14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138430573
13/03/2025 13:20

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138430573
13/03/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 20:33

Decorrido prazo de EVANDO TAVARES DE LIMA FILHO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 08:32

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131726160
14/01/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3003259-05.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA JUNIOR Requerido: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO e outros Visto, etc.

Trata-se de ação proposta por ANTONIO FERREIRA JUNIOR em face de SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP e ESTADO DO CEARÁ, com vistas a obter a ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

Defiro a gratuidade judiciária.

Não há pedido de antecipação de tutela.

Dispenso a realização da audiência de conciliação, em razão de não vislumbrar a possibilidade autocomposição sobre o direito deduzido em juízo, incidindo na previsão do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), via portal ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor da petição inicial, bem como para, querendo, contestar o pedido, oferecendo todos os meios de defesa (art. 335 do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia.

Havendo contestação, vistas à parte autora para apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido os prazos dispostos, com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos para análise.

Abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, opinar no feito.

Expedientes necessários.

Quixadá-Ce, data da assinatura digital.

WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131726160
09/01/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131726160
09/01/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
30/12/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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