24/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:46

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 145181898
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145181898
10/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3001155-22.2022.8.06.0018 Promovente: WALESKA CAMELO PASSOS Promovida: CANOPUS CONSTRUCOES FORTALEZA 02 SPE LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença.

A parte autora formalizou o respectivo pedido de cumprimento de sentença, e indicou o "quantum debeatur" de R$14.999,82 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), segundo planilha reproduzido no corpo de sua própria petição executória.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Reative-se o feito e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 7) Por fim, havendo a penhora do valor total da execução, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 04 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular
09/04/2025 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145181898
09/04/2025 19:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 18:09

Processo Reativado
04/04/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 02:05

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:24

Juntada de despacho
17/01/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/12/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:50

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/12/2023 04:20

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES FORTALEZA 02 SPE LTDA em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 07:34

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:11

Juntada de Petição de ciência
05/12/2023 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2023 15:19

Conclusos para decisão
01/12/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/12/2023. Documento: 72784072
30/11/2023 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72784072
29/11/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72784072
28/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
15/11/2023 12:12

Juntada de Petição de ciência
08/11/2023 11:37

Conclusos para julgamento
08/11/2023 11:36

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 08/11/2023 09:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/10/2023 09:29

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 09:28

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 08:46

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71265071
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71265071
26/10/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 17:35

Expedição de Mandado.
26/10/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71265071
26/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 08/11/2023 09:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70724751
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70724752
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70724751
18/10/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70724752
18/10/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70724751
17/10/2023 16:40

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 18:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 14/11/2023 08:30 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/10/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:05

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:04

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:14

Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/07/2023 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:06

Audiência Conciliação redesignada para 06/07/2023 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:59

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 16:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2023 14:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 12:21

Audiência Conciliação redesignada para 17/05/2023 15:30 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/02/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:26

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:22

Juntada de petição
11/01/2023 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2022 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:39

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/11/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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