TJCE - 0275736-92.2023.8.06.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 150700993
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06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150700993
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06/05/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0275736-92.2023.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): VICENTE DE PAULO LIMA COLARESREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos, Declaro-me impedida de funcionar no presente processo, com fundamento no art. 144, IX, do Código de Processo Civil, determinando que os autos sejam encaminhados a(o) ilustre colega a quem couber a substituição em casos dessa natureza, na forma do art. 80, IV, da Lei Estadual n.º 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). Registre-se que o processo continuará a tramitar perante este Juízo, cabendo à Secretaria Judiciária (SEJUD 1º Grau) a confecção dos expedientes e o encaminhamento para assinatura pelo(a) magistrado(a).
Intimem-se.
Intimação via DJEN.
Fortaleza-CE, 15 de abril de 2025.
LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
05/05/2025 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150700993
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15/04/2025 14:46
Declarado impedimento por #Oculto#
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15/04/2025 09:21
Conclusos para decisão
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25/02/2025 05:20
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/02/2025 23:59.
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25/02/2025 05:20
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 24/02/2025 23:59.
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17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134191636
-
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134191636
-
14/02/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0275736-92.2023.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): VICENTE DE PAULO LIMA COLARESREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie.
Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ.
Intimem-se as partes, bem como a perita nomeada nos autos, esta, preferencialmente por meio eletrônico.
Cumpra-se. Fortaleza-CE, 30 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
13/02/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134191636
-
12/02/2025 21:38
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 21:38
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.
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31/01/2025 11:24
Juntada de Certidão
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30/01/2025 16:21
Juntada de petição
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30/01/2025 14:03
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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30/01/2025 13:31
Conclusos para despacho
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30/01/2025 13:31
Juntada de petição
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129341729
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08/01/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0275736-92.2023.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): VICENTE DE PAULO LIMA COLARESREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Na forma do disposto na Resolução nº. 07/2024, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de 15 de fevereiro de 2024, nomeio perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). ANA MOSSA OLIVEIRA DA SILVA LIMA, brasileira, contadora, domiciliada à Rua Monsenhor Rosa, 302, Bairro Carlito Pamplona, 60.310-440, Fortaleza-CE, o(a) qual deverá ser intimado(a), preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail: ), ou, em caso de impossibilidade, através de Carta, com Aviso de Recebimento na modalidade "Mão Própria", para que diga se aceita o encargo, caso em que deverá apresentar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua respectiva proposta de honorários, cujo pagamento ficará a cargo da parte promovida, consoante o disposto no art. 95 do CPC.
Intimem-se os litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os seus respectivos assistentes técnicos e apresentem aos autos os quesitos a serem respondidos pelo louvado judicial - caso já não o tenham feito - , podendo ainda, em igual prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), se for o caso.
Designada data para a realização da perícia, deverá o(a) Sr(a). perito(a) comunicar com antecedência ao Juízo, assegurando aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º), devendo ainda observar, na elaboração de seu laudo, o disposto no art. 473 do CPC.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, 6 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
08/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129341729
-
07/01/2025 22:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129341729
-
06/12/2024 11:20
Nomeado perito
-
06/12/2024 11:00
Conclusos para despacho
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04/12/2024 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 11:16
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2024 00:00
Publicado Decisão em 19/11/2024. Documento: 124595658
-
13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124595658
-
12/11/2024 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124595658
-
12/11/2024 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/11/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 11:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/11/2024 14:01
Conclusos para decisão
-
09/11/2024 18:45
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
25/09/2024 13:08
Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
25/09/2024 11:48
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02339921-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2024 11:34
-
17/09/2024 18:41
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0449/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
-
16/09/2024 17:12
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02320981-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2024 16:56
-
16/09/2024 01:51
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/09/2024 18:49
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
-
03/09/2024 01:51
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2024 13:20
Mov. [42] - Documento Analisado
-
02/09/2024 13:20
Mov. [41] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/06/2024 09:36
Mov. [40] - Concluso para Despacho
-
04/06/2024 17:49
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02100257-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/06/2024 17:34
-
15/05/2024 21:35
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
-
14/05/2024 02:01
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2024 16:12
Mov. [36] - Documento Analisado
-
30/04/2024 11:29
Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/04/2024 18:30
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02015469-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/04/2024 18:23
-
09/04/2024 09:48
Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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09/04/2024 09:08
Mov. [32] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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09/04/2024 07:38
Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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05/04/2024 09:45
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01975087-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2024 09:26
-
05/04/2024 09:09
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
04/04/2024 10:04
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01972507-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/04/2024 09:57
-
20/02/2024 16:12
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
20/02/2024 15:01
Mov. [26] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
16/02/2024 19:45
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0054/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
-
12/02/2024 01:54
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2024 15:35
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2024 09:21
Mov. [22] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/04/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Realizada
-
22/01/2024 19:22
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
-
19/01/2024 01:55
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/01/2024 17:43
Mov. [19] - Documento Analisado
-
17/01/2024 13:52
Mov. [18] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
-
17/01/2024 13:52
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2024 10:04
Mov. [16] - Conclusão
-
17/01/2024 10:04
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01816032-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/01/2024 09:41
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12/01/2024 18:06
Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/12/2023 18:54
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0512/2023 Data da Publicacao: 07/12/2023 Numero do Diario: 3212
-
05/12/2023 06:49
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/12/2023 14:00
Mov. [11] - Documento Analisado
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04/12/2023 13:59
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/11/2023 11:27
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02474189-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/11/2023 11:16
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27/11/2023 08:50
Mov. [8] - Conclusão
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27/11/2023 08:50
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02470430-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 27/11/2023 08:29
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17/11/2023 19:47
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0482/2023 Data da Publicacao: 20/11/2023 Numero do Diario: 3199
-
15/11/2023 01:54
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2023 14:24
Mov. [4] - Documento Analisado
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10/11/2023 13:49
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/11/2023 10:07
Mov. [2] - Conclusão
-
10/11/2023 10:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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