2025 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
06/05/2025 13:39

Recebidos os autos
06/05/2025 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
06/05/2025 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
06/05/2025 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
13/02/2025 16:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 08:53

Decorrido prazo de FRANCISCO VICELMO FEITOSA SALES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:43

Decorrido prazo de FRANCISCO VICELMO FEITOSA SALES em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130924653
15/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:35

Confirmada a citação eletrônica
09/01/2025 00:00

Intimação

Agendo o dia 06/06/2025, às 10h, para realização de sessão de conciliação, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma digital MICROSOFT OFFICE 365/TEAMS, link de acesso https://link.tjce.jus.br/4dc520 e/ou QRCode abaixo indicado, pelos quais terão as partes processuais e seus advogados acesso na data e horário acima indicados, após providenciarem o download de referido aplicativo em seus respectivos aparelhos. Brejo Santo, Ceará, aos 19 de dezembro de 2024. Antonio Raimundo do Nascimento CEJUSC BREJO SANTO
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130924653
08/01/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130924653
08/01/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 09:16

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 09:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE BREJO SANTO.
18/12/2024 12:02

Recebidos os autos
18/12/2024 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
18/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
17/12/2024 12:28

Recebidos os autos
17/12/2024 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
16/12/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3006897-16.2024.8.06.0064

Dhandara Priss Vasconcelos Frota

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Lucia Marta Castelo Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0273143-90.2023.8.06.0001

Jose Otaciano da Costa Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexandre Ferreira Leite Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0273143-90.2023.8.06.0001

Jose Otaciano da Costa Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexandre Ferreira Leite Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 3008051-67.2024.8.06.0000

Elizabeth Freitas e Souza Caminha

Francisco de Assis Diogenes Soares

Advogado: Carlos Henrique da Rocha Cruz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 3000407-76.2024.8.06.0096

Jose Eduardo Alves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Larisse Moura de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 21:18

Exibir Processo