03/06/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 04:25

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151838169
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151838169
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3045501-41.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DE LUNA DECISÃO Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe.

Conforme despacho proferido nos autos, a parte autora foi intimada para: A) comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes, bem como das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. B) declarar se houve revogação dos poderes outorgados pela parte executada nos autos do processo objeto da presente execução; C) juntar documento que comprove que a parte devedora recebeu valores provenientes do Precatório/Requisitório e qual seria esse valor, o que impossibilita aferir o quanto seria os 10% (dez por cento) ora cobrados; D) juntar documento que comprove que adimpliu a contraprestação, nos termos do art. 798, I, 'd', do CPC, ou seja, que atuou defendendo os interesses da parte executada. Ficou ciente que o não cumprimento da diligência acima, implicaria no indeferimento da inicial, podendo requerer, se assim desejasse, a conversão do presente feito em ação de conhecimento. Devidamente intimada, através dos seus advogados, a parte autora nada disse ou requereu, sendo o caso de extinção da ação pelo cancelamento da distribuição e, se as custas tivessem sido recolhidas ou tivesse pedido de pagamento das custas ao final do processo, seria o caso de extinção pelo indeferimento da inicial. É o Relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível.

Ação de rescisão contratual c.c.

Devolução de quantia.

Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais.

Incidência do art. 290 do CPC/2015.

Relação jurídica processual ainda não estabelecida.

Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição.

Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO IRRECORRIDA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, não avançando o processo além da distribuição.

Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição.

Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
05/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151838169
23/04/2025 16:24

Determinado o cancelamento da distribuição
14/04/2025 07:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 04:43

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:43

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 07/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136719818
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136719818
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3045501-41.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DE LUNA DESPACHO Por cautela, certifique-se a SEJUD se houve a intimação do advogado da parte autora acerca do despacho de ID 131719083. Em caso positivo, certifique-se o decurso do prazo. Em caso negativo, proceda-se com a intimação por meio do advogado habilitado nos autos. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
11/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136719818
27/02/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:40

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:48

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:48

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:27

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 131719083
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3045501-41.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DE LUNA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial da seguinte forma: A) comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes, bem como das custas para expedição de mandado/carta de citação, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. B) declarar se houve revogação dos poderes outorgados pela parte executada nos autos do processo objeto da presente execução; C) juntar documento que comprove que a parte devedora recebeu valores provenientes do Precatório/Requisitório e qual seria esse valor, o que impossibilita aferir o quanto seria os 10% (dez por cento) ora cobrados; D) juntar documento que comprove que adimpliu a contraprestação, nos termos do art. 798, I, 'd', do CPC, ou seja, que atuou defendendo os interesses da parte executada. Fica ciente a parte exequente que o não cumprimento da diligência acima, implicará no indeferimento da inicial, podendo requerer, se assim desejar, a conversão do presente feito em ação de conhecimento. Após, retornem os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131719083
09/01/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131719083
09/01/2025 08:20

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
27/12/2024 15:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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